Jurisprudência sobre
acesso a vista dos autos

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva, feita em sede de exceção de pré-executividade, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Prazo trienal iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Pandemia de coronavírus ensejou a interrupção dos prazos processuais de processos físicos, assim como se instituiu o Sistema Remoto de Trabalho em todas as comarcas do Estado de São Paulo. Ainda que a suspensão especificamente dos prazos prescricionais tenha se dado apenas entre 12.06.2020 a 30.10.2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, sendo os autos originais físicos (foram digitalizados somente em abril de 2022), também há de se considerar o período excepcional em que o acesso àqueles restou impossibilitado ou notoriamente dificultado, tendo em vista o fechamento das unidades jurisdicionais deste Tribunal, com restrição do atendimento às medidas de urgência. Contexto excepcional de trabalho integralmente remoto ou escalonado e/ou de suspensão de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais durou, somados os períodos contemplados nos anos de 2020 (março a outubro) e 2021 (março a setembro), pouco mais de um ano, aproximadamente. Ausência de inércia no triênio legal. Prescrição não caracterizada. Início do cômputo do CPC, art. 523 que se deu com o comparecimento espontâneo dos executados ao feito, antes de expedidas as cartas de intimação. Quando da prolação da decisão recorrida, há muito já havia se escoado o prazo para impugnação dos cálculos da exequente. Decisão mantida. Recurso não provid

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252 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Proteção de testemunhas. Possibilidade de ocultação dos seus nomes, endereços e dados de qualificação. Acesso garantido ao defensor pelo provimento 32/2000 da cgj/SP. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Inclusão na relação de acesso para promoção por antiguidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso, os documentos colacionados aos autos demonstram que o Militar não possuía, à época do concurso de promoção - para Cabo, os requisitos da lei Complementar Estadual 892/2001, de São Paulo. ... (Continua)

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254 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Interceptações telefônicas motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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255 - TJPE. Apelações cíveis. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelos providos.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

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256 - TJPE. Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

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257 - TJPE. Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

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258 - TJPE. Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução. Duplicata. Violação dos arts. 966, V, CPC e 3º, V, Lei 8.009/1990. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

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260 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição em mandado de segurança. Prolação de sentença de mérito, mesmo depois de a parte impetrante manifestar o seu desinteresse no processamento da ação. Reexame necessário provido. Extinção do processo, sem Resolução de mérito (CPC, art. 267, vi).

«1. Na espécie, a manifestação da impetrante (em momento imediatamente anterior à prolação da sentença) no sentido do seu desinteresse quanto ao prosseguimento da demanda corporificou postura processual análoga à desistência da ação, que, em se tratando de mandado de segurança, não depende, conforme o entendimento pacificado pelo STF, da aquiescência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada no feito. ... (Continua)

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261 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Autor que objetiva a lista de registro de acessos a autos judiciais. Ação homologatória de acordo entre o escritório e ex-sócio, que não foi objeto de segredo de justiça e instruiu mensagem eletrônica de cunho depreciativo enviada anonimamente a cliente do autor. Parte que objetiva a investigação da autoria. Registro dos acessos aos autos eletrônicos previsto no art. 3º, §2º, da Resolução 121 do CNJ. Escritório que. deduziu o pedido de exibição na referida ação homologatória. Indeferimento pelo fundamento de que deveria pleitear em ação própria. Ausência de análise de mérito. Requisitos do CPC, art. 397 atendidos. Publicidade no âmbito dos processos judiciais e direito à informação. art. 5º, XXXIII e LX da CF. Sentença reformada. Apelação provida.

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262 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro, por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento de valor alegadamente incontroverso depositado nos autos. Decisão que não merece reforma. Impugnação pendente de apreciação nos autos de origem em que a agravada sustenta excesso na execução e ilegitimidade passiva para o pagamento da condenação. Embora não haja efeito suspensivo, com esteio no poder de cautela geral, o colendo STJ vem admitindo, ainda que excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença. Precedentes do STj e deste Tribunal. No caso dos autos, há manifesto acerto na decisão objurgada, haja vista a alta quantia a ser levantada pelo agravante, devendo prevalecer o bom senso e a cautela. Pedido de condenação da agravada nas penas de litigância de má-fé que se rejeita. Alegação formulada pela agravada, de ilegitimidade da sociedade agravante para executar a integralidade dos honorários, que foi formulada no bojo da impugnação ainda não julgada, antes da prolação de decisão pelo Juízo a quo, mantida em sede recursal, reconhecendo a legitimidade da parte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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263 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Saúde. Acesso universal e igualitário. Paciente portador de epilepsia. Fornecimento de medicamento não registrado na anvisa. Keppra. Dever do estado. Dado provimento. Perda de objeto do recurso de agravo.

«Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por Marcílio Veloso Correia Neto, contra decisão interlocutória, fls. 45/50, proferida pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, que concedeu parcialmente a liminar requerida, determinando que o Estado forneça o medicamento KEPPRA durante o lapso temporal de 01 mês, em razão de ser o agravante portador de quadro agudo de epilepsia. O agravante, em suas razões (fls. 02/15), alega que a não utilização do medicamento poderá levá-lo a óbito, e que não possui condições financeiras para a compra do medicamento pleiteado. Afirma que o fato de não estar o fármaco pleiteado padronizado pelo SUS não é óbice ao seu fornecimento. Por derradeiro, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, para que seja deferida por tempo indeterminado a liminar concedida. Em decisão interlocutória proferida por esta Relatoria (fls. 58) foi concedida a liminar pleiteada, a fim de que o Estado forneça o medicamento em questão por tempo indeterminado. O Estado de Pernambuco, às fls. 68/74, apresenta suas contrarrazões alegando que não merece reforma a decisão agravada, visto que o medicamento pleiteado não está registrado e não possui seu uso autorizado junto à ANVISA. Afirma, ainda, ofensa ao princípio da separação dos poderes, em razão da existência de discricionariedade administrativa no juízo técnico do fornecimento de medicamentos, e a existência de limitação orçamentária. Por fim, defende o descabimento da fixação de multa diária, e a existência de tratamento alternativo disponibilizado pelo SUS. A Procuradoria de Justiça apresenta seu parecer, às fls. 92/98, opinando pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento, a fim de determinar o fornecimento do medicamento pleiteado por tempo indeterminado. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Diante do laudo médico acostado aos autos (fls. 40/42) é certo que o agravante apresenta quadro agudo de epilepsia, doença que pode trazer sérias complicações, o que torna imprescindível a utilização do referido remédio, forma eficaz para garantir a preservação de sua saúde. Mesmo não constando o medicamento KEPPRA no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, a existência de alternativas terapêuticas, e a limitação orçamentária, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever do Ente Público e direito de todos a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal. Quanto à alegação de que o medicamento KEPPRA não possui registro na ANVISA, entende-se que tal fato não constitui um óbice ao fornecimento do fármaco reclamado, essencial para o tratamento do autor. Isso ocorre pois a falta de registro do medicamento junto à ANVISA não é causa de interdição absoluta ao uso desse fármaco no Brasil. O Lei 6.360/1976, art. 24 determina que medicamentos de uso experimental estão isentos de registro junto à ANVISA. Por outro lado, o art. 1º da Resolução26 da Diretoria Colegiada da ANVISA estabelece a regulamentação de produtos com estudo em desenvolvimento. Ou seja, nesses casos, é prescindível o registro do medicamento junto à ANVISA, o que ocorre com o medicamento KEPPRA. Essa medicação, inclusive, foi aprovada para o tratamento de epilepsia pela Comissão Européia e pela agência americana Food and Drugs Administration, e o Comitê dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP) concluiu que os beneficios do KEPPRA são superiores aos seus riscos. Observa-se que o medicamento, mesmo que em fase experimental, já possui seu uso recomendado em outros países. Assim, a falta de seu registro junto à ANVISA não pode ser um óbice para o fornecimento do tratamento adequado e eficaz ao paciente. No caso em tela, portanto, o fornecimento do medicamento pelo Estado de Pernambuco não causa grave lesão e/ou de difícil reparação ao Estado. Vislumbra-se que, de acordo com a gravidade do caso, e com a urgência do fornecimento do medicamento, é cabível a multa diária imposta, não devendo ser modificado o valor fixado. Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Em virtude da manutenção do entendimento desta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento, esvaziou-se o objeto da interposição do Recurso de Agravo 0308254-6, nada mais havendo a ser neste juízo apreciado, pois o fato que o agravante visa obstar tornou-se consumado. Houve, portanto, desaparecimento superveniente do interesse processual recursal.... (Continua)

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264 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - « DISTINGUISHING «. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou expressamente que « O deslocamento das atividades bancárias para empresas do mesmo grupo não descaracteriza a condição de bancário, apenas revela a intenção de burlar o vínculo de emprego diretamente com o banco réu (CLT, art. 9º) « e que « Assim, resultou claro que o AGIBANK contratava empregados por meio da 2ª ré SOLDI apenas para mascarar a relação de emprego e reduzir- lhes os direitos trabalhistas «, bem como que « A reclamante tinha acesso ao mesmo sistema utilizado pelo AGIBANK, inclusive acesso à conta- corrente dos clientes, e o fato de não manusear numerário não altera a condição de bancária da autora, tendo em vista tratar- se de um banco digital, onde não circula dinheiro em espécie, ou seja, nem mesmo os empregados contratados como bancários manuseavam dinheiro «, pelo que manteve os termos da sentença de piso no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da reclamante diretamente com a primeira reclamada (AGIBANK), responsabilizando solidariamente as reclamadas. Significa dizer, portanto, que as premissas fáticas constantes do v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula 126/TST, foram no sentido de que a terceirização foi ilícita, na medida em que a primeira reclamada realizava a contratação de empregados por meio da segunda reclamada, com a finalidade de burlar o vínculo de emprego que deveria se formar diretamente com o banco réu, nos termos do CLT, art. 9º, sendo que ambas as empresas compõe o mesmo grupo econômico. Cabe ressaltar que, apesar de o Tema 725 de Repercussão Geral consagrar a licitude da terceirização de serviços em atividade-fim, é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal exclui do alcance dessa tese os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços integram o mesmo grupo econômico . Precedentes. Assim, afastado o precedente de observância obrigatória, considero correta a decisão regional que reconheceu a fraude perpetrada entre as rés, e manteve a sentença de base que reconheceu o vínculo de emprego diretamente entre a obreira o Banco réu, responsabilizando solidariamente as reclamadas. Agravo interno conhecido e desprovido.

