Jurisprudência sobre
sujeito passivo
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201 - TST. I - AGRAVO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. INEXIGIBILIDADE. 1. Na hipótese, o acórdão regional recorrido registrou que « se trata de crédito tributário, a sua constituição requer publicação de editais em conformidade com as exigências contidas no CLT, art. 605 e no CTN, art. 142, bem como notificação prévia e pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso presente, isso porque os editais juntados são genéricos, não individualizando o devedor e o valor da dívida e o AR de f. 76 foi assinado por terceira pessoa, identificada como Sandra S. Alves «, com o que a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, afastou a validade da cobrança da Contribuição Sindical Rural na presente ação pretendida. 2. A tese sufragada pelo Tribunal Regional converge com aquela até então adotada nesta Corte Superior, no sentido de que necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145, o que, conforme jurisprudência prevalecente, seria traduzida como notificação personalíssima (mão própria). 3. No entanto, a matéria merece ser revisitada. Paulo de Barros Carvalho, de forma muito didática, in «Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1991, p. 269-270, exemplifica, o que não se controverte, que a notificação se revela ineficaz quando não chega às mãos do destinatário. Isso, contudo, é diferente de dizer que a notificação personalíssima seria pressuposto para que ela adquira o inteiro teor de sua juridicidade . Sem sombra de dúvidas, a notificação recebida em
mão própria goza de maior credibilidade, conferindo segurança jurídica ao ato administrativo que é a notificação de lançamento. No entanto, condicionar a eficácia da notificação de lançamento ao seu recebimento diretamente pelo sujeito passivo da obrigação se revela formalidade desproporcional, anti-isonômica e incompatível com os avanços tecnológicos há muito tempo incorporados pela Administração Tributária, bem como pelos foros judicial e extrajudicial, o que é de conhecimento notório entre os operadores do direito. Necessário é que a notificação se dê mediante forma idônea, ou seja, capaz de alcançar o seu desiderato, de modo a presumir-se o seu recebimento (ciência do lançamento), cabendo ao sujeito passivo da obrigação comprovar eventual irregularidade. Com todas as vênias, não se sustenta a tese de que os CLT, art. 605 e CTN art. 145 exigiriam a notificação pessoal equivalente à ciência personalíssima do sujeito passivo para que se considere eficaz. Referidos dispositivos nada dizem a esse respeito, de modo que a exigência de condição não prevista em lei fere o princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 5º, II. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que, em relação à contribuição sindical urbana, necessário apenas que se dê publicidade ao ato, para que se constitua o crédito tributário, o que ocorre na forma do CLT, art. 605, com a publicação de editais em jornais de grande circulação. Com efeito, o que se pretende com a notificação do lançamento é que se dê publicidade ao ato administrativo, prestigiando-se o princípio da não-surpresa. Há de se perquirir, portanto, qual a razão de se exigir a notificação pessoal como condição para que se proceda à cobrança judicial das contribuições sindicais rurais, quando o mesmo não se exigiria em relação às urbanas. A resposta não comporta maiores digressões: o acesso até então limitado aos meios de comunicação nas zonas rurais. A notificação pessoal, aqui, encontra guarida, porque a simples publicação de editais em jornais de grande circulação não garantiriam a necessária publicidade, em se tratando de crédito tributário cujo fato gerador é exploração do potencial de um imóvel rural, que, em tese, encontrar-se-ia em local que escaparia ao alcance dessas mídias impressas. Não se pode olvidar, contudo, os enormes avanços que possibilitaram a integração das zonas rurais, seja pela capilaridade nacional dos Correios, que até há algum tempo sequer chegavam a essas áreas, seja pelos diversos meios telemáticos, inclusive a internet, que passaram a ser uma realidade para inúmeras famílias campesinas. Nessa quadra, a pretensão recursal calcada na aplicação do disposto no art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei 9.532/97, é a que melhor concretiza o postulado da segurança jurídica, porque, ao regular o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe de forma exaustiva sobre as formas válidas de intimação do sujeito passivo da obrigação tributária, uniformizando o procedimento em âmbito federal. 4. Desse modo, tem-se por válida a notificação realizada por via postal, desde que recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Despicienda, portanto, a notificação personalíssima, a exemplo da correspondência postal com aviso de recebimento em mão própria, bastando que seja encaminhada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo da obrigação, ainda que recebida por outra pessoa. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Habilitação voluntária. Alteração do sujeito passivo. Vedação ao comportamento contraditório. Princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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203 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Agente que mantinha em depósito «DVDs contendo cópias de obras intelectuais. Laudo pericial que não identifica quem teria sofrido violação ao direito autoral. Impossibilidade de condenação pela inexistência da imprescindível identificação do sujeito passivo. Recurso defensório provido.
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204 - STJ. Tributário e processual civil arrolamento fiscal de bens e direitos. Crédito tributário atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução.
