(DOC. VP 176.9011.8004.3300)
STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Intempestividade do apelo nobre. Interposição contra recurso manifestamente incabível. Não suspensão do prazo recursal. Nulidade processual. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça em 25.2.2016 (e/STJ fl. 244), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 26.2.2016. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias, a interposição do recurso especial em 9.9.2016 evidencia a sua intempestividade. 2. Não se pode olvidar que a interrupção do prazo recursal pela apresentação de outro recurso só se convalida com o seu conhecimento, inocorrente na espé
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote