(DOC. VP 240.1080.1328.1311)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade de prova. Acesso a dados sigilosos sem autorização judicial. Não constatada. Quebra da cadeia de custódia. Busca e apreensão executada sem flagrante ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência, «a proteção contida no CF/88, art. 5º, XII restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos» (HC 167.720/SP, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/4/2019). 2 - Não se verifica a nulidade de provas, uma vez que, surgindo o nome do paciente, primeiramente, no acesso a dados referentes a outro corréu, com prévia autorização judicial, mostrou-se necessário anga

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