(DOC. VP 456.7301.1094.2583)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TEVE DANO A IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - «SERASA LIMPA NOME» - EM SE TRATANDO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SERASA LIMPA NOME NÃO HÁ A EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO É DE LIVRE ACESSO A TERCEIROS. DANO MORAL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» DE DÉBITOS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR COBRANÇA INDIRETA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E ABSENSAO DE APONTAMENTO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME DETERMINADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECOTAR DA CONDENAÇAO O DEVER DE INDENIZAÇAO.

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