(DOC. VP 190.9250.2001.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. 2 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 20/06/2018 (certidão à fl. 1270 e/STJ), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios (CPC/2015, art. 1.023) encerrou-se em 28/06/2018. Por sua vez, a petição dos presentes embargos de declaração (e/STJ fls. 1273/1294) somente foi protocolizada em 29/06/2018. Assim, é inafastável a intempes

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