(DOC. VP 315.7808.0802.4544)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS DE ACESSO À EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL -

Pretensão do autor de ver declarada a nulidade de ato administrativo praticado por Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano que dispensou empresa correquerida de adimplir obrigação de fazer consistente na obra de duplicação da Av. Ray Wesley Herrick, desde o trevo de acesso da Rodovia Washington Luís até a rotatória de acesso ao empreendimento «Residencial Arcoville», bem como a a obrigação do Município de se abster ao empregar dinheiro público na realização da obra su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote