Jurisprudência sobre
suspensao do prazo recursal
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251 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Suspensão do prazo. Portaria 01/2009. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Termo inicial do prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Suspensão. Ato administrativo. Ausência de previsão legal. Aplicação dos arts. 187, e 249, § 2º, do CPC/1973.
«1. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da penhora nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, III. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada proferida sob o regime do CPC, de 1973 agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Regra aplicável somente aos recursos interpostos diretamente no STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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258 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Expediente forense. Suspensão de prazo recursal. Não comprovação. Feriado no âmbito do STJ não se confunde com aquele instituído no tribunal de origem. Autonomia administrativa e independência dos tribunais. Necessidade de comprovação do feriado na corte local por meio de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso.
«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, CPC/205, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, todos. ... ()
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260 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6/6/2018. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso, da suspensão do prazo recursal no tribunal de origem. Inobservância da norma do CPC/2015, art. 1.003, § 5º e § 6º.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso extraordinário interposto após o prazo legal (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c combinado com o CPC/2015, art. 219, caput, ambos). ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovação. Resolução do cnj 8/2005. Faculdade dos tribunais. Regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, de recesso forense ou feriados locais, nos tribunais de origem, deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não demonstrada. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada durante a interposição do recurso no Tribunal de origem; b) a aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem do prazo recursal; c) na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela parte agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada; e d) ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo legal. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo de instrumento intempestivo. Interposição na instância de origem. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inexistência.
1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o julgado que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação por documento oficial na interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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283 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de contradição ou erro material. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do CNJ. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). No caso, deveria a parte ter comprovado eventual suspensão dos prazos ou eventuais falhas procedimentais no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema judicial no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade que não pode ser afastada. Preclusão consumativa.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão da ausência de recolhimento da despesa postal. Argumento da agravante de recolhimento voluntário do valor que entendia devido. Tese defendida de valor à maior recolhido em guia DARE e oportunidade de complementação nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos declaração. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de comprovação da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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292 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema judicial no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de idoneidade da documentação apresentada. Intempestividade que não pode ser afastada.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Necessidade de demonstração no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de recurso considerado intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de quinze dias úteis sem a comprovação da ocorrência de recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense em razão do feriado local. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Necessidade de demonstração no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de recurso considerado intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de quinze dias úteis sem a comprovação da ocorrência de recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense em razão do feriado local. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade de recurso sob a égide do CPC/1973. Recesso forense no tribunal local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Comprovação posterior por documento inidôneo retirado da internet. Inadmissibilidade. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal não integralmente comprovado, no ato da interposição do recurso. Documento colacionado que não comprova a suspensão do prazo, em todo o período alegado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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298 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Suspensão do prazo recursal. Necessidade de demonstração no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de recurso considerado intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de quinze dias úteis sem a comprovação da ocorrência de recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense em razão do feriado local. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pedido de reconsideração. Equiparação a recurso. Descabimento. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente a demonstração de afronta ao CPC/1973, art. 535, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do prazo recursal. Impossibilidade de modificação do termo final. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que, nos termos dos arts. 178 e 184, § 1º, do CPC, de 1973, iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense não interrompe nem suspende a sua contagem. ... ()
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