Jurisprudência sobre
suspensao do prazo recursal
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201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção ou suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, de 1973, art. 544), de modo que a oposição de embargos de declaração é considerada manifestamente inadmissível, e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio, ressalvada a hipótese em que «a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo (EAREsp 275.615/SP), o que não é o caso. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi proferida em 5/3/2021, e o agravo, contudo, foi protocolizado apenas em 4/5/2021, após escoado o prazo legal. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/7/2020, e o agravo em recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 18/10/2021, após escoado o prazo legal. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 11/2/2020, e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 27/2/2020, após escoado o prazo legal. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos contra a decisão de admissibilidade. Suspensão do prazo recursal. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Conforme disposição contida no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, VIII, 219, caput, e 224, todos do CPC (CPC), é de quinze dias úteis o prazo para a interposição de recurso contra a decisão que não admite o recurso especial.... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local e suspensão do prazo recursal. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de reparação por danos morais. Cumprimento de Sentença. ... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do pano de fundo da controvérsia. Incidência de multa. Comprovação posterior de suspensão do prazo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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208 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato de interposição. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 5/9/2018, sendo seu recurso especial interposto tão somente em 21/9/2018, fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Fundamento da decisão ora agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Greve dos procuradores federais. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição de tempestividade. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense do STJ. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Na forma do CPC/1973, art. 544, o agravo em recurso especial deve ser interposto perante o Presidente do Tribunal recorrido, de sorte que é irrelevante, para fins de aferição da tempestividade, verificar se esta Corte Superior, como destinatária do recurso, encontra-se ou não em recesso forense. Precedentes. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição de tempestividade. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense do STJ. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Na forma do CPC/1973, art. 541, o agravo em recurso especial deve ser interposto perante o Presidente do Tribunal recorrido, de sorte que é irrelevante, para fins de aferição da tempestividade, verificar se esta Corte Superior, como destinatária do recurso, encontra-se ou não em recesso forense. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC.... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente no restabelecimento do acesso à rede social Instagram. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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214 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 27/4/2021, e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 14/5/2021, após escoado o prazo legal. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 3/2/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que reconsiderou determinação anterior (fls. 307), consistente em divergência de cálculo do saldo devedor. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado II do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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217 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. ... ()
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218 - STJ. Processo civil. Suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Necessidade de demonstração por documento oficial. Regularização posterior. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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220 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Manifesta improcedência. Indisponibilidade do sistema (suspensão do prazo recursal) que coincidiu com o termo ad quem para interposição do recurso (agravo regimental). Mera prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes desta corte. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.
Embargos de declaração não conhecidos com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.... ()
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221 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 19/7/2019, e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 16/8/2019, após escoado o prazo legal. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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223 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Ausente comprovação de que foi levada a equívoco pelo sistema pje. Intempestividade mantida.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Ausente comprovação de que foi levada a equívoco pelo sistema pje. Intempestividade mantida.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos infringentes incabíveis não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. (AgRg no AREsp 741.220/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). ... ()
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226 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos infringentes incabíveis não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. (AgRg no AREsp 741.220/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). ... ()
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227 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.... ()
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230 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Indisponibilidade eletrônica. Começo e fim do prazo. Inexistência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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232 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração opostos contra decisão do presidente do a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Recurso incabível. Não interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso intempestivo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade de recurso sob a égide do CPC/1973. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Ausência de comprovação posterior. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Covid-19. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. ... ()
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236 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24.5.2017. Intempestividade do recurso extraordinário. Ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso, da suspensão do prazo recursal no tribunal de origem. Inobservância da norma do CPC, art. 1.003, § 51 e § 61.
«1. É intempestivo o recurso extraordinário interposto após o prazo legal (art. 1.003, § 51, c/c combinado com o CPC, art. 219, caput, ambos). ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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238 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Intempestividade do apelo nobre. Interposição contra recurso manifestamente incabível. Não suspensão do prazo recursal. Nulidade processual. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça em 25.2.2016 (e/STJ fl. 244), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 26.2.2016. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias, a interposição do recurso especial em 9.9.2016 evidencia a sua intempestividade. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado no dia 31 de julho de 2013, de tal modo que o prazo recursal começou no dia 01 de agosto de 2013 e se encerrou no dia 15 de agosto de 2013. Porém o recurso especial foi interposto no dia 16 de agosto de 2013, razão pela qual é intempestivo. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo (CPC, art. 544). Suspensão do prazo recursal no tribunal de origem. Feriado no curso do prazo. Impossibilidade de modificação do termo final. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão que analisou os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial foi publicada em 10/06/2014, terça-feira, e o prazo, conforme o § 2º do CPC/1973, art. 184, começou a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, o dia 11/06/2014. Por outro lado, o agravante interpôs o recurso de agravo contra a inadmissão do Recurso Especial somente no dia 7/7/2014, ou seja, fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto nos arts. 544 c/c 188, ambos do Código de Processo Civil. ... ()
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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível interposta nos autos do processo originário, com base na intempestividade recursal, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. O prazo recursal findou-se em 8/5/2024, mas o recurso foi apresentado apenas em 16/5/2024. Alega a parte agravante suspensão do prazo em virtude de pedido de nomeação de defensor dativo. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos contra a decisão de admissibilidade. Suspensão do prazo recursal. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Conforme disposição contida no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, VIII, 219, e 224, todos do CPC (CPC), é de 15 dias úteis o prazo para caput a interposição de recurso da decisão que não admite o recurso especial.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Contagem do prazo recursal. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, IO, do CPC/1973. Inocorrência. Greve. Procuradores federais. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precedente. ... ()
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245 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Inaplicabilidade da Resolução STJ/gp 19. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suspensão do prazo recursal. Portaria STJ/gp 146/ prazo em curso. Intempestividade. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão. Origem. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Protocolo da petição de agravo. Ilegibilidade. Certidão do tribunal de origem. Ilegibilidade nos autos originais certificada. Decisão mantida.
«1. A comprovação posterior da suspensão do prazo recursal ocorrido na origem, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer, posteriormente, em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedente. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias em se tratando de matéria criminal. Interposição intempestiva. Agravo improvido.
«1. Não obstante a suspensão do prazo recursal por força do Provimento CSM/TJSP 2.297/2015, o agravo em recurso especial é intempestivo. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Intempestividade do REsp. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo não provido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, realizado na sessão de 20/11/2017, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade, como é o caso. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, diante da constatação da intempestividade do Recurso Especial. ... ()
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