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Jurisprudência sobre
acesso a vista dos autos

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Doc. VP 154.0205.4002.9800

101 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de que a defesa não foi intimada para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. Informações constantes dos autos. Defesa e acusação devidamente intimadas para arrolar testemunhas, requerer diligências e apresentar documentos. Defesa do recorrente que obteve acesso aos autos na fase do referido dispositivo legal, optando por impetrar habeas corpus no tribunal de origem, a fim de buscar o reconhecimento da suposta nulidade. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Aplicabilidade.

«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal em que foi condenado como incurso no crime de homicídio qualificado, ao argumento de nulidade absoluta, decorrente da ausência de intimação da defesa para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. ... ()

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Doc. VP 298.6178.0650.6716

102 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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Doc. VP 181.5970.3014.5100

103 - TJSP. Medicamento. Fornecimento gratuito. «Cinacalcet. Paciente portador de «Insuficiência Renal Crônica. Pedido de antecipação de tutela deferido. Sentença de procedência. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. O autor comprovou indubitavelmente a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Fixação de 'astreintes' com intuito de ser cumprida a obrigação de fornecer os medicamentos requeridos o mais breve possível. Cabimento. Valor de R$1.000,00 por dia, com limite máximo de R$50.000,00 que se mostra proporcional ao valor da obrigação principal e não deve ser alterado. Sentença mantida. O autor deverá renovar a prescrição médica a cada 6 meses, comprovando, ainda, a necessidade de utilização do medicamento, mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Recurso improvido e remessa necessária parcialmente acolhida.

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Doc. VP 250.6020.1954.0115

104 - STJ. Direito processual penal.. Acesso irrestrito a habeas corpus inquérito policial. Diligências sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 143.1824.1061.9900

105 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula 331, item IV, do TST. Telemar norte leste S/A. Contratação de serviços de implementação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST que se afasta.

«Cabe destacar, inicialmente, que a discussão dos autos não versa sobre a licitude da terceirização efetivada por empresa de telecomunicações, visto que, na hipótese, não houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. mas tão somente de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Incólume, portanto, o CCB, art. 265, dispositivo que trata de responsabilidade solidária, pois não foi essa a condenação. Nesse contexto, verifica-se que a decisão que se condenou a Telemar Norte Leste S.A. tomadora de serviços, a responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, empregado da empresa prestadora de serviços, encontra-se em consonância com a Súmula 331, item IV, desta Corte, com a seguinte redação: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666, de 21/06/1993)-. Por outro lado, não há falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, cujo teor disciplina o contrato de empreitada entre o dono da obra e a empreiteira, pois o Regional não registrou ser essa a hipótese dos autos, e sim de contratação de serviços permanentes de implementação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações por empresa de telecomunicação, acrescentando não se tratar de prestação de serviços de obra certa ou esporádicos. ... ()

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Doc. VP 140.3545.9017.9500

106 - TJSP. Dano moral. Contrato. Telefonia. Autor que alega ausência de informação adequada e suficiente do negócio jurídico celebrado com a concessionária. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do consumidor que autorizam a inversão do ônus da prova, com base nos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à prestação de informações, de maneira clara e precisa, sobre a necessidade de habilitação do provedor, para acesso ilimitado à internet, não obstante tivesse à sua disposição meio para tanto, qual seja, a apresentação das gravações em que ela ofereceu o serviço ao requerente. Dano moral configurado. De rigor o pagamento de indenização. Tendo em vista a natureza do dano e suas consequências na vida do autor, o valor fixado pelo Juiz a quo deve ser reduzido para a importância de R$6.220,00. Recurso adesivo do autor improvido e parcialmente provida a apelação da ré.

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Doc. VP 147.2802.8015.3900

107 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Varredura do sistema de buscas «Google e bloqueio de acesso a conteúdo com remissão a evento difamatório em nome do autor, bem como do site de relacionamentos «Orkut. Alegação de impossibilidade jurídica e técnica do pedido, tendo em vista o comando extremamente genérico e a não capacidade de realização de monitoramento e fiscalização do conteúdo que é inserido na «Internet por terceiros. Descabimento. Responsabilidade do agravante pela perpetuação de abusos, já que o próprio recorrente direciona aos «links correspondentes às páginas de terceiros quando o internauta efetua pesquisa com os termos escolhidos, o que lhe permite proceder ao bloqueio de referidos sites quando efetivada pesquisa nominal. Aplicação do Princípio da dignidade da pessoa humana. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 643.5676.2739.8643

108 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Pedido de acesso a processos administrativos. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida. Deferência aos princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa. O direito de acesso a informações e documentos administrativos é assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e pela Lei Municipal 14.141/2006. A negativa parcial de vistas aos processos administrativos referentes à cobrança de IPTU de imóvel da titularidade da impetrante, sem justificativa válida e sem a apresentação do parecer administrativo que embasaria a decisão, viola princípios, direitos e garantias de índole constitucional. No caso, a Administração não demonstrou a existência de sigilo legal sobre os documentos pleiteados, tampouco justificou a recusa no fornecimento integral das informações. De rigor, por conseguinte, o reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte ao acesso a autos administrativos que são de seu interesse, em observância aos primados do contraditório e da ampla defesa. Mantém-se a sentença reexaminada.

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Doc. VP 103.1674.7563.5600

109 - STJ. Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.

«O advogado, consoante dispõe o Lei 8.906/1994, art. 7º, ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2008; RMS 23.071/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 04/06/2007; e MS 6.356/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ 17/12/1999. ... ()

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Doc. VP 304.6792.3781.9503

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. NA HIPÓTESE, NÃO SE DISCUTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, NEM MESMO DE QUEM É A CULPA PELA SUPOSTA ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA. 2. O QUE PRETENDE O AUTOR É TER ACESSO À REFERIDA CONTA DIGITAL PARA ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS, O QUE, SEGUNDO ELE, TEM SIDO NEGADO PELO RÉU. 3. O BANCO RÉU ALEGA TER ORIENTADO O AUTOR SOBRE COMO DEVERIA PROCEDER PARA ALTERAR SEUS DADOS CADASTRAIS, TENDO EM VISTA O CARÁTER DIGITAL DA CONTA CORRENTE. MAS O QUE SE PERCEBE É QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, O AUTOR NÃO TEM ACESSO À CONTA ABERTA EM SEU NOME, PROBLEMA QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO PELO RÉU, DESDE O INÍCIO. 4. ASSIM, TEM DIREITO O AUTOR AO ACESSO E À ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA CONTA EM SEU NOME, NA FORMA DA SENTENÇA. 5. É CERTO QUE O AUTOR TEM TENTADO ACESSO À SUA ALUDIDA CONTA DESDE 2021, SEM ÊXITO, E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. LOGO, TEM DIREITO À REPARAÇÃO MORAL, PELO TRANSTORNO OCORRIDO, ESPECIALMENTE, LEVANDO-SE EM CONTA O FATO DE SER PESSOA IDOSA, COM POUCA FAMILIARIDADE COM OS MEIOS DIGITAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO PARA O CASO EM TELA. REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. 8. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 183.1531.6005.3100

111 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Quadrilha armada, estupro, latrocínio e ocultação de cadáver. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 210.4060.4454.2732

112 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de circulação e mercadorias. Incidência sobre serviço de aluguel de portas de acesso à rede de telecomunicações. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos dos embargos à execução fiscal, no qual a parte agravante sustenta a validade do Auto de Infração 86.240 tendo em vista a ausência de recolhimento do ICMS sobre o serviço de comunicação de locação de portas de acesso pela agravada. No Tribunal a quo, o recurso foi conhecido para dar-lhe parcial provimento, modificando a sentença tão somente para reduzir os honorários de sucumbência. ... ()

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Doc. VP 368.5925.9293.0125

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO DE FORMA AMPLA - ATRIBUIÇÃO DE SIGILO QUE DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE DEVEM REMANESCER COM O ACESSO RESTRITO

-

Tendo em vista que a tramitação o feito em segredo de justiça está sendo requerida em decorrência da necessidade da juntada de documentos econômico-financeiros da empresa, cujo conhecimento se pretende que fique restrito às partes, hipótese essa que não se coaduna àquela prevista no CPC, art. 189, mas sendo certo que o sistema no qual os autos digitais são processados neste E. Tribunal é guarnecido de ferramenta que possibilita a manutenção de peças que fiquem acessíveis apenas aos patronos das partes e ao Juízo, hipótese que melhor compatibiliza os inerentes ao sigilo das informações e o princípio da publicidade, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que denegou a aplicação do sigilo processual de forma ampla. ... ()

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Doc. VP 154.9890.4001.7600

114 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. ... ()

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Doc. VP 145.6051.5001.0800

115 - STF. Embargos de declaração. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Recurso em mandado de segurança. Sigilo bancário e fiscal. Afastamento. Advogado. Negativa de acesso aos autos. Caráter inovatório da discussão. Controvérsia enfrentada em processo diverso. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inovatório o caráter da discussão, não provocada a Corte de origem a se manifestar a respeito quando do manejo do recurso ordinário, bem como já prestada a jurisdição, no tocante à «negativa de obtenção de vista dos autos, em mandado de segurança diverso, não há falar, na espécie, em omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 160.7865.5001.0100

116 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Irregularidade na criação de cursos da universidade de goiânia/go. Presença da tríplice identidade entre as ações declarada pela corte de origem à vista dos elementos dos autos. Litispendência caracterizada. A revisão deste entendimento esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1. O Tribunal Regional Federal, à vista dos elementos constantes dos autos, entendeu presente a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas consideradas, anulando a sentença e extinguindo a presente ação, ante a litispendência. O acórdão recorrido ainda declarou a prevalência do julgado proferido pelo TRF da 2a. Região, porquanto já transitado em julgado. ... ()

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Doc. VP 220.2220.1534.8972

117 - STJ. Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.

1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0302.0641

118 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Alegação de vedação de acesso ao inquérito policial e violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Documentos de prova não documentados nos autos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula Vinculante 14/STF (é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa), o acesso aos dados colhidos sob sigilo é restrito aos documentos já colacionados aos autos, não se estendendo às diligências ainda em curso, sob pena de tornar ineficaz o meio de coleta de prova.... ()

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Doc. VP 184.3520.1000.8300

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação apresentada contra decisão que negou seguimento ao Resp à vista da Súmula 83/STJ, dada a repercussão cível da sentença que reconhece a inexistência material do fato. Acórdão regional que mencionou expressamente tal situação, inclusive na ementa . Impossibilidade de, nesta seara recursal especial, revolver o acervo dos autos para contrastar tal ocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão regional constado expressamente a declaração da inexistência material do fato, não se pode impedir que tal determinação do Juízo Criminal repercuta na esfera cível, conforme determinação legal e maciço entendimento jurisprudencial. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0006.0700

120 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos. Agravante que se encontra em estado vegetativo, conforme laudo médico acostado aos autos. Plano de saúde. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 07, do TJPE). Tratamento de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora. Cobertura por meio dos profissionais elencados na inicial.

«- Há que se deferir o suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos, visto que Marcos Aurélio dos Santos encontra-se em estado vegetativo, estando impedido, portanto, de firmar qualquer procuração, consoante laudo médico acostado aos autos. Deste modo, uma vez que a presente demanda visa, exclusivamente, a garantir o restabelecimento da saúde e manutenção da própria vida do autor, não se afigura razoável impedir-se seu acesso à Justiça. Ademais, resta comprovado nos autos o ajuizamento de interdição em favor do recorrente ... ()

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Doc. VP 145.4862.9009.9100

121 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos. Agravante que se encontra em estado vegetativo, conforme laudo médico acostado aos autos. Plano de saúde. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 07, do TJPE). Tratamento de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora. Cobertura por meio dos profissionais elencados na inicial.

«- Há que se deferir o suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos, visto que Marcos Aurélio dos Santos encontra-se em estado vegetativo, estando impedido, portanto, de firmar qualquer procuração, consoante laudo médico acostado aos autos. Deste modo, uma vez que a presente demanda visa, exclusivamente, a garantir o restabelecimento da saúde e manutenção da própria vida do autor, não se afigura razoável impedir-se seu acesso à Justiça. Ademais, resta comprovado nos autos o ajuizamento de interdição em favor do recorrente. ... ()

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Doc. VP 181.6473.9001.9100

122 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Fornecimento de medicamento. 'Fosfoetanolamina sintética'. Antecipação da tutela indeferida. Sentença de improcedência. 1. Concessão da medida de urgência que, a meu sentir, seria de rigor. 1.1. Relevância pública da 'pílula do câncer', combinada com o caráter agressivo da doença combatida, e a necessidade de se garantir à população o acesso ao 'medicamento' sem que tenha que desembolsar valor excessivo por ele, que autorizam, em tese, a excepcionalidade da ordem liminar. 1.2. Recente sanção presidencial da Lei 13.269/2016 que autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da 'pílula do câncer', por laboratórios do país, independentemente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. 1.3. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Pacificação dos conflitos sociais mediante a adoção da solução mais justa, obtemperadas a gravidade e as peculiaridades do caso concreto. Primazia do direito fundamental à saúde e do interesse do enfermo. A substância que teria o condão de mitigar o grau de sofrimento de pacientes portadores de câncer em estágio avançado, contribuindo para o alívio da dor e retardo do avanço da doença, cooperando para a recuperação de parcela do bem-estar e da expectativa de sobrevida do paciente, em inequívoca consubstanciação do princípio da dignidade humana. 2. Hipótese em que, no entanto, a medida de urgência em tela não pode ser concedida, haja vista a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 828, na qual determinada a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham determinado o fornecimento da fosfoetanolamina sintética. 3. Recurso do autor desprovido.

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Doc. VP 191.2111.0007.4700

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Corrupção ativa. Interceptação telefônica realizada em autos distintos da ação penal. Acesso garantido à defesa. Cerceamento inocorrente. Eiva não reconhecida. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência enunciado 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso examinado, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal pelo simples fato de não terem sido trasladadas para o feito principal cópias de peças da medida investigativa. ... ()

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Doc. VP 525.3672.6688.6114

124 - TJSP. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 488.8450.3797.3709

125 - TJSP. Prestação de serviços - Ação indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento de gás encanado - Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - Restou demonstrado e incontroverso nos autos que a suspensão nos serviços não ocorreu em razão de inadimplemento, mas, sim, em razão da solicitação de suspensão dos serviços por terceiro. Alegações relativas à correção do cadastro da autora não são suficientes para afastar a decisão condenatória, tendo em vista que a caracterização da falha na prestação dos serviços não está relacionada ao prazo de restabelecimento do fornecimento de gás encanado, mas à permissividade de acesso e alteração do cadastro do consumidor (autora) por terceiro estranho à reação jurídica subjacente (contrato de prestação de serviços). Assim, uma vez demonstrada a alteração indevida do cadastro da consumidora por terceiro estranho à relação contratual, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de transtornos que causa a falta de luz, água e gás em qualquer residência, máxime quando a suspensão do fornecimento não tem razão de ser, como no caso dos autos - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima, critérios adotados pelo Juízo a quo. Recursos improvidos

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Doc. VP 174.7746.4051.1859

126 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Reforma.

No caso concreto, apesar dos rendimentos mensais auferidos pelo agravante estarem pouco acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Fato é que a documentação por ele carreada aos autos comprova o estado de hipossuficiência financeira ostentado, tendo em vista estar demonstrada a existência de comprometimento substancial de seus subsídios com as dívidas assumidas, as necessidades básicas e com os custos necessários ao tratamento da enfermidade a que foi diagnosticado. Logo, respeitado o entendimento externado pelo d. Magistrado «a quo, o contexto probatório reexaminado não enfraquece a declaração feita pelo recorrente sobre a impossibilidade de custear as despesas processuais, sobre a qual, foi inicialmente concedido o benefício em questão. A degradação da capacidade financeira do autor é perceptível ictu oculi, de modo que a revogação da benesse teria aptidão de cercear sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Agravo provido

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Doc. VP 145.8210.2006.8500

127 - STJ. Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Crime contra a ordem tributária. Fraude em licitações. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Indevido acesso do material obtido. Similitude de ofícios de uma dada operadora de telefonia com outros declarados ilegais em feito diverso. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Nulidade do monitoramento telefônico. Demonstração da imprescindibilidade da medida extrema. Carência. Decisão deferitória primeva. Motivação abstrata. Prorrogações. Fundamentação inidônea. Elementos dos autos a refutar a mantença da medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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Doc. VP 162.1050.8190.6347

128 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados pessoais do autor - Súmula 479/STJ - Fortuito interno, falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do banco - Declaração de inexistência da relação bem lançada - Danos morais configurados e bem calibrados, haja vista a prova da negativação em nome do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. VP 220.3221.1957.5737

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação feudalismo. Ação penal transitada em julgado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Transcrição integral dispensável. Precedentes deste STJ. Pleno acesso ao conteúdo dos autos. Demais teses. CDs duplicados. Juntada tardia dos aparelhos celulares. Preclusão. Súmula 523/STF. Nulidade de algibeira. Tese de fórum fechado. Prejuízo. Supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 946.4858.3612.5336

130 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância do Adolescente. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de adoção, acolheu manifestação ministerial para determinar que a adotante apresente os documentos de cadastro referidos no Lei 8.069/1990, art. 197-A (ECA), além de ter postergado a análise do pedido de guarda provisória. Despacho de reserva. Ato jurisdicional que viola frontalmente as garantias constitucionais de acesso à justiça e de inafastabilidade do controle jurisdicional. Guarda provisória. Possibilidade de concessão liminar. Ratio essendi que vai no sentido de solucionar de forma mais célere possível a crise ou ausência de autoridade familiar, que não pode ser acéfala, precária ou deletéria, haja vista a vulnerabilidade que é própria da condição de infante ou adolescente. Inteligência dos arts. 33, §1º e 157 da Lei 8.069/90. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora exerce a guarda fática do menor desde tenra idade, com o direito a pretender a concessão da guarda provisória, haja vista a incidência de elementos caracterizadores do exercício de poder familiar. Exigibilidade de documentos. Referendo da decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo. Argumentos trazidos pelo agravante que possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Interpretação equivocada da legislação menorista. Espécie que não trata de procedimento administrativo de habilitação de adotantes que, inegavelmente, atrai a aplicação do Lei 8.096/1990, art. 197-A. Caso concreto que versa ação de adoção típica, devendo o controle de juridicidade do pedido se dar à luz de eventuais impedimentos e das vantagens para o adotando e dos motivos legítimos que impulsionaram o adotante (Lei 8.069/90, art. 43), sem que as autoridades ministerial e jurisdicional inventem obstáculos que o legislador sequer exigiu, sob pena de franca vulneração ao princípio do melhor interesse. Compreensão que não esvazia os poderes atribuídos ao magistrado por força do CPC, art. 139 no que tange à determinação de diligências que pretender oportunas à demanda, como é o caso da requisição de certidão aos órgãos pertinentes. Impossibilidade de carrear à parte uma obrigação que a ela não foi atribuída pela legislação de regência, sob pena de ofensa à ordem jurídica justa e aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Dever de cooperação. Emanações. Por incidência do dever de auxílio, cabe ao juiz engajar-se com as partes «na eliminação ou superação de obstáculos ou dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou, ainda, o cumprimento de ônus ou deveres processuais.. Doutrina. Deve o juiz contribuir para a remoção de obstáculos à obtenção de um documento ou informação que seja indispensável para o prosseguimento do feito. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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Doc. VP 210.8160.9986.1941

131 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Sucessão de causídicos. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual da apelação. Prévio acesso aos autos. Manifestação tardia. Nulidade de algibeira. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 13/5/2019). ... ()

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Doc. VP 148.0310.6000.5000

132 - TJPE. Penal. Processual penal. Júri. Absolvição. Pedido de anulação do julgamento por manifesta contrariedade às provas dos autos. Inverossimilhança da versão do acusado. Decisão contraditória. Acervo probatório que impõe a condenação. Apelação provida. Decisão unânime.

«I - Malgrado a existência de duas teses, a da defesa mostra-se manifestamente incompatível com o acervo probatório presente nos autos. Afinal, ao passo que a versão do Ministério Público afigura-se consonante e harmônica com a confissão de um dos acusados durante o inquérito e com os depoimentos das testemunhas, permitindo a reconstituição detalhada do fato criminoso, a versão defensiva, baseada na negativa de autoria, carece de verossimilhança, haja vista que não se coaduna com o sistema de provas, distanciando-se da verdade real, pois. II - Ao absolver os Apelados, o júri proferiu veredicto sem qualquer respaldo nas provas produzidas, sem olvidar a inexplicável contradição consistente na absolvição do crime de homicídio e condenação pelo delito de destruição de cadáver, conclusão nitidamente ilógica ante as teses apresentadas em plenário. III - Apelação provida por unanimidade, a fim de submeter os Apelados a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. VP 137.9605.1000.0500

133 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública, interceptação telefônica clandestina e formação de quadrilha. Prisão preventiva. (1) incompetência. Ausência. (2) Decreto prisional proferido na fase pré-processual. Superveniência de várias ações penais. Nova prisão preventiva decretada em cada uma das ações penais. Conhecimento da subseqüente determinação prisional. Impossibilidade. (3) advogado. Prerrogativa de acesso aos autos. Óbice. Superação. Constrangimento. Inexistente.

«1. Não se apura constrangimento ilegal no fato de o juiz federal, ao decretar a prisão preventiva, acolher argumentos expendidos por magistrado de outra subseção judiciária que, no exercício do plantão, determinou a prisão temporária. ... ()

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Doc. VP 296.2766.9833.8453

134 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o requerido a fornecer o número de identificação IMEI da conta de WhatsApp vinculada à linha (16) 9.8198-3705, bem como os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários), tendo em vista que o autor foi vítima de golpe praticado por meio da referida linha - Sentença de procedência - Apelo do requerido defendendo que não é ele o responsável pela identificação dos usuários do serviço de WhatsApp e, no mérito, que se trata de obrigação impossível, pleiteando alternativamente a conversão da obrigação em perdas e danos e o carreamento das verbas de sucumbência ao autor - Inconformismo injustificado - Requerido e empresa WhatsApp LLC que fazem parte do mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Obrigação do requerido fornecer o número IMEI da conta de WhatsApp utilizada no golpe e os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários) que possam contribuir para a identificação do fraudador - Art. 10-§1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência desta Corte - Multa cominatória cabível a fim de compelir o requerido ao cumprimento do comando judicial - Questões relativas ao valor, forma de incidência e limite global da multa que devem analisadas em sede de liquidação de sentença visto que não houve arbitramento pelo juízo a quo quando do deferimento da tutela de urgência, nem por ocasião do sentenciamento - Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos eis que não se trata de obrigação impossível - Verbas de sucumbência corretamente atribuídas ao requerido tendo em vista a procedência da ação e a não apresentação das informações pretendidas pelo autor mesmo após o deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida.

Recurso da parte ré improvido

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Doc. VP 240.3040.2203.2925

135 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... ()

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Doc. VP 240.4161.1820.9997

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação para o tráfico (art. 35 c/c 40, V, da Lei 11.343/2006) . Apreensão de celular. Acesso aos dados e mensagens. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Validade do consentimento. Necessidade de revolvimento do material fático dos autos. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental ( ut, AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/2021). ... ()

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Doc. VP 160.2283.5003.6200

137 - STJ. Habeas corpus originário. Acesso aos autos na origem. Constrangimento superado. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Paciente apontado como líder da organização criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade de manutenção no cárcere provisório. Impossibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia na origem. Ordem denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, representa prerrogativa do advogado constituído ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa de seu representado (inteligência da Súmula vinculante 14/STF). ... ()

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Doc. VP 885.6690.1832.6279

138 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do CLT, art. 651, caput, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do CLT, art. 651, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do CPC/2015, art. 141 e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema.

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Doc. VP 195.8714.2000.8600

139 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Vista dos autos ao Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Inocorrência. Produção de prova. Ouvida de testemunha menor de idade, vítima em processo diverso. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento sentido de que a manifestação do Ministério Público após a juntada da resposta à acusação e antes da apreciação das teses da defesa, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 745.6213.9556.3100

140 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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Doc. VP 425.8195.3233.5237

141 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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Doc. VP 543.1710.3918.5181

142 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido.

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Doc. VP 674.0193.4420.6211

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DO NÃO ACESSO PRÉVIO AO QUE FOI ESTIPULADO NO CONTRATO.

- O

interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. ... ()

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Doc. VP 167.0434.4001.8700

144 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo fato de ser ele, em tese, o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima. Demonstração de fácil acesso a armas e munições, aliada ao fato de o imputado ter permanecido foragido. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()

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Doc. VP 160.6916.5654.9308

145 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção do quanto necessário para a correta instrução do feito, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis, são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido.

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Doc. VP 144.9591.0011.9700

146 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em reexame necessário. Saúde. Fornecimento de medicamento. Insulina lantus, asparte e tiras reagentes. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Reexame Necessário,0322321-4, que negou seguimento ao mesmo (fls.77). O recorrente, em suas razões recursais, alega que o Estado não reconhece ter dado causa à demanda, visto que não houve uma negativa no fornecimento do medicamento. Requer, portanto, que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Através de decisão monocrática proferida no Reexame Necessário, fls.77, foi negado seguimento, em razão do mesmo encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste próprio Tribunal de Justiça. Não merece prosperar a alegação do recorrente de inexistência de pretensão resistida, visto que documentos acostados nos autos demonstram que a recusa do Estado no fornecimento do medicamento, sob a justificativa de ausência dos critérios de inclusão do protocolo clínico e diretrizes terapêuticas. É assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Nessa diretriz, constato que comprovada a necessidade de fornecimento do medicamento, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula 18 do TJPE. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()

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Doc. VP 272.5657.2986.6113

147 - TJSP. Prestação de Serviços de Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inserção do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, levada a efeito pela ré - Aplicação do CDC - Incontroversa a relação jurídica entre as partes - Débito oriundo da falta de pagamento de faturas comprovado, com inserção do nome do suplicante em cadastros de devedores, mantidos por entidades de proteção ao crédito. Todavia, não menos certo é o fato de que a negativação foi posteriormente retirada do sistema, tendo em vista que houve o pagamento do débito. - Pago o débito, razão não havia para manutenção da cobrança junto à plataforma «Serasa Limpa Nome, na medida em que o mesmo débito foi reconhecido como pago e retirado do cadastro de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito a pedido da ré. Destarte, de rigor a exclusão do nome do autor, da plataforma «Serasa Limpa Nome". - Danos morais - Inocorrência - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, a inserção do nome em tal cadastro não se equipara à negativação do nome do devedor, máxime tendo em conta que a pesquisa no «Serasa Limpa Nome não é destinada ao público em geral. Com efeito, o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, na espécie, por falta de substrato probatório, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demais disso, não veio aos autos prova da existência de pontuação negativa do score do autor, de modo a demonstrar que seu nome tenha sido, de fato, afetado pelo cadastro «Serasa Limpa Nome, para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo, ônus que, a toda evidência, lhe competia, já que ele tem acesso direto e personalizado a tais informações. Tampouco há que se falar em abalo moral em razão da falha na prestação dos serviços. - Acolhimento em parte do recurso para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de declarar inexigível a quantia já quitada pelo suplicante e determinar a exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, relativamente a tal débito - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 140.4045.7001.1400

148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio e o acesso aos autos de investigações. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7010.4000

149 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Acesso a dados contidos no celular dos réus. Ilicitude. Não ocorrência. Prévia autorização, de forma voluntária, dos próprios acusados. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7347.3700

150 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial. Advogado. Procedimento admnistrativo de natureza investigatória. Vista dos autos por advogado constituído. Negativa. Sigilo. CPP, art. 20. Regra prevalecente. Consideração acerca do caso em concreto. Proteção à sociedade, ao estado e ao sucesso das investigações. Indeferimento da segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XV, XXXIII e LV. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, VII.

«A despeito da nova ordem constitucional que assegura os direitos democráticos, como o acesso às informações e meios que assegurem a defesa do cidadão, a regra disposta no CPP, art. 20 não foi revogada. O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza investigatória e, considerando-se a especificidade do caso, no qual devem ser resguardadas a proteção à sociedade, ao Estado e principalmente ao sucesso de investigação de tamanho porte, aos impetrantes, na qualidade de advogados constituídos pelo interessado, foi negada vista do respectivo procedimento, sem que com isso haja qualquer violação a direito líquido e certo.... ()

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