(DOC. VP 152.2294.0001.4300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Substituição da certidão de dívida ativa. Alteração, de ofício, do montante devido em razão do lançamento tributário anterior. CTN, art. 149, VIII. Transcurso de prazo superior a 5 anos entre um lançamento e outro. Decadência.

«1. No caso, a municipalidade, apoiando-se no argumento de que constatado erro na medição do imóvel, quis substituir a certidão de dívida ativa, referente a crédito constituído em 1987, por outra emitida em janeiro de 1994, após «procedimento administrativo de revisão». 2. Por força dos artigos 145, III, 146, 149, parágrafo único, e 173, parágrafo único, todos do Código Tributário Nacional - CTN, não é possível que a autoridade tributária, ao pretexto de que constatado

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