Jurisprudência sobre
sujeito passivo
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451 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da excipiente (viúva do executado originário). Pretensão à reforma. Acolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra sujeito passivo (empresário individual), que, na verdade, é a própria pessoa física ou natural, não havendo distinção entre ambos, o qual, consoante certidão de óbito juntada aos autos, já era falecido desde 24/11/2022, ou seja, antes da propositura da demanda em 26/12/2023. Ilegitimidade passiva configurada. Decisão reformada. Recurso provido.
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cessão da obrigação sem anuência do agente financeiro. Cedentes, originários devedores, que devem figurar, tem tese, no polo passivo da execução hipotecária em face da ausência da concordância do banco financiador quanto a alteração do sujeito passivo no contrato de mútuo. Entendimento pacificado no STJ. Lei 8004/90, art. 1º, parágrafo único. Hipótese, no entanto, que em face de peculiaridades do caso, requer posicionamento diferente. Ação anterior sobre cláusulas contratuais ajuizada pelos cessionários sem oposição do agente financeiro quanto à pertinência subjetiva destes. Exegese do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.
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453 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Icms sobre energia elétrica. Tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd) e tarifa de uso do sistema de transmissão (tust). Base de cálculo. Inclusão. Controvérsia decidida pela primeira seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (). Tema 986 embargos de divergência desprovidos. Questão acerca do pretenso erro na indicação do sujeito passivo. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acórdão embargado da Primeira Seção decidiu a controvérsia na mesma linha do que decidiu a Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (), por ocasião do julgamento do, Tema 986 REsp. Acórdão/STJ REsp n. e relator Ministro 1.699.851/TO REsp. Acórdão/STJ REsp. Acórdão/STJ Herman Benjamin, julgados em, DJe de, cuja 13/3/2024 29/5/2024 tese é esta: vinculante"[a] Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a... ()
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454 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de ofício. Créditos do sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa. CTN, art. 151, VI. Posterior reconhecimento de repercussão geral da matéria no re 917.285 (tema 874). Reconsideração da decisão embargada apenas para acrescentar fundamento diverso.
«1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. ... ()
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455 - STJ. Direito tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Salário-educação. Sujeito passivo. Empresa. Empregador rural. Pessoa física. Planejamento tributário abusivo. Não configuração. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional alega violação da Lei 9.424/1996, art. 15 c/c Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, para defender a incidência contribuição ao salário educação devida por produtor rural, pessoa física, com inscrições no CNPJ relacionadas à atividade rural, como ocorre com a parte recorrida. ... ()
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456 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Crime consumado. Reconhecimento. Agentes anunciaram o roubo, subtraíram a motocicleta e os pertences da vítima. Policiais ouvidos, atendiam à ocorrência, quando a vítima lhes apontou os acusados como sendo dois dos ladravazes. Houve perseguição, após o que eles foram detidos. Comprovada a consumação no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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457 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Imposto em questão refere-se ao exercício de 2006 e a notificação para pagamento ocorreu nos primeiros meses daquele ano. Execução, porém, só foi ajuizada em novembro de 2011. Decurso do prazo legal. Prescrição reconhecida. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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458 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Editais de cobrança genéricos e inominados. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo. CLT, art. 605 e CTN, art. 145. Lei 8.847/1994. Controvérsia de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de condenação em honorários advocatícios nas instâncias anteriores. Impossibilidade de majoração. Agravo interno desprovido.
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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461 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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462 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Cna. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Não comprovação da regular notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação. Exigência do CF/88, art. 145, CTN. Violação aos arts. 5º, II e 605, da CLT não configuradas. Divergência jurisprudencial não caracterizada (oj 111 e Súmula 337/TST I, do TST). Desprovimento do apelo.
«Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois não demonstrada a presença de quaisquer dos pressupostos intrínsecos previstos nas alíneas do CLT, art. 896, para o processamento do recurso de revista denegado. ... ()
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463 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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464 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo incólume o juízo de admissibilidade. ... ()
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465 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2007. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da execução face à ilegitimidade passiva do executado. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso
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466 - STJ. 1. Agravo regimental no qual a fazenda nacional (união) defende, com fundamento nos Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 e 124, parágrafo único, do CTN, a existência de solidariedade entre as empresas cedente de mão-de-obra (sujeito passivo direto) e a tomadora (sujeito passivo solidário) a fim de receber desta contribuições previdenciárias decorrentes de notificações fiscais de lançamento emitidas pela fiscalização do iapas (por ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias compreendidas entre os meses de abril e dezembro de 1982 e janeiro de 1983).
