(DOC. VP 187.0192.1015.2900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Operação perfídia. Licitude das interceptações telefônicas. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático-probatório. Acesso ao conteúdo das gravações. Regular exercício da defesa. Suficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ.

«I - Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica que de modo fundamentado expõe a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos e a necessidade da medida. II - Decidindo o Tribunal a quo que a interceptação telefônica estava devidamente pautada por decisão judicial fundamentada e que restou evidenciada a imprescindibilidade da medida porque não havia outros meios disponív

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote