(DOC. VP 152.4881.8001.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do prazo recursal. Ausência de expediente forense. Comprovação.

«1. Embora o decreto estadual emanado do Poder Executivo não comprove a suspensão das atividades no Poder Judiciário, no caso, a existência de certidão exarada por servidor habilitado do próprio Tribunal, confirmando a interrupção das atividades forenses nas datas indicadas, é documento oficial, portanto, meio idôneo a esse fim. 2. Agravo regimental provido.»

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