1 - «É irrelevante, para efeito de arrolamento fiscal de bens e direitos, que os atuais valores dos débitos tributários alcancem patamar inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente a liquidação ou a garantia da execução permitem o afastamento da medida, implementada anteriormente com a observância dos requisitos legais (AgInt no REsp 1.642.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena costa, Primeira Turma, DJe 15/9/2017". No mesmo sentido: AgRg no AREsp 780.107/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; REsp 1461070/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015. ... ()
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205 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Necessário. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Rematrícula de aluno Beneficiário do FIES. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. Impossibilidade. Hipótese em que a obrigação pretendida pelo autor tem como sujeito passivo apenas a instituição de ensino, tratando-se, ademais, de relação jurídica decorrente de contrato firmado entre aluno e a requerida. Incompetência da Justiça estadual que não subsiste. Preliminares afastadas.
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206 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de cópias de fonogramas e de videofonogramas. Violação não comprovada ante o desconhecimento do sujeito passivo da infração. Descrição genérica do material apreendido. Inexistência de prova quanto à materialidade da infração. Absolvição. Necessidade. Recurso defensório provido.
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207 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Consumação. Crime que se consuma no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Recursos parcialmente providos.
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208 - STF. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lançamento. Vício na declaração. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Recusa. Ausência de notificação do sujeito passivo. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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209 - STJ. Pr ocessual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Inexebilidade da contribuição de salário-educação. Titular de cartório. Restituição de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Tabelionato de notas. Não enquadramento como empresa. Não enquadramento como sujeito passivo. Salário-educação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Por consequência, seja assegurado o seu direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos, oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa Selic. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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210 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS URBANAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatada possível violação do CLT, art. 605, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS URBANAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical é imprescindível a notificação pessoal do devedor, além da publicação de editais em jornais de grande circulação, como determina o CLT, art. 605. No caso, o Tribunal Regional registrou a inexistência de prova da notificação do devedor em jornais de grande circulação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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211 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. ... ()
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212 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. Exegese.
« ... O CTN, art. 34 define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... ()
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213 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2009 a 2011. Exceção prévia de executividade rejeitada. Compromisso de compra e venda sem registro imobiliário. Legitimidade passiva concorrente. Proprietário promitente vendedor e possuidor promitente comprador. Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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214 - STJ. Seguridade social. Tributário. Sujeito passivo. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei Complementar 70/91, art. 4º. CTN, art. 121, parágrafo único.
«A 1ª Turma do STJ tem-se manifestado, desde o julgamento do REsp 142.152/PR, da relatoria do Min. José Delgado, publicado no DJU de 15/12/1997, p. 66290, no sentido de que os varejistas de combustíveis possuem legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins), tendo em vista que é sobre eles que recai o ônus tributário.... ()
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215 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda devidamente registrado em Cartório de Registro. Sujeito passivo que deve passar a ser o compromissário comprador afastada a responsabilidade da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Recurso provido.
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216 - TRT2. Imposto de renda desconto isenção do recolhimento fiscal pela reclamada. Disposição do CF/88, art. 157. Não aplicação. A reclamada não figura, na hipótese, como sujeito ativo da obrigação tributária, mas sim como empregador, e, portanto, sujeito passivo tributário, responsável, tal como definido no CTN, art. 121, em relação ao contribuinte, que é o reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento
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217 - TJSP. Prescrição. Prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício, o IPVA, dando-se a constituição do crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para quitação, daí iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174), decorrido este, inadmissível cobrança em execução ajuizada somente quando já transcorrido o quinquênio legal e consumada irremediavelmente a prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.
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218 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Hipótese de lançamento de ofício sem participação do sujeito passivo. Cabimento da verificação da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo identificando o montante devido formalizando crédito e notificação, momento em que inicia-se a contagem do prazo prescricional. Hipótese concreta em que decorridos cinco anos operando-se a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso fazendário não provido.
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219 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.
«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... ()
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220 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.
«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... ()
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221 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. 2. No caso dos autos, constata-se que o Tribunal Regional se manifestou acerca da matéria citando jurisprudência dominante que corrobora ser indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural e consignou ainda que o Decreto 70.235/1952 não prevalece sobre as normas do CTN, que tem natureza de lei complementar à Constituição. 3. Dessa forma, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional ou a violação dos dispositivos apontados, uma vez que na decisão regional foram registrados os motivos de convencimento do julgador, que adotou tese explícita e fundamentada acerca da matéria discutida. Agravo interno desprovido . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o CTN, art. 145 somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Agravo interno desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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223 - STJ. Administrativo. Alegações de omissão e contradição. Redação genérica. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Tarifa de conexão. Sujeito passivo. Proprietário ou explorador da aeronave. Disposição expressa da lei. Modificação. Via judicial. Impossibilidade.
1 - Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, as Turmas do STJ entendem ser o caso de incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Dispositivo alegadamente violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CDA. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O dispositivo apontado como violado pelas razões recursais não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, neles a parte não suscitou a questão de que trata a norma alegadamente contrariada, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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225 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Editais de cobrança genéricos e inominados. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo. CLT, art. 605 e CTN, art. 145. Lei 8.847/1994. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.
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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado assentado em premissa fática evidentemente equivocada. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes do ajuizamento da execução. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade. Acolhimento dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina. ... ()
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227 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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228 - STJ. Administrativo. ECA. Infração administrativa. Pessoa jurídica de direito privado como sujeito passivo. Possibilidade.
1 - Infração tipificada no ECA, art. 250, com lavratura de auto contra a pessoa jurídica (hotel que recebeu uma adolescente desacompanhada dos pais e sem autorização).... ()
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229 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Apelação provida.
1. Na esteira da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medicamento - Solidariedade ínsita ao Sistema Único de Saúde - Direito potestativo do credor de eleição do sujeito passivo - Súmula 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prescindibilidade de ajuste formal do pedido objetivando incluir a União na relação processual - Recurso desprovido, com determinação anex
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231 - TJSP. Extinção da fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Custas finais previstas no art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 que devem ser recolhidas pelo Exequente, sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso desprovido
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232 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de conservação de estradas ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida inteligência do CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade declarada de ofício. Possibilidade. Nega-se provimento ao recurso.
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233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Trancamento. Materialidade do crime. Questões fáticas. Exame das provas. Via inadequada. Sujeito passivo. Pessoa física. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso negado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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234 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Partido político. Inclusão como assistente de acusação. Entidade que não figura como sujeito passivo dos fatos em apuração. Inviabilidade. Admissão como amicus curiae. Inexistência. Recorribilidade restrita. Ilegitimidade recursal. Insurgência não conhecida.
«1. Nos termos do CPP, art. 268 - Código de Processo Penal, a faculdade de atuar na qualidade de assistente de acusação é conferida ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta destes, às pessoas elencadas no referido, art. 31 codex. ... ()
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235 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 456/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado. Precedentes do STJ. Lei 11.941/2009, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 456/STJ - Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista na Lei 11.941/2009, art. 14.
Tese jurídica firmada: - A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV da Lei 11.941/2009, art. 14.
Anotações Nugep: - Para a concessão da remissão dos débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, o valor-limite deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV da Lei 11.941/2009, art. 14. ... ()
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236 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Editais de cobrança genéricos e inominados. Irregularidade. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo. CLT, art. 605 e CTN, art. 145. Lei 8.847/1994. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.
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237 - TST. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.
«No caso, discute-se se, na ação de cobrança de contribuição sindical rural, há necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. ... ()
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238 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração tributária. Lei 9.532/1997, art. 64. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. CTN, art. 185.
«1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto 70.235/1972) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei 9.964/2000; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. ... ()
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação sanitária - Solidariedade ínsita ao Sistema Único de Saúde - Direito potestativo do credor de eleição do sujeito passivo - Súmula 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município repelida - Padronização - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde - Impossibilidade - Recurso de agravo improvid
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240 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Execução fiscal. Substituição das cdas com alteração do CPf do executado. Homonímia. Modificação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, mas conclui em sentido diverso do pretendido pela parte. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CANCELAMENTO DE PENHORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR TÍTULO REAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, visando ao reconhecimento de nulidade da CDA, que instruiu a inicial executiva com a consequente liberação dos bens penhorados, extinguindo a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo. ... ()
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242 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. TELESP. Telecomunicações de São Paulo S/A. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Ilegitimidade arguida. Indeferimento da inicial decretado em razão da ilegitimidade passiva da concessionária. Ação que não contesta a legalidade da cobrança dos tributos em si, mas sim a licitude do repasse feito pela concessionária, sujeito passivo tributário, embutido nas tarifas cobradas. Legitimidade passiva reconhecida. Indeferimento da inicial afastado. Apelo provido.
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243 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DE HOMÔNIMO - ERRO GROSSEIRO PORQUE FACILMENTE EVITÁVEL MEDIANTE SIMPLES CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES CORRETAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO CTN, art. 142 DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DE HOMÔNIMO - ERRO GROSSEIRO PORQUE FACILMENTE EVITÁVEL MEDIANTE SIMPLES CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES CORRETAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO CTN, art. 142 DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - PREJUÍZO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95 E NA LEI 12.153/09 - INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 99 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO
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244 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.
«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas (e-STJ fl. 528). 4. Agravo regimental não provido.... ()
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245 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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246 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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247 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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249 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preferência do crédito tributário. Interpretação limitada ao sujeito passivo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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250 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Ajuizamento contra quem não era proprietário do imóvel. Alteração do pólo passivo para incluir o proprietário. Inadmissibilidade, uma vez que ele não participou do lançamento, atividade administrativa obrigatória para a constituição do crédito tributário. Título executivo gerado contra outra pessoa que inviabiliza o redirecionamento do feito contra o sujeito passivo de direito. Execução fiscal julgada extinta. Recurso e reexame necessário improvidos.
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