(DOC. VP 220.3181.1481.3802)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi proferida em 5/3/2021, e o agravo, contudo, foi protocolizado apenas em 4/5/2021, após escoado o prazo legal. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. 864.072/SC/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote