(DOC. VP 220.8090.6189.3213)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. 2 - «Com o advento do CPC/2015, a Corte Especial passou a compreender que o momento adequado para a comprovação da tempestividade do recurso é o ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior. Prevaleceu a literalidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015» (AgInt no

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