(DOC. VP 539.3578.9104.7337)

TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ADEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Constatada a abusividade da taxa praticada, sua revisão dá-se para a média de mercado então aplicada e não para duas vezes e meia a taxa de mercado. Havendo a incidência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote