(DOC. VP 181.8724.3149.0989)

TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO A DEFESA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE PEÇAS EM SIGILO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE PRESO APÓS DILIGÊNCIAS QUE O INDICARAM COMO AUTOR DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1.

Não há que se cogitar em cerceamento de defesa, pois devidamente demonstrado que os advogados tiveram acesso as peças do inquérito e da ação penal em curso, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. 2. O paciente foi preso após diligências que o apontaram com autor dos fatos, o que coincide, inclusive, com a sua confissão. Assim, não procede a alegação de que ele foi preso sem ser cientificado dos motivos da segregação. 3. Tendo sido o paciente preso preventi

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