(DOC. VP 155.4151.9000.2300)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Processo administrativo. Interessado. Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II. Alegação de omissão. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida parcialmente a ordem em mandado de segurança para que autor de representação em razão do Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II possa ter vista dos autos de um processo administrativo classificado como reservado nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ressalvados eventuais sigilos legais. 2. A parte embargante alega três omissões: postula que não teria sido tratado o tema do equilíbrio entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote