(DOC. VP 195.1730.4012.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

«1 - A intempestividade dos embargos infringentes opostos no Tribunal de origem já foi constatada no julgamento do HC 468.860/SP/STJ, cuja decisão transitou em julgado no âmbito desta Corte Superior, encontrando-se pendente o recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A interposição de embargos infringentes intempestivos não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo para a interposição do recurso subsequente, cujo período recursal continu

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