Jurisprudência sobre
suspensao do prazo recursal
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação posterior. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de permitir, em momento posterior à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos presentes autos. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Inocorrência.
«1. São incabíveis os embargos infringentes interpostos em face de acórdão de apelação que não reformou sentença de mérito. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal pelo tribunal de origem. Necessidade de comprovação em momento oportuno. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.
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54 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo recursal de 15 dias. Agravo intempestivo.
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a eventual suspensão do prazo recursal deve ser comprovada, por documento idôneo, pelo recorrente, com vistas à demonstração da tempestividade recursal. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovação da suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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57 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo interno não provido. Decisão da presidente do STJ mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. ... ()
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58 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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59 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNANIME.... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios intempestivos. Não suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Declaratórios intempestivos não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão agravada que declarou a intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo recursal. Necessidade de comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Entendimento mantido. Agravo desprovido.
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Verifico que, quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 27.7.2020 (fl. 180, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso Especial, já que interposto no dia 12.8.2021 (fls. 87-102, e/STJ). ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do prazo recursal. Ausência de expediente forense. Comprovação.
«1. Embora o decreto estadual emanado do Poder Executivo não comprove a suspensão das atividades no Poder Judiciário, no caso, a existência de certidão exarada por servidor habilitado do próprio Tribunal, confirmando a interrupção das atividades forenses nas datas indicadas, é documento oficial, portanto, meio idôneo a esse fim. ... ()
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69 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do prazo recursal. Comprovação da ausência de expediente forense no momento da interposição do agravo de instrumento.
«1. Hipótese em que a União logrou demonstrar a suspensão dos prazos recursais pelo Tribunal Regional de origem quando da interposição do agravo de instrumento e, consequentemente, a tempestividade do recurso, ao contrário do que entendeu a Turma julgadora. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes desertos. Não suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Infringentes incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do acórdão proferido no julgamento da Apelação. ... ()
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71 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração da decisão hostilizada. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Fluência a partir da primeira apreciação judicial. Cabimento. Manejo do agravo após o indeferimento da reconsideração buscada. Impossibilidade. Recurso não conhecido nessa parte.
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos infringentes incabíveis não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. (AgRg no AREsp 741.220/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Comprovação do requisito temporal na interposição do agravo de instrumento. Inexistência. Recurso intempestivo. Desprovimento.
I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo, no momento da interposição do agravo de instrumento.... ()
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74 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 932, III.
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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75 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Eventual suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação do acórdão recorrido. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Comprovação do requisito temporal na interposição do agravo de instrumento. Inexistência de comprovação. Recurso intempestivo. Desprovimento.
I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal na interposição de agravo de instrumento, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo, no momento da apresentação do recurso.... ()
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77 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do prazo recursal. Comprovação da ausência de expediente forense no momento da interposição do agravo.
«1. Hipótese em que a reclamada logrou demonstrar a suspensão dos prazos recursais pelo Tribunal Regional de origem quando da interposição do agravo e, consequentemente, a tempestividade do recurso, ao contrário do que entendeu a Turma julgadora. 2. Nesse contexto, deve-se reconhecer a contrariedade à Súmula 385/TST, que em seu item III admite a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação posterior. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, de 1973 ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação recursal protocolada fora do prazo legal, durante a vigência do CPC/1973. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Tempestividade do recurso aferida pelo registro, no protocolo do tribunal, e não pela postagem, nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Portaria do presidente do tribunal a quo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.
1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório (EREsp. 299.177, AgRg nos EREsp. 732.042 e AgRg no Ag 708.460/SP, todos da Corte Especial).... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL. PROTOCOLO DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal.. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição errônea que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido. ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do AResp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal, em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos; ele apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Inexistência de comprovação na interposição do agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Desprovimento.
I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal para interposição de agravo de instrumento, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo no momento da apresentação do recurso.... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia não útil. Alegada suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Ausência de juntada de documento oficial para comprovar a suspensão do prazo. Intempestividade configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Prévia condenação em honorários. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, verifica-se que a agravante foi intimada do acórdão recorrido em 06/07/2018, sexta-feira (e/STJ fl. 116), iniciando o prazo recursal em 09/07/2018 (segunda-feira), com término em 27/07/2018 (sexta-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 31/07/2018 (e/STJ fl. 123), restando configurada a intempestividade do recurso. ... ()
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87 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Comprovação de suspensão do prazo recursal. Ato da interposição. Meio idôneo.
1 - Esta Corte Superior, a partir da vigência do CPC/2015, perfilha o entendimento de que deve o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do recurso, sendo vedada a regularização posterior. ... ()
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88 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal por ato do tribunal de origem. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno desprovido.
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Comprovação do requisito temporal na interposição do agravo de instrumento. Inexistência de comprovação. Recurso intempestivo. Desprovimento.
I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo, no momento da interposição do agravo de instrumento.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal no tribunal de justiça. Necessidade de comprovação em momento oportuno. Responsabilidade exclusiva da parte.
1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Greve dos advogados públicos. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Acórdão em sintonia com jurisprudência pacífica deste sodalício. Súmula 83/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista, então deflagrado, não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.
I - Ainda que desnecessária a comprovação, no momento oportuno, da ausência de expediente forense no dia do feriado de Corpus Christi, o mesmo não se aplica em relação ao dia seguinte, 04.06.2010, termo a quo do prazo recursal, pois inexigível qualquer dedução nesse sentido.... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973. Recurso especial protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão do prazo recursal. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.
1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.
1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Alteração do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Feriado local. Comprovação obrigatória no ato da interposição do recurso. Interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Ação de usucapião. ... ()
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98 - STJ. agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal em virtude da pandemia do covid-19. Insurgência desprovida.
1 - O prazo de interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias, nos termos do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 14/11/2018 (quarta-feira), sendo seu recurso especial interposto tão somente em 3/12/2018 (segunda-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão do prazo recursal de 20/12/2015 até 20/01/2016. Recurso especial tempestivo.
«1. Nos termos do art. 19, I, da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG 460/PR/15, dispositivo não examinado no agravo regimental, no período de 7 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza. Assim, haveria extensão do lapso temporal suspenso entre 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016, conforme previsto nos artigos 2º e 4º da mesma portaria. ... ()
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