(DOC. VP 160.7865.5001.0100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Irregularidade na criação de cursos da universidade de goiânia/go. Presença da tríplice identidade entre as ações declarada pela corte de origem à vista dos elementos dos autos. Litispendência caracterizada. A revisão deste entendimento esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1. O Tribunal Regional Federal, à vista dos elementos constantes dos autos, entendeu presente a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas consideradas, anulando a sentença e extinguindo a presente ação, ante a litispendência. O acórdão recorrido ainda declarou a prevalência do julgado proferido pelo TRF da 2a. Região, porquanto já transitado em julgado. 2. Assim, o caso dos autos encontra empeço na vedação prescrita pela Súmula 7/STJ, pois a revisão dos

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