(DOC. VP 913.8542.8070.1475)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Pretensão das partes à reforma. Intempestividade do recurso dos autores. Inteligência dos arts. 1.003, § 5º e 231, VII, ambos do CPC. Preliminares de ilegitimidade ativa dos genitores da autora e passiva da municipalidade afastadas. Mérito. Lesões na face de coautora, menor impúbere com cerca de um ano e oito meses de idade, decorrentes de agressão por outro aluno nas dependências de Creche Municipal durante horário escolar. Responsabilidade civil objetiva

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