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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS DE ACESSO À EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL -

Pretensão do autor de ver declarada a nulidade de ato administrativo praticado por Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano que dispensou empresa correquerida de adimplir obrigação de fazer consistente na obra de duplicação da Av. Ray Wesley Herrick, desde o trevo de acesso da Rodovia Washington Luís até a rotatória de acesso ao empreendimento «Residencial Arcoville, bem como a a obrigação do Município de se abster ao empregar dinheiro público na realização da obra supra, inclusive por meio de convênio com o Estado de São Paulo - A administração pode exercer o poder discricionário com base em critérios de conveniência, oportunidade e justiça - O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes - Ato administrativo de dispensar o empreendedor imobiliário da construção de duas vias, e sim uma via única da Av. Ernesto Pereira Lopes do Jd. Embaré até as proximidades do Jd. Vista Alegre, que se insere no campo da discricionariedade da administração pública - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador - É defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a interferência deste poder em casos de eventual transgressão de diploma legal, o que não se verifica na espécie - Deve ser mantido o ato administrativo porque afastada a sua ilegalidade, que pudesse justificar consequente controle do Poder Judiciário - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ser representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (FAST FOOD) DE São Paulo, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «os processos indicados pela ré em defesa não discutem a representatividade do autor quanto aos trabalhadores desta, e, além disso, embora em contestação, a fls. 86, a recorrente tenha afirmado que firmou acordo coletivo e passou a contribui r para o Sindifast, olvidou-se de colacionar aos autos os respectivos documentos a fim de comprovar o alegado". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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267 - STJ. Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.

«1. A reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea «f, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. ... (Continua)

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268 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Processo administrativo. Interessado. Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II. Alegação de omissão. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida parcialmente a ordem em mandado de segurança para que autor de representação em razão do Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II possa ter vista dos autos de um processo administrativo classificado como reservado nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ressalvados eventuais sigilos legais. ... (Continua)

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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - VERIFICADA - FATOR RESTRITIVO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ALÉM DO LIMITE CONTRATUAL - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Conquanto seja autorizada às operadoras de planos de saúde a cobrança de coparticipação dos beneficiários pela utilização dos serviços de saúde prestados, é certo que tal cobrança deve observar o limite previsto no contrato firmado entre as partes e não pode transferir ao usuário o financiamento total do procedimento ou impor uma barreira significativa ao acesso aos serviços. No caso dos autos, considerando que o tratamento prescrito ao menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, possui caráter contínuo e demanda a realização de diversas sessões de terapia comportamental por semana, é certo que a cobrança de coparticipação sobre cada uma das sessões, individualmente, prejudicaria o acesso da criança aos serviços de saúde contratados, mostrando-se abusiva, razão pela qual a coparticipação deve incidir uma única vez por mês em caso de reiteração da mesma terapia, nos limites previstos no contrato, interpretação essa que favorece o consumidor, nos termos do CDC, art. 47, sendo cabível, ainda, a condenação da operadora de plano de saúde à devolução dos valores cobrados para além de tal limite. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possuir valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso. Cadeia de custódia. Fundamento inatacado. Expedição de ofício. CPP, art. 402. Pareceres técnicos. CPP, art. 159, § 4º.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

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271 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO A DEFESA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE PEÇAS EM SIGILO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE PRESO APÓS DILIGÊNCIAS QUE O INDICARAM COMO AUTOR DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1.

Não há que se cogitar em cerceamento de defesa, pois devidamente demonstrado que os advogados tiveram acesso as peças do inquérito e da ação penal em curso, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. 2. O paciente foi preso após diligências que o apontaram com autor dos fatos, o que coincide, inclusive, com a sua confissão. Assim, não procede a alegação de que ele foi preso sem ser cientificado dos motivos da segregação. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio qualificados, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 5. O CPP preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio co nstitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP. 7. Sendo o crime de homicídio qualificado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, é possível a manutenção da segregação provisória como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concretamente elevada dos fatos apurados. 8. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação qualificada. Associação criminosa armada. Cerceamento de defesa. Acesso não integral às interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Indeferimento de produção de provas. Ilegalidade não constatada. Prejuízo não evidenciado.