«2. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que «Nos termos do Lei 8.112/1991, art. 31, com a redação vigente até 01/02/1999, não há dúvida de que (a) existia a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa prestadora da mão de obra e de que (b) não existia benefício de ordem em favor da tomadora (v.g.: Resp 410.104, 1ª Turma, DJ de 24/05/2004, Min. Teori Albino Zavascki; Resp 761.246, 2ª Turma, DJ de 12/06/07, Min. Eliana Calmon). Todavia, a responsabilidade solidária de que tratava o referido Lei 8.112/1991, art. 31, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços (REsp 727.183/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2009). ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal - CEF (CP, art. 171, § 3º). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente ante a inexistência de danos decorrentes do saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão que teria deixado de declinar quem seria o sujeito passivo do delito e qual o prejuízo por ele suportado. Decisões impugnadas que consignaram que o acusado teria praticado crime em detrimento de empresa pública federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.
«1. O crime de estelionato só se caracteriza se outrem sofrer prejuízo econômico decorrente da vantagem obtida pelo agente mediante fraude. ... ()
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468 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pluralidade de domicílios. Subordinação à competência arrecadadora do Estado em que se domicilie o proprietário. Relevante aferir, na hipótese, a ubiquação habitual das atividades com o veículo automotor cujo domínio atraia a incidência do imposto. Eventual detrimento econômico aos cofres de uma entidade federativa quando outra já exercitou a competência tributária não se apresenta, por si só, como argumento razoável para afastar um direito de opção conferido pela lei ao sujeito passivo da obrigação. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora reclama ter sido ofendida em sua honra pelo conteúdo de e-mail enviado pelo réu a jornalistas e meios de comunicação. Mensagem enviada via celular. Insinuação de que os fatos estariam atrelados a desavenças do réu com a filha da autora, que já integrou o Conselho Tutelar da Comarca. Imputação genérica. Sujeito passivo da imputação não identificado. Ausência de provas concretas a demonstrar conduta ilícita do réu capaz de identificar a autora. Inocorrência do dever de indenizar. Decisão modificada. Recurso provido.
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470 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Município de Taquaritinga. Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal em relação ao excipiente, devendo a execução prosseguir apenas em relação ao outro executado, pessoa escolhida como sujeito passivo pela Municipalidade. Insurgência da exequente. Não cabimento. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido
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471 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Extinção da ação, em razão do ajuizamento contra pessoa jurídica que foi incorporada por outra. Impossibilidade. Modificação do sujeito passivo da execução que se dará somente com a constituição de nova certidão da dívida ativa, conforme pacificado pela Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, bem como o REsp 1.045.472-BA, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos. Extinção da ação sem resolução do mérito adequadamente decretada pelo juízo «a quo, merecendo a sua manutenção. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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472 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... ()
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473 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA. Prova de venda e transferência do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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474 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. ... ()
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475 - TJMG. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado
«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). ... ()
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476 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de obrigação de fazer. IPTU e TCDL dos exercícios de 1996 a 2020. Alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária é o promitente comprador do imóvel que jamais regularizou a propriedade registral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Exclusão de litisconsorte que deve ser atacada pelo recurso cabível. Preclusão. Sujeição passiva de obrigação tributária relativa a tributos reais. Proprietária que exibe escritura de compra e venda não levada a registro. Jurisprudência do STJ ¿no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08). Recurso ao qual se nega provimento.
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477 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada seção de direito público do STJ.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... ()
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478 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Execução fiscal. IPTU. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Nulidade da cda. Súmula 392 STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. É cediço que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º, há a possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância .Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que tal substituição somente é admissível quando se tratar de correção de erro material ou formal, o que não alcança as hipóteses de alteração do sujeito passivo, haja vista o fato de tais situações importarem em modificação do próprio lançamento, conforme o previsto na Súmula 392/STJ. ... ()
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479 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis. Município de Jundiaí. Óbito ocorrido em 1978. Inventário aberto em 2006, quando foi constituído o débito tributário. Pedido de isenção tributária. Impossibilidade. Lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo. Artigo 147 «caput do Código Tributário Nacional. Inocorrência de decadência ou prescrição. Fato gerador da obrigação tributária regido pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada. Inviabilidade da aplicação retroativa de lei posterior ao fato, para conceder a benesse pretendida. Aplicação do art. 106 do mesmo «codex. Recolhimento determinado. Recurso desprovido.
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480 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do sujeito passivo da obrigação acessória tributária para discutir a inexigibilidade do crédito. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Existência de erro na premissa fática. Nulidade acolhida.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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483 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... ()
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484 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos, em 23/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/06/2016. ... ()
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485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. IPTU. Proprietário do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Sujeito passivo. Recurso especial repetitivo 1.110.551/SP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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486 - TJRJ. Embargos à Execução contra a Fazenda Pública. Excesso de Execução não configurado. Apelação desprovida.
1. O conjunto probatório evidencia que, no exercício de 1999, as unidades imobiliárias 501, 601, 701, 801, 901, 1101 e 1.201 eram de propriedade da apelada. 2. Destarte, não há que se falar em excesso de execução, em razão da inclusão dos tributos referentes aos respectivos imóveis no cálculo da repetição de indébito, porquanto era o sujeito passivo do tributo, por ser proprietário dos referidos bens. 3. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, A VÍTIMA EXPRESSOU QUE ¿OS ELEMENTOS PUXARAM O APARELHO¿, MAS, A TESTEMUNHA QUE O ACOMPANHAVA DIS-SE QUE ¿UM GAROTO PUXOU O CELULAR E SAIU CORRENDO¿. ADEMAIS, QUANDO LAVRADO O AUTO DE FLAGRANTE, OU SEJA, LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA, O SUJEITO PASSIVO DECLAROU TER VISTO ÚNICO FURTADOR. ENFIM, HÁ RAZOÁVEL DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS, O QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, AB¬SOLVENDO-SE OS ACU-SADOS (CPP, art. 386, VII).
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488 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Cotia - «TAXA DE LICENÇA FUNCIONAM. do exercício de 2016 - Ação ajuizada em 12/2017 - Redirecionamento da execução para o sócio requerida em 01/2020 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Fazenda Pública isenta do pagamento de custas processuais (art. 39, p. ú. da LEF). Recurso parcialmente provido
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489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Identificação do sujeito passivo da investigação policial. Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem. Validade. Prévia descrição dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatado pelo TRF que a parte agravante era efetivamente investigada pela Polícia Federal, a desconstituição dessa conclusão esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício a constituição do crédito tributário aperfeiçoam-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, conforme o disposto no CTN, art. 174. ... ()
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491 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Inexistência de publicação de editais válidos. CLT, art. 605.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CLT, art. 605, tampouco contrariedade à Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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492 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... ()
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493 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... ()
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494 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... ()
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495 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO .
O conceito de erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. No caso, a ação subjacente foi proposta pela Confederação da Agricultura e Pecuária em face de Gervásio de Oliveira Nunes, com o objetivo de cobrar as contribuições sindicais rurais dos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Na ocasião, o Sr. Luciano Sales Oliveira, filho do réu, compareceu nos autos para informar o falecimento deste, ocorrido em 6.6.2007, solicitando o arquivamento dos autos. Em razão da petição, o Juízo determinou a retificação da autuação para incluir o espólio no polo passivo, mas pressupôs que o Sr. Luciano seria o inventariante e, por consequência, deu por citado o réu, considerou-o revel e, de plano, proferiu sentença. Ocorre que a inventariante do espólio é a Sra. Marluce Oliveira Bomfim, única habilitada para representá-lo em Juízo, na forma do CPC, art. 75, VII. Nesse contexto, verifica-se a adoção de pressuposto fático equivocado (de que o Sr. Luciano seria inventariante do espólio), que não fora objeto de controvérsia naquela demanda, e que ocasionou a aplicação de tese jurídica sem correspondência com os fatos (revelia do espólio). Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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496 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Restituição, pela municipalidade, dos valores pagos somente a partir de quando a empresa autora adquiriu a propriedade do bem. Necessidade. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do município réu.
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497 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de produtos vindos dos Estados Unidos, por empresa sediada no Estado do Espírito Santo. Desembaraço aduaneiro que ocorre no Estado de São Paulo para se evitar o transporte terrestre da carga que já fora comercializada com empresa terceira localizada na cidade de Diadema. Inexigibilidade do tributo pelo Estado de São Paulo. Imposto devido para o ente federativo onde está efetivamente domiciliado o sujeito passivo da obrigação. Artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea «a da Constituição Federal. Embargos à execução fiscal procedente. Recurso provido para este fim.
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498 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercício de 2007. Lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo. Notificação realizada no primeiro mês do ano do respectivo exercício, inclusive, prevendo pagamento, para o caso de parcelamento, da primeira parcela no próprio mês de janeiro. Lapso prescricional que passa a fluir a partir de 31 de janeiro do respectivo exercício. Execução fiscal proposta somente em 12.04.2012, ou seja, após o decurso de cinco anos. Prescrição manifesta. Precedentes. Recurso improvido.
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de homicídio qualificado. Comportamento da vítima. Circunstância neutra. Exclusão do acréscimo. Agravo regimental desprovido. 1. à míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. No sentido de que o comportamento da vítima só pode ser considerado no cálculo da pena para amenizar a situação do réu, na hipótese de o sujeito passivo determinar ou criar uma situação em que se ponha suscetível à ação delitiva. Mantenho-A intacta.
2 - Agravo regimental desprovido. ... ()
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500 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Previsão legal de que o condômino deve contribuir com sua cota para a manutenção do condomínio - Mora ex re - Desnecessidade da prática de ato para constituir em mora o devedor - Mera alegação de pagamento, sem prova inequívoca da quitação, que não é suficiente para afastar a existência de inadimplemento - Prova do pagamento é ônus do sujeito passivo da obrigação - Cobrança relativa a acordo cuja celebração não foi comprovada - Impossibilidade - Necessidade de afastar da condenação o pequeno valor relativo ao suposto acordo - Recurso provido em parte
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