(DOC. VP 345.9375.2442.4774)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação monitória fundada em rescisão unilateral de contrato de prestação de serviço educacional, e cuja obrigação não foi adimplida. Sentença de procedência. Apelo da parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. Multa rescisória prevista contratualmente, portanto, obrigação líquida e com termo para ser adimplida. Mora ex re2, nos termos do CCB, art. 397. Termo inicial da correção monetária

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