1 - Não verificada a ilegalidade por acesso não integral às interceptações telefônicas, haja vista que a defesa atuante à época obteve a carga dos autos dos procedimentos, nada tendo alegado sobre eventuais vícios, cujo desenvolvimento ocorreu de modo regular. Além disso, a nova defesa não requereu habilitação nos autos apartados, que tratavam das interceptações telefônicas. ... (Continua)

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273 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Testemunhas ameaçadas que se encontram sob proteção do estado. Possibilidade de ocultação dos seus nomes, endereços e dados de qualificação. Acesso garantido ao defensor pelo provimento 32/2000 da cgj/SP. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o pagamento da gratificação variável era esporádico, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar fazer jus às horas extras postuladas e que foram lícitos os descontos salariais efetuados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada, admitindo o pagamento da parcela variável, não trouxe aos autos «nenhum documento que confirmasse a versão, que, quanto às horas extras, «a prova oral do reclamante confirmou a invalidade dos registros, e, ainda, que, em relação aos descontos, a ré não comprovou que o autor foi o responsável pelo acidente. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ação declaratória. Pretensão de anulação de negócio jurídico. Fraude. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Manutenção do acórdão regional, que, à vista dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a indenização deverá adotar o valor apurado em perícia judicial, porém considerando o imóvel em sua totalidade de natureza rural, como era por ocasião da imissão na posse. Imóvel rural que por ocasião da segunda perícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Alegação de existência de documentos nos autos que contradizem a referida conclusão. Argumento não constante do recurso especial, no qual, aliás, não se buscou a nulidade do acórdão regional por violação ao CPC, art. 535. Inexistência de aclaratórios perante a instância inferior. Inovação recursal sabidamente não permitida. Impossibilidade de análise de provas documentais em sede de recurso especial. A alegação de contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna na decisão e não entre esta e o conteúdo dos autos ou a jurisprudência. Recurso aclaratório rejeitado.

«1. O Recurso Especial dos Embargantes foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, de modo que ficou mantido o acórdão regional, do qual não foram interpostos Aclaratórios, constituindo as alegações ora veiculadas em inovação recursal, porquanto, não foram trazidas no próprio Apelo Raro. ... (Continua)

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277 - STJ. Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Decretação de sigilo parcial. Possibilidade de acesso às diligências já realizadas e não acobertadas pela restrição. Paciente que não foi indiciado nem teve a liberdade ou patrimônio afetados pelas investigações. Inexistência de violação ao enunciado 14 da Súmula vinculante. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. ... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TEVE DANO A IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - «SERASA LIMPA NOME - EM SE TRATANDO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SERASA LIMPA NOME NÃO HÁ A EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO É DE LIVRE ACESSO A TERCEIROS. DANO MORAL INEXISTENTE.

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279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação semilla. Pretensão liberatória decorrente do reconhecimento de nulidades. (1) princípio do Juiz natural. Distribuição livre. Ausência de prevenção. Ilegalidade. Ausência. (2) cerceamento de defesa e violação de prerrogativa do advogado de acesso aos autos. Tema já enfrentado por esta corte no HC 237.865/SP. Ilegalidade. Ausência. (3) interceptação telefônica. (a) nulidade que se pretende ver reconhecida em anterior operação da polícia federal. Feito em que o paciente não foi investigado. Pretensão de tutela do bem jurídico privacidade de outrem. Ilegitimidade. Deficiência na instrução. Constrangimento. Não ocorrência. (b) pedido de transcrição da integralidade dos diálogos. Prescindibilidade. Pleito de desentranhamento de conversas em língua estrangeira. Possibilidade, aberta pelo juiz, de eventual pedido da defesa de tradução dos diálogos. (4) nulidades não reconhecida. Inviabilidade de atendimento da pretensão liberatória. Ordem denegada.

«1. A alegação de que o magistrado, em razão de suposta falta de parcialidade, não poderia conduzir o feito, não pode ser viabilizado por meio de exceção de incompetência. Por outro lado, ausente prova, pré-constituída e inconteste, de parcialidade do magistrado, qualquer aferição de falta de equidistância do julgador escapa do âmbito de cognição do habeas corpus. Na espécie, não houve distribuição por prevenção à 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital de São Paulo, mas, antes, livre distribuição que, por sorteio, acabou por levar a Operação Semilla ao mesmo juízo que cuidou da anterior Operação Niva, da qual se originou. Ademais, não prospera a alegação de que, pelo fato de o magistrado ter tratado de anterior operação em alguma medida próxima da subsequente, haveria, em razão disso, obstáculo para que a distribuição possa lhe tocar. Pelo contrário, a princípio, tal representaria até mesmo franca possibilidade de eficiência jurisdicional. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Parte leu intimação distinta e se manifestou no feito após ser determinado o cumprimento da obrigação. Presunção absoluta de ciência de todos os atos anteriores ao acesso. Lei 11.419/06, art. 9º, § 1º. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - É entendimento desta Corte ser desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que, de acordo com a Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º, «as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 406 do cc. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Distribuição da sucumbência. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovi do.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. DESCONTOS INDEVIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2 . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a gratificação era paga ao autor de forma esporádica, que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar fazer jus às horas extras postuladas e que foram lícitos os descontos efetuados, tendo em vista as previsões contratual e normativa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, conforme prova documental e testemunhal, verifica-se a regularidade mensal do pagamento da gratificação ao autor, bem como a imprestabilidade dos registros de ponto juntados aos autos e, ainda, que «o reclamante não assinou o documento de autorização de desconto salarial (avarias com veículos), abd1054-pág.4, no valor de R$540,00". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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283 - STJ. Processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea b, Lei 9.613/1998, art. 1º e CP, art. 288. CP. Prisão cautelar. Nulidade. Violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Inquérito policial. Procedimento inquisitório. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal. Resguardo da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Elementos concretos. Ré foragida. Ordem denegada.

«1. A Súmula Vinculante 14/STF não possui o condão de alterar a natureza do procedimento investigatório, expressando apenas o direito de acesso pela defesa aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com competência de polícia e que digam respeito ao exercício legítimo do direito de defesa. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. No caso dos autos, as instâncias ordinárias formaram sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.. Agravo regimental não provido.

... (Continua)

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285 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que laborava exposto a condição perigosa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual inexiste nos autos provas capazes de afastar o parecer técnico no sentido de que o autor não exercia seu trabalho em condições perigosas. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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286 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio da ré. Admissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta. Exagerado gravame que não incide apenas sobre o polo passivo, mas atinge o próprio acesso à justiça, a comprometer inclusive a rápida solução do litígio e, pois, a razoável duração do processo. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais de vinte e cinco anos. Precedentes da Corte e desta Câmara. Realidade agora consolidada na atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão agravada, não houve menção para que o valor da causa fosse entendido como meramente estimativo. 3. Nesse sentido, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação; não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Não o fazendo, eventual condenação deverá se limitar aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade de prova. Acesso a dados sigilosos sem autorização judicial. Não constatada. Quebra da cadeia de custódia. Busca e apreensão executada sem flagrante ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência, «a proteção contida no CF/88, art. 5º, XII restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos (HC 167.720/SP, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/4/2019). ... (Continua)

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289 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «o recorrido detinha cargo de gestão, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os elementos dos autos «afastam a tese levantada pela reclamada de que o reclamante está inserto entre as exceções previstas no art. 62, II, parágrafo único da CLT". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACESSO BLOQUEADO À CONTA CORRENTE DE TÍTULARIDADE DO CONDOMÍNIO PARA RECEBIMENTO, MOVIMENTAÇÃOES E PAGAMENTOS. BANCO RÉU QUE IMPEDIU ACESSO À CONTA CORRENTE PELO NOVO SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU QUE HAVIA DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ATAS APRESENTADAS E AS PESSOAS AUTORIZADAS A MOVIMENTAR A CONTA. ATO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E DAS ASTREINTES. ALEGA QUE O VALOR DAS ASTREINTES FOI MAJORADO DE R$ 2.000,00 REAIS LIMITADO A R$20.000,00 REAIS PARA R$ 5.000,00 REAIS LIMITADO A R$50.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RÉU QUE CUMPRIU, INICIALMENTE NÃO EFETUOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES, TODAVIA, APÓS NOVA DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO NOVO PRAZO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA ASTREINTE, A OBRIGAÇÃO, QUE JÁ ESTAVA FORA DO PRAZO INICIAL, FOI CUMPRIDA DENTRO DO NOVO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. AUTOR REQUEREU NA PETIÇÃO INICIAL APENAS A LIBERAÇÃO DO SALDO QUE SE ENCONTRAVA EM CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO RÉU, COM O DEPÓSITO DO VALOR EXISTENTE NA CONTA CORRENTE. TENDO EM VISTA A PETIÇAO DO AUTOR PARA QUE FOSSE LIBERADO O VALOR DAS APLICAÇÕES FINANCEIRA, PORTERIORMENTE, O RÉU, DE FORMA ESPONTÂNEA, DEPOSITOU OS REFERIDOS VALORES. QUANTO AOS VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO, MUITO MENOS DESOBEDIÊNCIA EM RAZÃO DO PEDIDO INICIAL SE RESTRINGIR AO SALDO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO PELO FATO DO REQUERIDO TER SIDO INTIMADO A REALIZAR A LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE ENCONTRAVA EM CONTA CORRENTE E NÃO PARA LIBERAR O VALOR DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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291 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Paciente portadora diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de uso da bomba de infusão de insulina paradigm 722 real-time, da medtronic e insumos necessários para sua utilização. Laudo médico subscrito por especialista. Direito à vida. Dever do estado. Alegação de alternativa terapêutica para o mal portado pela recorrida. Sem repercussão no direito postulado. Reexame necessário improvido, por maioria de votos.

«1. A decisão de piso guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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292 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, IV determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. 3. Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (CLT, art. 896, § 1º-A, IV). Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Verifica-se que o Tribunal Regional, à luz do acervo fático probatório dos autos, entendeu não restar caracterizada a relação de emprego. Assim, a aferição das alegações do reclamante depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

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293 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Condenação somente da ré Micaeli pela prática do crime de tráfico. Absolvição dos acusados Carlos e Gabriel. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também dos referidos réus. Impossibilidade. Apreensão de 35 porções de cocaína, pesando 10,50g, e 62 porções de maconha, com peso líquido total de 100,10g, no interior da residência da ré Micaeli. Necessidade de condenação somente da acusada pela prática do crime de tráfico, haja vista a comprovação de sua autoria e da materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante, além da confissão espontânea da própria ré Micaeli. Todavia, o envolvimento dos corréus Carlos e Gabriel não restou devidamente esclarecido nos autos, sendo a prova frágil nessa seara. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido

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294 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - «Golpe do falso emprego - Operações financeiras realizadas pela autora, acreditando ela estar trabalhando como filiada da ré «Dafiti - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que a autora, ilaqueada pelo delinquente, realizou cadastro em suposto site da ré «Dafiti e efetuou transferências por «pix para correntistas da instituição de pagamento corré, sob a promessa de que o valor seria estornado acrescido de comissão. 2. Impossibilidade de responsabilização da ré «Dafiti pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável à ré no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Instituição de pagamento corré, Acesso Soluções de Pagamento S/A, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 96/21. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição de pagamento corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos, entre a autora e a instituição de pagamento corré. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 2.500,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «Acesso Soluções de Pagamento S/A e repartir entre ela e a autora a responsabilidade pelas verbas da sucumbência relacionadas ao litígio travado entre tais personagens.

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295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Decisão monocrática. Jurisprudência consolidada. Possibilidade. Princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inexistência de violação. Competência. Fixação. In statu assertionis. Justiça Eleitoral. Imputações. Condutas que em tese não se subsumem a tipo penal eleitoral. Revolvimento fático probatório. Inviável. 13ª Vara federal de curitiba/PR. Competente. Modus operandi. Finalidade. Sujeitos ativo e passivo. Conexão com a operação lava-jato. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Vícios não evidenciados. Pleito de acesso a procedimentos licitatórios. Acesso concedido na origem. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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296 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Ofício do Ministério Público federal nos autos do pad. Rotulado como sigiloso. Desqualificação das conclusões da comissão. Ausência de vista e de possibilidade de contestação ao servidor. Violação do contraditório e da ampla defesa.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal por violação das disposições da Lei 8.112/1990 e por improbidade administrativa; é alegado cerceamento ao direito de defesa, bem como desproporção na sanção aplicada. ... (Continua)

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297 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Acesso a provas coligidas para o inquérito policial. Inobservância do enunciado da Súmula Vinculante 14/STF. Oferecimento e recebimento da denúncia. Título judicial superveniente passível de impugnação na via ordinária. Prejuízo da causa de pedir e do pedido formalizado na reclamação.

«1. A proteção conferida pela Súmula Vinculante 14 se vê desrespeitada quando o indiciado solicita o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e lhe é negado este direito, verbis: «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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298 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil.recurso de agravo. INSS. Ação de cobrança de diferenças do art.29, II da Lei n.8213/91. Exigência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Improvido o recurso de agravo. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo INSS- instituto nacional de seguridade social contra decisão terminativa que deu provimento a apelação cível 315982-6. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos percebe-se a falta de interesse de agir à parte autora, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional. Afirma não ter havido o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, inexistindo, portanto, lide, no sentido de pretensão resistida. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 17/19 proferida pelo mm. Juiz de direito da 1ª Vara de acidentes do trabalho da capital que, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário n.0029518-33.2013.8.17.0001, indeferiu a petição inicial, em razão da carência do interesse processual do autor, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art.267, I e VI c/c art.295, III do CPC/1973. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que consumada a ilegalidade administrativa na apuração do valor do seu benefício, faz jus, a utilização da tutela jurisdicional para a Resolução da lide, sendo irrelevante a existência de prévio requerimento administrativo. Ademais argumenta o recorrente que utilização da esfera administrativa para a solução da lide não poderia significar mais do que uma mera faculdade que se coloca à sua disposição, segurado do INSS, jamais sendo possível a retirada de seu direito constitucional de acesso ao poder judiciário.por derradeiro, requer a anulação da sentença combatida, para que o processo retorne ao seu curso regular. Não foram apresentadas contra-razões em face da inexistência de angularização processual. A douta procuradoria de justiça oferta parecer (fls. 43/46) opinando pelo provimento do apelo. É o que de importante se tem a relatar. Decido.o autor-apelante ingressou com a presente ação de revisão de benefício previdenciário n.0029518-33.2013.8.17.0001, no intuito de determinar à recorrida que proceda um novo cálculo da rmi, utilizando o comando do art.28, II da Lei 8.213/1991 (80% dos maiores salários de contribuição) e, nos casos de múltiplos benefícios, observar o contido no § 5º do art.29, com repercussão nos benefícios derivados.o magistrado de primeiro grau, em sentença de fls. 17/19, afirmou que « no presente caso, a parte autora não buscou, em âmbito administrativo, o atendimento de sua pretensão, até porque a mesma já esta sendo concedida administrativamente pelo INSS, como declarou em sua petição inicial às fls.03 e comprovou às fls.14, razão pela qual não há pretensão resistida. Sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, o mm. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, em razão da carência do interesse processual do autor, extinguindo o processo sem Resolução do mérito,com fulcro no art.267, I e IV c/c art.295, III do CPC/1973.todavia, à luz do posicionamentos jurisprudenciais mais recentes aplicavéis ao caso, verifico que a sentença merece reparos. Explico.o conceito de interesse processual (art.267, VI e 295-«caput III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refeltindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (stj-6ªt, Resp151.818, min. Fernando gonçalves, j.10.3.98, dju 30.3.98, rt 837/191).examinando detidamente os autos, constato que no caso em tela restou configurado o interesse de agir, pois o autor-recorrente demonstrou eficazmente a adequação e a necessidade da medida.a exigência de prévio requerimento administrativo não pode servir de óbice ao acesso à justiça. Nessa linha de raciocínio, trago à colação o seguinte julgado. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de agir. Existência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária.desnecessidade.1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não sobresta o julgamento da mesma controvérsia por meio de recurso especial no STJ. Precedentes. Edcl no AgRg no Resp1.240.892/RJ, rel.ministro sérgio kukina; AgRg no Resp1.255.688/SC, rel. Ministra assussete magalhães; AgRg no AResp110.171/BA, rel. Ministro humberto martins;agrg no AResp166.322/PR, rel. Ministro castro meira; AgRg no Resp723.128/MG, rel. Ministra diva malerbi (desembargadora convocada trf 3ª região); AgRg nos edcl no Resp1.343.645/RS, rel. Ministro mauro campbell marques.2. Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que vise a implementação ou revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido. AgRg no AResp139.361/PR, rel. Ministro napoleão nunes maia filho; AgRg no Resp1.339.350/pb, rel. Ministro sérgio kukina;agrg no AResp74.707/PR, rel. Ministra marilza maynard (desembargadora convocada do tj/SE); AgRg no Resp1.165.702/RS, rel. Ministra assussete magalhães; AgRg no AResp41.465/PR, rel.ministro og fernandes.3. Agravo regimental improvido.(agrg no AResp119.366/RS, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 18/04/2013, DJE 24/04/2013)ante todo o exposto, com base nos arts. 557, § 1º a do CPC/1973 e art. 74, VIII do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco, dou provimento ao presente apelo, a fim de anular a sentença combatida, determinando-se o retorno dos presente autos ao juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito. unanimemente, negou-se provimento ao recurso.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VILA DE MORADORES. PARTE AUTORA ALEGA QUE A RUA DA VILA FOI FECHADA IRREGULARMENTE E, POR ISSO, ESTÁ SENDO PRIVADA DO ACESSO DE VEÍCULOS A SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇAO DE PORTÃO AUTOMÁTICO, CUJO CONTROLE NÃO LHE FOI ENTREGUE PELO RÉU, SUPOSTO ADMINISTRADOR DE FATO DA VILA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ENTREGA DO CONTROLE À AUTORA, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO, ACRESCENDO A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM O RATEIO DOS CUSTOS MENSAIS RELATIVOS AO PORTÃO AUTOMÁTICO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, REQURENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO ADESIVO DO RÉU REITERANDO SUA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES, INSISTINDO NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO QUANDO O JUIZ PROMOVE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE FORMULADOS. NO CASO EM TELA, O JUIZ SENTENCIANTE FUNDAMENTOU SUA DECISÃO COM BASE NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VISTO QUE OS AUTORES JÁ ESTAVAM USUFRUINDO DO BENEFÍCIO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, ANTES MESMO DA TROCA DO MOTOR, SEM CONTRIBUIR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DO MESMO, NÃO PODENDO A PARTE SE BENEFICIAR DO SERVIÇO SEM DIVIDIR AS RESPECTIVAS DESPESAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE HÁ LIVRE ACESSO DE VEÍCULOS PELA ENTRADA PRINCIPAL DA VILA, QUE GOZA DE PORTÃO MANUAL. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS A DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS CUSTOS MENSAIS RELATIVOS AO PORTÃO AUTOMÁTICO VISA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS MORADORES DA VILA QUE DE FATO ARCAM COM OS REFERIDOS CUSTOS, SENDO CAUSA CONDICIONANTE PARA A PARTE USUFRUIR DA COMODIDADE TRAZIDA PELO PORTÃO AUTOMATIZADO. NO MÉRITO, COMO BEM CONSIGNOU A JUÍZA SENTENCIANTE, «A PRESENTE DEMANDA NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE A PARTE AUTORA CONTRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA, LIMPEZA, E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS NA VILA ONDE FICA O SEU IMÓVEL RESIDENCIAL, PRETENDENDO A PARTE AUTORA «OBTER O ACESSO AO CONTROLE/SENHA DO PORTÃO AUTOMÁTICO INSTALADO NA SAÍDA DA VILA SITUADA NA RUA SENADOR SOARES". DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS GRADIS FORAM AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO, TENDO A PARTE AUTORA LIVRE ACESSO PELA ENTRADA PRINCIPAL QUE POSSUI PORTÕES MANUAIS PARA ENTRADA DE PEDESTRES E VEÍCULOS, SENDO A ENTRADA SECUNDÁRIA PROVIDA DE PORTÃO MANUAL DE PEDESTRES, DO QUAL A PARTE AUTORA POSSUI CHAVE, E PORTÃO AUTOMATIZADO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS QUE OBVIAMENTE REQUER MANUTENÇÃO PERIÓDICA, SENDO UMA COMODIDADE PARA OS MORADORES, DA QUAL QUALQUER MORADOR PODE SIMPLESMENTE NÃO UTILIZAR SEM QUE TENHA SEU DIREITO DE IR E VIR VIOLADO, NÃO PODENDO OS AUTORES SE BENEFICIAR DE UM SERVIÇO DO QUAL ANUÍRAM EM DETRIMENTO DOS DEMAIS MORADORES QUE, DE FATO, ARCAM COM O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO PORTÃO. CUMPRE DESTACAR, SOBRE O PORTÃO AUTOMÁTICO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS INSTALADO NA ENTRADA SECUNDÁRIA, COMO RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA, O PORTÃO FOI INSTALADO EM 2010, COM A ANUÊNCIA CONFESSA DA AUTORA QUE JUNTO COM OS DEMAIS MORADORES RATEARAM AS DEVIDAS DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DA AUTOMATIZAÇÃO. DESTA FORMA, APESAR DO QUE SUSTENTAM OS APELANTES PRINCIPAIS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ, POIS NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE FATO DOS MORADORES DA VILA, MAS SIM O RATEIO DE DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELETRÔNICO DE CUJA INSTALAÇÃO A AUTORA ANUIU E PARA A QUAL CHEGOU A CONTRIBUIR NO PASSADO. VISTO ISSO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA CONFESSADAMENTE ANUIU PARA A INSTALAÇÃO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, INCLUSIVE PARTICIPOU DO RATEIO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, TEM-SE QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS OS PRECEDENTES CITADOS PELOS RECORRENTES. INSTA REGISTRAR QUE, CONFORME AFIRMADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES, MESMO SEM ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES A MANUTENÇÃO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, O ACESSO POR ESTA ENTRADA NÃO FOI VEDADO A ELES, QUE CONTINUARAM A UTILIZAR O PORTÃO POR VÁRIOS ANOS SEM DIVIDIR QUAISQUER DESPESAS COM OS DEMAIS MORADORES DA VILA, TENDO O ACESSO SIDO INTERROMPIDO APENAS PORQUE, DIANTE DA NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR, O CONTROLE PRECISOU SER TROCADO E ELES SE RECUSARAM A PAGAR PELO CONTROLE, EM NÍTIDA INTENÇÃO DE SE LOCUPLETARAM INDEVIDAMENTE, AFINAL DE CONTAS O CONTROLE NÃO É GRATUITO. TANTO FOI ASSIM QUE ELES SÓ TIVERAM ACESSO APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINAR QUE O RÉU ENTREGASSE O CONTROLE DO PORTÃO AUTOMATIZADO APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DE FATO, OS DEMANDANTES NÃO FORAM PRIVADOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE IR E VIR, NÃO TIVERAM O ACESSO DE VEÍCULOS A SUA RESIDÊNCIA INVIABILIZADO E TAMPOUCO IMPUTARAM AO RÉU, UM DOS MORADORES DA VILA, A AUTORIA DE QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ATINGIR O SEU PSICOLÓGICO E DE LHES CAUSAR SOFRIMENTO OU PROFUNDA TRISTEZA. SOBRE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES, REJEITADA NA SENTENÇA VERGASTADA, E REITERADA NA APELAÇÃO ADESIVA, NÃO HÁ MOTIVO PARA SEU ACOLHIMENTO. ISTO PORQUE, NO QUE TANGE À GRATUIDADE, DESTAQUE-SE QUE A MISERABILIDADE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BASTANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CPC, art. 98), CERTO QUE, EMBORA O DEMANDADO POSSA IMPUGNAR O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, CABE AO ADVERSÁRIO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO SOLICITANTE (MS 26.694/DF, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04/06/2021), O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO RECORRENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SE REVOGAR O BENEFÍCIO MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, É CEDIÇO QUE A ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRESPONDE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, OU SEJA, DEVE SER DETERMINADA PELA RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE A PARTE DEMANDANTE AFIRMA TER COM A PARTE DEMANDADA, OU, POR OUTRAS PALAVRAS, A LEGITIMIDADE «AD CAUSAM É EXTRAÍDA A PARTIR DAS ASSERTIVAS DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONFUNDIR ILEGITIMIDADE COM IRRESPONSABILIDADE. É PELA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE SE CONCLUI HAVER LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, VISTO QUE APONTADO PELA PARTE AUTORA COMO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE FOI ELE QUEM TERIA NEGADO A ENTREGA DO CONTROLE AOS AUTORES. ALÉM DO QUE, DAS CONVERSAS ACOSTADAS AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE FOI O RÉU QUEM MOBILIZOU OS DEMAIS MORADORES DA VILA PARA SE POSICIONAREM ACERCA DA ENTREGA OU NÃO DO CONTROLE DO PORTÃO AUTOMÁTICO À PARTE AUTORA, TENDO A DECISÃO FINAL SIDO TOMADA DE ACORDO COM A MAIORIA DOS MORADORES E VIZINHOS DOS AUTORES. COM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA, COM EFEITO, OS PEDIDOS AUTORAIS VISAVAM QUE O RÉU FOSSE CONDENADO A ENTREGAR O CONTROLE DO PORTÃO AUTOMÁTICO, DE FORMA GRATUITA, E, AINDA, A PAGAR O VALOR MÍNIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. OCORRE QUE, A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR A ENTREGA DO CONTROLE MEDIANTE PAGAMENTO, ACRESCENDO A OBRIGAÇÃO DE RATEIO DOS CUSTOS RELATIVOS AO PORTÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APENAS NO QUE CONSISTE A ENTREGA DO CONTROLE, DEVENDO OS AUTORES RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESTA FORMA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA APENAS PARA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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300 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Obrigação do juiz. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... (Continua)

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