(DOC. VP 150.4700.1005.2400)

TJPE. Penal/PRocesso penal. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição e declassificação para lesão corporal. Anulação pleiteada. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido. Submissão do réu a novo julgamento.unânime. Questão de ordem. Liberdade do acusado. Mantida por maioria.

«1. O Tribunal do Júri é soberano para optar livremente por uma das versões apresentadas pelas partes em plenário, desde que a tese vencedora encontre escopo no acervo probatório. 2. A versão da defesa não se coaduna com os fatos e provas constantes dos autos, em face da manifesta desproporção de reação e do meio empregado, com uso de arma de fogo sem autorização legal para o porte, tendo sido descarregados todos os projéteis nas três vítimas, sem qualquer chance de defesa, c

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