(DOC. VP 186.7782.3008.0700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição verificada na contagem de prazo recursal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, a fim de propiciar o conhecimento do agravo regimental.

«In casu, em relevo às considerações perfilhadas pela defesa técnica, é de se esclarecer que, demonstrada a suspensão do prazo recursal nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, pela Portaria STJ/GDG 59, de 10 de fevereiro, e sendo tempestiva a insurgência apresentada pelo embargante, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos para, anulando o aresto de fls. 1.322/1.326, proceder à análise do mérito do agravo regimental apresentado pela defesa.»

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