(DOC. VP 241.1131.2471.9298)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - A publicação do juízo de admissibilidade ocorreu em 16.12.2010 (e/STJ fl.

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