Jurisprudência sobre
acesso a vista dos autos
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151 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS ATUALIZADOS DO SERASA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA AO IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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152 - TJRJ. Direito do Consumidor. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Cancelamento do débito. Julgamento sem extinção de mérito. Anulação da sentença. Procedência da ação. Apelação provida.
1. No caso vertente, na exordial pretende a apelante seja declarada a inexigibilidade da dívida apontada na plataforma Serasa e que seja condenada a apelada a abster-se de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial dessa. 2. A sentença por sua vez, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, ante a telas unilaterais da apelada em que essa comprova na contestação que cancelou o débito. 3. A meu ver, deve ser anulada a sentença, visto que o cancelamento do débito não conduz à falta de interesse de agir, ante os pedidos constantes da exordial. 4. No entanto, anulada a sentença, cabe aplicar-se a Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. O processo está instruído e a apelada cancela o débito, admitindo o erro. 5. Muito embora não se trate de negativação, a inclusão de dívida no aludido cadastro configura método coercitivo de cobrança. 6. A prova dos autos demonstra que a indicação do débito no Serasa Limpa Nome impacta negativamente o score do consumidor, o que pode dificultar o seu acesso ao mercado de crédito, maculando seu bom nome. 7. Pedidos a que se julga procedentes. 8. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Pretensão conflitante com a premissa assentada pela corte originária. Reexame de provas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. Possibilidade de indeferimento de diligência. Realização de perícia. Identificação das vozes captadas. Dispensabilidade da medida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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154 - TRT3. Dano moral. Exposição do nome dos trabalhadores supostamente devedores da empresa em mural a que todos tinham acesso. Indenização por danos morais. Cabimento. Abuso do poder diretivo pela empregadora. Vilipêndio aos direitos de personalidade do trabalhador.
«O procedimento da Ré de divulgar em seu mural o nome de todos os trabalhadores que supostamente se encontravam em débito para com ela exorbitava seu poder diretivo, porquanto expunha os laboristas a um constrangimento verdadeiramente desnecessário, o qual apenas tinha por intuito forçá-los a aceitar o débito, para então quitá-lo, em razão da exposição vexatória e pública que sofriam. Com efeito, a única preocupação da empregadora ao expor o trabalhador era garantir um maior lucro em detrimento da dignidade humana do laborista, bem assim do próprio valor social intrinsecamente ligado ao trabalho (art. 1º, III e IV, da CR/88). Assim, resta patente a ocorrência de violação, sobretudo à imagem do trabalhador no âmbito social em que estava inserido, diante do que, verificada a ocorrência do ato ilícito (exposição pública desnecessária e vexatória), bem assim do nexo causal (porque o ato ocorreu dentro da empresa em razão do labor exercido pelo Autor), tem-se, por mera consequência, como existente, in casu, o dano moral, já que este diz respeito aos sentimentos íntimos do trabalhador, motivo pelo qual, em casos como o dos autos, torna-se despicienda a existência de prova específica, em virtude do caráter in re ipsa do dano moral, pois este se extrai do próprio ato ilícito. A culpa da empresa, a seu turno, é patente, visto que foi por causa de uma atitude positiva sua que o Autor foi exposto no mural da empresa como sendo um devedor, o que extrapolou, em muito, como já dito, o seu poder diretivo. Diante do exposto, merece reforma a r. sentença, a fim de que a Ré seja condenada a pagar ao Autor indenização pelos danos morais a que este foi submetido.... ()
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155 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido
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156 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido
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157 - TJSP. Habeas Corpus - Associação criminosa e furto qualificado - Decretação de prisão preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Requisitos do art. 312 e CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Associação criminosa e furto triplamente qualificado de bens de elevada monta - Réu processado por outros crimes patrimoniais - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório, a fim de apreciar as alegações quanto à ausência de indícios de autoria do Paciente e insuficiência probatória - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Alegação de violação aos direitos do advogado e cerceamento de defesa por não ter acompanhado as diligências de busca e apreensão - Inexistência - Direito de o advogado ter vista aos autos que não é absoluto - Ciência do conteúdo dos autos que, em determinadas situações, pode comprometer a eficácia e a finalidade de diligência em curso - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, §11 (Estatuto da OAB) e Súmula Vinculante 14/STF - Direito de acesso aos autos pelo advogado que deve ser limitado a elementos já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa - Precedentes - Inobservância do sigilo nos autos que prejudicaria o andamento das diligências e investigações do esquema criminoso - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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158 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Pedido. Revogação por cerceamento de defesa. Acesso incompleto aos autos. Ausência de comprovação. Posterior disponibilização integral ao processo. Prejuízo não apontado, neste momento. Pluralidade de réus (22). Necessidade de manter os autos sigilosos arquivados em separado. Tratamento igualitário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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159 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recursos voluntários do Estado de São Paulo e do Município de Birigui - Ilegitimidade passiva do Município afastada - Autor que comprovou residir no Município - Manutenção da r. sentença que se impõe no tocante ao mérito - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106) - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Admissibilidade - Demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa - Precedente do C. STJ em caso análogo - R. sentença parcialmente reformada - Recurso do Município de Birigui desprovido - Recurso do Estado de São Paulo parcialmente provido apenas para o fim de reduzir os honorários advocatícios
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160 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Remuneração elevado. Altos valores investidos. Hipossuficiência não verificada.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. No caso, os documentos que instruem a peça inicial não apontam a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, tendo em vista que o contracheque do autor demonstra que sua remuneração mensal corresponde a R$ 19.930,72, valor que não é condizente com a hipossuficiência financeira. Além disso, a autora reside no bairro de Icaraí, enquanto seus filhos estudam no Colégio Salesiano, tradicional instituição privada de ensino, elementos que revelam que a autora pertence à classe mais abastada de nossa sociedade. Por fim, a declaração de imposto de renda da autora revela que esta possui elevados investimentos, sendo certo que apenas em fundos de investimento de renda fixa a autora mantinha a quantia de R$ 257.352,26. Um indivíduo que possui dificuldades financeiras não possui um montante tão elevado para investir. Nesse sentido, todos os elementos de prova constantes nos autos apontam no sentido de que a autora não possui carência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, devendo ser mantida a decisão de indeferimento. Apesar disso, levando-se em consideração o valor da causa e em homenagem ao princípio do acesso à justiça, faculto à agravante o pagamento das custas de forma parcelada, em 05 vezes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Recorrente japonês. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Desconhecimento da língua portuguesa. Matéria já decidida em outro feito. Novas provas. Supressão de instância. Não comunicação ao consulado. Ausência de solicitação pelo interessado. Art. 36 da convenção de viena sobre relações consulares. Negativa de acesso dos autos do inquérito à defesa. Não comprovação. Parcial conhecimento. Desprovimento.
«1. O alegado desconhecimento da língua portuguesa pelo recorrente constitui matéria que já foi decidida por este Corte Superior de Justiça no julgamento do RHC 55.394. O Tribunal de origem, inclusive, não conheceu do prévio mandamus, nesse particular. Inviável, portanto, que a matéria seja aqui reanalisada, cabendo destacar que a suposta existência de provas novas não foi submetida à apreciação da Corte estadual, vedada a supressão de instância. ... ()
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162 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". TRANSPORTE ALTERNATIVO. INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO POR DECRETO MUNICIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido da inexistência de transporte público regular, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o local de trabalho do autor não era de difícil acesso e era atendido por transporte público regular". Ressaltou «no que diz respeito ao transporte alternativo referido, de acordo com o decreto 025/2013 do Município de Candeias (ID a2869ef) ele integra o sistema complementar de transporte daquela localidade". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Acrescente-se que nas estritas hipóteses em que o transporte alternativo é regulamentado pelo Poder Público municipal, situação dos autos, ele se equipara ao transporte público regular, para os fins da Súmula 90/TST, I, conforme julgados desta Corte . 5. Por fim, as alegações recursais relativas à incompatibilidade de horários do transporte alternativo e a jornada de trabalho caracteriza inovação recursal, porque trazida somente na minuta de agravo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER QUE OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS FINANCEIROS DO MENOR. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE É MENOR IMPÚBERE, O QUE, POR SI SÓ, INDUZ À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RESSALVA-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE O RÉU DEMONSTRAR, A POSTERIORI, A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A GRATUIDADE. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE MODO A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA.
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164 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que as condições de trabalho eram inadequadas, por exposição ao sol, não fornecimento de água potável e dificuldade de acesso a instalações sanitárias, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante trabalhava em guarita coberta com banheiros e água. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a jornada 12x36 estava prevista em convenção coletiva, razão pela qual a considerou válida. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a primeira parte da Súmula 444/TST, no sentido de que, «é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho". 2.3. Não bastasse, o STF emitiu a tese vinculante no Tema 1.046 da Repercussão Geral: «Não constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
SUSPENSÃO DE CONTA NO GOOGLE. BLOQUEIO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ACESSO DO AUTOR AOS DADOS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO.Na origem, trata-se de ação na qual o demandante busca acesso à sua conta pessoal, mantida junto ao GOOGLE desde 2001, que foi unilateralmente bloqueada, impossibilitando que o autor possa acessar os arquivos armazenados e os aplicativos adquiridos. ... ()
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166 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (I) E art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (I), C/C art. 53, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C art. 8º DA LEI Nº. 8.072/90). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ENSEJARAM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA REFERIDA PROVA, DETERMINANDO-SE O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL MILITAR AJUIZADA EM FACE DE 65 POLICIAIS MILITARES, COMO INCURSOS NOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (PROCESSO 0496773-54.2011.8.19.0001). A AÇÃO PENAL DE 0496763-10.2011.8.19.0001, QUE ORIGINOU O PRESENTE HABEAS CORPUS, REFERE-SE AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, C/C LEI 8.072/90, art. 8º, RELATADO NA PRIMEIRA PARTE DA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À DIFICULDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A EMPRESA DIGITRO FORNECESSE O SUPORTE NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO BACKUP DOS DADOS DA OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO DAS PARTES À ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EFETIVADAS. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS (PROCESSO 0496763-10.2011.8.19.0001), APUROU-SE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO BACKUP DOS DADOS DA OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO, PELA EMPRESA DIGITRO, O CONTEÚDO DAS MÍDIAS RELATIVAS ÀS REFERIDAS INTERCEPTAÇÕES FOI DISPONIBILIZADO ÀS PARTES. DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A DEFESA DO PACIENTE NÃO ADUZIU, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DIFICULDADE NO ACESSO ÀS MÍDIAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A ANÁLISE DA ILICITUDE DA REFERIDA PROVA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE APRECIAÇÃO DE TAL PRETENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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167 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA CONTINUADA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ESTELIONATO, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOPORTUNO O MOMENTO PROCESSUAL PARA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA HAJA VISTA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TORNANDO TAL ALEGAÇÃO PRECLUSA. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PROVA INEQUÍVOCA DO CRIME IMPUTADO A APELANTE. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO CONSTITUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE, APROVEITOU-SE DA CONFIANÇA QUE LHE FOI DEFERIDA, COM ACESSO AS CONTAS BANCÁRIA E RESPECTIVAS SENHAS, PARA A PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS A ELA IMPUTADOS. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. QUANTO À DOSIMETRIA, ASSISTE RAZÃO A DEFESA QUANTO A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ORA FIXADA NA SENTENÇA. NA HIPÓTESE, A PENA BASE DA ACUSADA FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, E A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA FOI FIXADA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA. O REFERIDO CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PENAL, ALÉM DE IMPLICAR AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA, O QUE GERA PREJUÍZO AO RÉU. READEQUAÇÃO PARA O FIM DE GARANTIR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ESPÉCIES DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO É PRECISO QUE O AUTOR DO DELITO REALIZE A REPARAÇÃO DO DANO COMETIDO PELAS SUAS CONDUTAS, O QUE NÃO ACONTECEU NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE APENAS UMA PEQUENA PARTE DOS VALORES SUBTRAÍDOS FORAM DEVOLVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA READEQUAR A PENA DE MULTA APLICADA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito policial. Direito de ter acesso aos autos de inquérito, cujo sigilo foi decretado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 14. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XV. Lei 12.016/2009.
«Embora inquérito policial seja meramente investigatório, a CF/88, em seu art. 5º, LXIII, assegura aos indiciados a assistência de Advogado. E, evidentemente, a presença de Advogado não transmuda a natureza do inquérito, mas permite que, com vistas à preparação da futura defesa, o indiciado, por profissional de sua confiança, formule requerimentos de diligências que serão realizadas ou não, segundo o entendimento da autoridade (CPP, art. 14). ... ()
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169 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO art. 58, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional consignou que «a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017 não obsta que, em situações excepcionais, de incontroversa dificuldade de acesso e indisponibilidade de transporte, como no caso dos autos, seja deferido o pagamento extraordinário do tempo de deslocamento. Entendeu que, nesses casos, mantém-se a aplicação da inteligência repercutida na súmula 90 do c. TST (pág. 597). A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, §2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho teve início após a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a redação do art. 58, §2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do Reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 58, § 2º, e provido.
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170 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Operação perfídia. Licitude das interceptações telefônicas. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático-probatório. Acesso ao conteúdo das gravações. Regular exercício da defesa. Suficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ.
«I - Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica que de modo fundamentado expõe a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos e a necessidade da medida. ... ()
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171 - TJPE. Constitucional e administrativo. Pmpe. Quadros de acesso às promoções por antigüidade. Exclusão. Afastamento disciplinar. Alegação de fato novo. Retomada das funções na pmpe. Irrelevância. Real amplitude do objeto da ação mandamental e da suposta lesão ao seu pretenso direito. Impetrante denunciado em ação penal em curso. Vedação legal. Lei 6.784/74. Resguardo da segurança, pudonor e ordem públicas. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Ofensa ao princípio da isonomia. Descabimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Decisão unânime.
«1 - Conquanto a parte impetrante busque enfatizar ao longo da marcha processual deste writ of mandamus (vide os seus dois petitórios atravessados nos autos) a presença do seu direito líquido e certo em figurar no QA para promoção na PMPE ao superveniente retorno às suas funções na PMPE, vislumbra-se, da sua própria peça atrial, que nela se noticiou a lesão àquele seu pretenso direito não apenas em razão da alegada ausência de previsão legal para que o policial militar afastado de suas funções não concorra à promoção, mas também porque, mesmo tendo sido confessadamente denunciado em processo crime, tal exclusão do QA repercutiria em violação ao princípio da presunção de inocência - e tanto foi assim que aqui se postulou que os efeitos da liminar requestada «perdurem até o trânsito em julgado do processo-crime ao qual está submetido o Autor (fl. 12). Disso resulta que a superveniente retomada de suas funções junto à PMPE (aqui arguida como fato novo) não repercute diretamente na inclusão do seu nome dos Quadros de Acesso de promoção naquela Corporação; ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas de parte dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação a motivos específicos do ato agravado, que também fundamentaram a incognoscibilidade do pedido. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Alegação de nulidade. Acesso integral aos autos sigilosos conexos à causa principal. Oportunidade para manifestação conferida à defesa antes da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, desprovido.
1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou as conclusões da decisão agravada quanto à instrução e narrativa deficientes da inicial, que também fundamentaram a decisão de incognoscibilidade do pedido. ... ()
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173 - TJPE. Penal/PRocesso penal. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição e declassificação para lesão corporal. Anulação pleiteada. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido. Submissão do réu a novo julgamento.unânime. Questão de ordem. Liberdade do acusado. Mantida por maioria.
«1. O Tribunal do Júri é soberano para optar livremente por uma das versões apresentadas pelas partes em plenário, desde que a tese vencedora encontre escopo no acervo probatório. ... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de prerrogativa do advogado, de acesso aos autos de processo administrativo. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão de origem assentado em fundamentos fáticos e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Permissão para exploração do serviço de radiodifusão. Legitimidade passiva. Recurso administrativo não conhecido, por intempestividade. Termo inicial. Acesso aos autos do procedimento administrativo. Arts. 109, I, a, § 5º, e 110 e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.
«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato que não conheceu, por intempestivo, de recurso administrativo interposto de decisão que, por sua vez, anulara a habilitação da impetrante na Concorrência 99/2000-SSR/MC, que tem como objetivo a outorga de permissão para exploração do serviço de radiodifusão. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Entrada franqueada na residência pela esposa do réu. Acesso a dados de aparelho celular. Alegação afastada pela corte de origem com base na análise do conjunto fático probatório dos autos. Inversão da conclusão incabível por meio da via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.
1 - No caso, não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio do Acusado, pois houve razões suficientes para o deslocamento dos agentes até a residência, local onde foram apreendidas uma pistola calibre .40, de propriedade da polícia militar, uma mira a laser e 14 (quatorze) munições, de mesmo calibre. ... ()
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177 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL, (ART. 121, §2º, III, IV E VI, ART. 211 E ART. 347, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE A DEFESA DO RECORRENTE TIVESSE INTEGRAL ACESSO AOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLO ACESSO À INTEGRA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE PELO ALEGADO DESCUIDO NA COLETA E ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DOS ARQUIVOS INTEGRAIS EXTRAÍDOS DOS DVRS E NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DOS DVRS - OFENSA À PARIDADE DE ARMAS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO BAIXADO DA GOOGLE PLAY PARA VERIFICAÇÃO DA INTENSIDADE DO SINAL DE WIFI POR PARTE DA PCMG - NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL TER REALIZADO A LEITURA DE PEÇAS DURANTE AS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE POR ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - NULIDADE DO FEITO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES - MÉRITO: PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.
- Aparidade de armas é princípio essencial no processo penal, devendo ser garantido à Defesa o mesmo tratamento concedido à acusação, especialmente no que tange ao acesso e análise de provas. Conforme se verifica da audiência, a Defesa pôde inquirir tranquilamente as testemunhas e teve acesso as mesmas provas que o Ministério Público teve acesso até aquele ato. Sendo assim, não há se falar em disparidade de armas ou em algum prejuízo para a Defesa, devendo a preliminar ser rejeitada, em observância ao CPP, art. 563. ... ()
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FABRICADO PELA 1ª RÉ EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA 2ª RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, AUTORIZANDO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE ALEGA SER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PERCEBENDO RENDA MENSAL DE R$2.805,73. INCONSISTÊNCIA COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS NO RECIBO DE ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA, ONDE CONSTA LANÇAMENTO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS SUPERIORES A R$95.000,00, O QUE DENOTA A DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VIOLADO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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179 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada. Laudo oficial reconhecendo ausência do nexo causal entre a doença e o labor do reclamante. Não prevalência em face do acervo probante constante dos autos. Concessão do auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo. Improvido. Decisão majoritária.
«1. Revisitando a decisão terminativa proferida na sede de apelo, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da aplicação do princípio do in dúbio por misero e da desvinculação do magistrado ao laudo oficial quando existem nos autos outras provas capazes de formar seu convencimento, o que permitiu o provimento parcial do recurso com a concessão do benefício específico, sem qualquer afronta ao caput do CPC/1973, art. 557. ... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária anulatória de multas de trânsito com pedido de renovação do licenciamento. Autuações lavradas pelo detran/PE. Legitimidade passiva declarada pelo acórdão local à vista dos elementos constantes dos autos, cuja revisão é vedada nesta seara recursal. Procedimento administrativo não observado. Necessidade de dupla notificação das multas de trânsito. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/PE a que se nega provimento.
«1. Tendo o Tribunal local declarado a legitimidade passiva do DETRAN/PE mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não é dado à esta Corte Superior o revolvimento do acervo processual para a eventual reforma do julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 623.196/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2016 e AgRg no AgRg no AREsp. 477.730/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016, dentre outros. ... ()
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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Justiça gratuita que é direito constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIV) e pode ser requerida por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, tampouco afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Não se exige um estado de pobreza extremada, mas apenas a ausência de recursos para suportar os encargos inerentes à lide. Elementos dos autos que recomendam a concessão do benefício, à vista da inaptidão financeira atual. Ausência de prova da capacidade econômica do agravante para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. O agravante é pensionista do INSS, com renda mensal de R$ 1.442,53, e seus extratos bancários e as faturas do cartão de crédito denotam gastos compatíveis com um módico padrão de vida. Situação compatível com a gratuidade, ausente indício, a cargo do agravado da possibilidade de custeio do acesso à Justiça, pelo agravante. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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182 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de crédito fiscal. ICMS. O tribunal a quo, com base na Lei estadual 4.257/89 e nos elementos constantes dos autos, entendeu pela não ocorrência do fato gerador, na hipótese, haja vista se tratar de simples transferência de mercadorias para estabelecimento do mesmo contribuinte. Inviabilidade de reexame de tais premissas, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático da causa, bem como da interpretação de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Com fundamento na Lei Estadual 4.257/89, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e nos fatos e provas constantes nos autos - fundamentos reiterados no acórdão dos Embargos de Declaração - , a Corte de origem, aplicando a Súmula 166/STJ, consignou a não ocorrência do fato gerador, na hipótese, haja vista se tratar de simples transferência de mercadorias para estabelecimento do mesmo contribuinte. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Atuação como curador especial. Intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública. Não configuração. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Acesso aos autos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada na Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade. ... ()
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184 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se observa violação do CLT, art. 818, I, tendo em vista que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia a partir do exame da prova apresentada nos autos, dispensando-se o critério processual de divisão do ônus de prova. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o prisma da norma jurídica prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, a fls. 1121-1123, carecendo a tese recursal do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ressalte-se que o princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 5º, II, não resulta violado tendo em vista que o debate dos autos gravitou em torno da matéria fática e dos princípios da boa-fé e da confiança (CCB, art. 113 e CCB, art. 422).
Agravo interno desprovido. INCORPORAÇÃO DE UTILIDADES AO SALÁRIO . O Tribunal Regional concluiu que os pagamentos efetuados a título de «interrupção pelo cônjuge de atividade laborativa, passagens aéreas, veículo e moradia ostentavam caráter retributivo, razão pela qual devem ser integradas ao salário do reclamante. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Determinação pelo Juízo a quo de acesso à documentação sigilosa diretamente em cartório. CPC/2015, art. 773.
«Insurgência do Ministério Público agravante, pleiteando que os documentos fossem encaminhados à Promotoria de Justiça, em envelope lacrado, para garantir o sigilo necessário. Indeferimento. ... ()
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186 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Remuneração elevada. Altos valores investidos em criptomoedas. Hipossuficiência não verificada. Parcelamento. Possibilidade.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. No caso, os documentos que instruem a peça inicial não apontam a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, tendo em vista que o contracheque do autor demonstra que sua remuneração mensal corresponde a R$ 10.550,06, valor que não é condizente com a hipossuficiência financeira. Além disso, segundo a narrativa da peça inicial, o autor investiu em criptomoedas a quantia de R$ 55.000,00. Um indivíduo que possui dificuldades financeiras não possui um montante tão elevado para investir apenas em criptomoedas, um ativo de altíssimo grau de risco. Nesse sentido, a própria narrativa da peça inicial aponta que o autor não possui carência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, devendo ser mantida a decisão de indeferimento. Apesar disso, levando-se em consideração o valor da causa, e em homenagem ao princípio do acesso à justiça, faculto ao agravante o pagamento das custas de forma parcelada, em 05 vezes. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Micofenolato de sódio. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0321621-5, que negou seguimento ao recurso (fls.180/181). O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença do substituído processual, e que o fornecimento do medicamento não ficou condicionado à apresentação periódica de receituário médico atualizado. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. Mesmo não constando o medicamento MICOFENOLATO DE SÓDIO no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, a existência de alternativas terapêuticas, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever do Ente Público e direito de todos a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal - Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento adequado para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. Por outro lado, o CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão ou interrupção do fornecimento do remédio indispensável ao controle da doença, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. O recorrente requereu ainda que fosse condicionada a entrega dos medicamentos à apresentação periódica pelo substituído processual de receitas médicas atualizadas, subscritas por profissional integrante do quadro do SUS. De acordo com os autos, e constatada a necessidade do fornecimento contínuo e ininterrupto dos medicamentos, entendo que não é cabível a reforma pela apresentação periódica de receitas médica. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo que pretendia demolir imóvel do particular sob alegação de haver sido construído sobre bem de uso comum do povo (praia). Acórdão recorrido que julgou a causa à vista das conclusões da perícia judicial e dos demais elementos probatórios. Assim, a reversão deste entendimento demanda, necessariamente, o reexame do acervo dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. De igual maneira, a sindicância acerca da metodologia utilizada no trabalho do experto também desafia a Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O acórdão regional, com base nas conclusões da Perícia Judicial e nos demais elementos probatórios dos autos, concluiu não estar o imóvel que se pretende demolir em área de uso comum do povo (praia), mas sim abrangido por espaços de terreno de marinha, e, portanto, sua demolição é inviável. ... ()
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189 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Representação criminal contra magistrados. Decretação de sigilo. Alegação de impossibilidade de acesso aos autos da representação não-comprovada. Direito líquido e certo não-demonstrado de plano. Restrição do acompanhamento pelo sítio do tribunal de origem. Ausência de ofensa aos princípios da publicidade e ampla defesa. Lei Complementar 35/1979, art. 40 (LOMAN). Aplicabilidade ao caso.
«1. A ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, no caso caracterizada pela falta de comprovação de negativa de vista, pela impetrante, dos autos de representação por ela formulada contra magistrados, determina a negativa de provimento a recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de segurança. ... ()
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190 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM ACESSO RODOVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Recurso de uma das corrés. Cabimento. Embora constem dos autos elementos a apontar compromisso assumido pelas requeridas à elaboração do projeto em questão, afasta-se a probabilidade do direito alegado diante do debate técnico relativo à necessidade de prévia desapropriação de imóvel lindeiro à via, cuja realização seria atribuição da municipalidade agravada. Na mesma esteira, observa-se que o perigo correspondente ao grave risco de acidentes com contaminação ambiental ou incêndio relaciona-se, em princípio, à ilícita a circulação de caminhões biarticulados de transporte de combustíveis em via de acentuada inclinação, expressamente vedada pelos termos da Resolução CONTRAN 211/2006. Nexo entre os fatos e o projeto executivo que se afigura, neste momento, indireto e de médio ou longo prazo, haja vista a necessidade, para adaptação do trecho a fim de possibilitar o trânsito dos caminhões bitrem, de elaboração do projeto executivo, desapropriação de imóvel e, posteriormente, de realização das próprias obras viárias. Não caracterizados os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora quanto à medida pleiteada, de rigor a reforma da decisão de origem para indeferir a tutoria provisória. RECURSO PROVIDO.
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193 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Group Software Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Controller Administradora de Condomínios Ltda. deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do acesso da agravada aos sistemas e softwares contratados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00. A agravante sustenta que a suspensão decorreu do uso indevido do software pela agravada, em desacordo com as disposições contratuais e com a legislação de propriedade intelectual, além de alegar que não há perigo de dano, pois a agravada já teria contratado sistema substituto. ... ()
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194 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Ação civil pública. Telefonia fixa e acesso à internet. Venda casada. Reconhecimento, com base nos fatos da causa. Reforma. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor indenizatório. Redução. Possibilidade, quando se tratar de quantia exorbitante, como no caso dos autos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA (MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA BAIXA DO IMÓVEL USUCAPIENDO), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TEMA 988 DA LISTA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR RECONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO - MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - JUSTIÇA AOS POBRES (PRIMEIRA ONDA RENOVATÓRIA DE ACESSO À JUSTIÇA) - REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS ECONÔMICOS AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONSUBSTANCIARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA - CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Nulidade. Laudo pericial juntado após as alegações finais. Mera corroboração de outras provas. Prejuízo não demonstrado. Amplo acesso da defesa às provas nos autos. Provas judicializadas in casu. Flagrante ilegalidade não configurada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quando o pedido possui mais de um fundamento e o juiz acolhe apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais (CPC/2015, art. 1.013, § 2º). ... ()
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198 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão agravada, o autor, já na petição inicial, explicitou o intuito de que os valores devidos sejam submetidos à liquidação. Nesse sentido, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação; não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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199 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento. 'Fosfoetanolamina sintética'. Antecipação da tutela concedida e cassada em 2ª Instância. Sentença de procedência. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão fundada no direito à saúde. Legitimação passiva da Fesp. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade de realização de prova pericial. 3. Mérito. Concessão que, a meu sentir, seria de rigor. 3.1. Relevância pública da 'pílula do câncer', combinada com o caráter agressivo da doença combatida, e a necessidade de se garantir à população o acesso ao 'medicamento' sem que tenha que desembolsar valor excessivo por ele, que autorizam, em tese, a excepcionalidade da ordem liminar. 3.2. Recente sanção presidencial da Lei 13.269/2016 que autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da 'pílula do câncer', por laboratórios do país, independentemente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. 3.3. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Pacificação dos conflitos sociais mediante a adoção da solução mais justa, obtemperadas a gravidade e as peculiaridades do caso concreto. Primazia do direito fundamental à saúde e do interesse do enfermo. A substância que teria o condão de mitigar o grau de sofrimento de pacientes portadores de câncer em estágio avançado, contribuindo para o alívio da dor e retardo do avanço da doença, cooperando para a recuperação de parcela do bem-estar e da expectativa de sobrevida do paciente, em inequívoca consubstanciação do princípio da dignidade humana. Lamenta-se que o Estado brasileiro, dirigido pela nobreza estatal, gaste mais de 29 bilhões em um evento futebolístico mundial e mais de 40 bilhões em uma olimpíada desnecessária e despenda quase 1 bilhão por ano para partidos políticos (quase 30 deles com representação no Congresso Nacional. Fundo Partidário), e não tenha recursos para oferecer aos comuns do povo, em atenção ao valor saúde, mesmo quando acometidos de mal extremamente sério como o dos autos. 3.4. Hipótese em que, no entanto, haja vista a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 828, na qual determinada a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham determinado o fornecimento da fosfoetanolamina sintética, até o trânsito em julgado as decisões (o que torna inócua decisão em contrário), claramente indicada a improcedência de tais pedidos. Some-se a orientação recente do Colendo Órgão Especial deste Tribunal, no mesmo sentido. 4. Decisão reformada. Recurso provido.
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200 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - Descabimento - Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no art. 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no CPP, art. 625, § 5º - Mérito - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido
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