Jurisprudência sobre
suspensao do prazo recursal
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151 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, extorsão e resistência. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O ora recorrente foi intimado da decisão que inadmitiu seu recurso especial em 21/12/2018, e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 4/2/2019, após escoado o prazo legal. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27/1/2021, e o recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 17/2/2021, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. ... ()
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153 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovação. Resolução do cnj 8/2005. Faculdade dos tribunais. Regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, de recesso forense ou feriados locais, nos tribunais de origem, deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovação. Resolução do cnj 8/2005. Faculdade dos tribunais. Regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, de recesso forense ou feriados locais, nos tribunais de origem, deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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156 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação. Súmula 385, II e III. Provimento.
«Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula 385, II e III. ... ()
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal no Tribunal de origem não comprovado quando da interposição do recurso. Precedentes.
«1 - O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo manejado contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, segundo dispõe o § 5º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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158 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo recursal. Não ocorrência em relação aos processos de matéria criminal.
«1. Conforme iterativa jurisprudência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial interposto na vigência do CPC/73. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27/8/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 31/8/2021, o qual findou-se em 13/9/2021 (segunda-feira). O recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 14/9/2021, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo recursal. Comprovação.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo recursal. Comprovação.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prova da suspensão do prazo recursal. Inexistência ausência. Manutenção do Decreto de intempestividade. Precedentes do STJ.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012), alterando anterior posicionamento deste Tribunal, concluiu pela possibilidade de comprovação posterior, em sede de agravo regimental, de feriado local ou recesso forense no Tribunal de origem. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Mesmo admitindo posterior comprovação do feriado da segunda-feira de carnaval, o recurso especial permaneceria intempestivo, porquanto interposto um dia útil após o fim do prazo recursal. Admissibilidade recursal não vincula esta corte superior. Agravo interno a qu se nega provimento.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi disponibilizado eletronicamente em 24/01/2018 e publicado no dia 25/01/2018 (fl. 580), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 26/01/2018, sexta-feira. 2. Considerando-se o feriado nacional da Terça-feira de Carnaval (13/02/2018), o prazo recursal de 15 dias úteis terminaria em 16/02/2018 (sexta-feira), enquanto o recurso especial foi interposto apenas em 20/02/2018 (fl. 582). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Portaria do tribunal a quo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Responsabilidade exclusiva do agravante. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório.... ()
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167 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Intimação/publicação no período de suspensão do prazo recursal. Possibilidade. Termo inicial.
1 - O CPC/2015, art. 220 estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa «nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Tal norma, no entanto, não veda a intimação/publicação nesse intervalo, sendo certo que o prazo recursal terá início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. ... ()
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168 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - Os ora agravantes foram intimados do acórdão recorrido em 23/2/2021 (terça-feira), sendo seu recurso especial interposto tão somente em 19/5/2021 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado concluiu expressamente que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos de declaração, mormente quando rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal quanto ao recurso adequado. ... ()
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170 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 16/3/2020, e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 19/8/2020 (e/STJ fl. 838), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Feriado local. Comprovação obrigatória no ato da interposição do recurso. Interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Ação revisional. Agravo de instrumento. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local e suspensão do prazo recursal. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de embargos de terceiro ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Instrução deficiente. Ausência de documento comprobatório da suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ônus do agravante. Juntada de peça por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade.
1 - A ausência de expediente forense por feriado local, em razão de lei estadual ou ato da Presidência do Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Instrução deficiente. Ausência de documento comprobatório da suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ônus do agravante. Juntada de peça por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade.
1 - A ausência de expediente forense por feriado local, em razão de lei estadual ou ato da Presidência do Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento.... ()
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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178 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso.
1 - O ora agravante foi intimado da decisão denegatória do recurso especial em 20/11/2020 (sexta-feira), tendo sido seu agravo em recurso especial interposto tão somente em 9/12/2020 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso.
1 - O ora agravante foi intimado da decisão denegatória do recurso especial em 16/3/2020 (segunda-feira), tendo sido seu agravo em recurso especial interposto tão somente em 27/7/2020 (segunda-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso.
1 - O ora agravante foi intimado da decisão denegatória do recurso especial em 11/2/2022 (sexta-feira), tendo sido seu agravo em recurso especial interposto tão somente em 2/3/2022 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso.
1 - O ora agravante foi intimado da decisão denegatória do recurso especial em 9/11/2022 (quarta-feira), tendo sido seu agravo em recurso especial interposto tão somente em 30/11/2022 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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182 - TJSP. Embargos de Declaração. Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deferido em primeira instância. Agravo de instrumento tempestivo. Suspensão do prazo recursal em razão do feriado do dia 01.05.2024. No mérito, inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos parcialmente acolhidos
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183 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição verificada na contagem de prazo recursal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, a fim de propiciar o conhecimento do agravo regimental.
«In casu, em relevo às considerações perfilhadas pela defesa técnica, é de se esclarecer que, demonstrada a suspensão do prazo recursal nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, pela Portaria STJ/GDG 59, de 10 de fevereiro, e sendo tempestiva a insurgência apresentada pelo embargante, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos para, anulando o aresto de fls. 1.322/1.326, proceder à análise do mérito do agravo regimental apresentado pela defesa.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi proferida em 17/5/2018, e o agravo, contudo, foi protocolizado apenas em 6/6/2018, após escoado o prazo legal. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Alegação. Motivo de força maior. Inexistência. Dificuldade de acesso aos autos. Não comprovação. Certidão de tempestividade recursal emitida pelo tribunal a quo. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A suspensão do prazo para interposição do recurso, segundo o CPC, art. 507, somente pode ser declarada em situações absolutamente excepcionais.... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado I do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado II do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.
«1 - A intempestividade dos embargos infringentes opostos no Tribunal de origem já foi constatada no julgamento do HC 468.860, cuja decisão transitou em julgado no âmbito desta Corte Superior, encontrando-se pendente o recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de suspensão do prazo recursal. Ausência de alegação no momento da interposição. Comprovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão.
1 - A demonstração da tempestividade do recurso especial, em razão de feriado local, deve ser feita, no mínimo, com a singela menção do fato nas razões recursais, acrescida da inexistência de óbice processual no despacho de admissibilidade do recurso perante o Tribunal «a quo, conforme precedente do STF, da relatoria da Min. Ellen Gracie, no AI ED-AgR 621.929/PR, DJ 22.8.2008.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no momento da interposição. Comprovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.
1 - A provável ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada por certidão do Tribunal local no momento da sua interposição, sob pena de preclusão.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade do agravo de instrumento. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.
1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. Precedentes.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão de prazo recursal. Documento idôneo. Ausência. Aplicação do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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195 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 15/5/2018 e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 4/6/2018, após escoado o prazo legal. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado». (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado no dia 30/5/2018 (quarta-feira) e 31/5 foi feriado de Corpus Christi. Assim, o dies a quo para a interposição do recurso especial foi o dia 01/6/2019 (sexta-feira), de forma que o recurso protocolado em 18/6/2019 é intempestivo. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Feriado de corpus christi. Necessidade de comprovação da suspensão do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Procedimento bifásico. Ausência de vinculação desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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200 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973 e 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Suspensão do prazo recursal não comprovada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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