(DOC. VP 230.3130.7138.0147)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão de prazo recursal. Documento idôneo. Ausência. Aplicação do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A comprovação de feriado local ou de suspensão do prazo recursal deve ser efetivada mediante
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