(DOC. VP 210.6241.1540.2185)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Comprovação de suspensão do prazo recursal. Ato da interposição. Meio idôneo.

1 - Esta Corte Superior, a partir da vigência do CPC/2015, perfilha o entendimento de que deve o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do recurso, sendo vedada a regularização posterior. 2 - No caso concreto, a recorrente apenas informou, no bojo das razões recursais, a existência de portarias que suspenderam o prazo no Tribunal local, em virtude da Covid-19, não se utilizando, contudo, de meio idôneo para co

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