(DOC. VP 230.7060.9288.6532)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. 957.821/MS/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS 58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe14

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