(DOC. VP 171.3560.7007.7900)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos, em 23/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/06/2016. II. No voto condutor do acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo interno, a Segunda Turma do STJ, de modo claro, coerente e fundamentado, rejeitou a arguição preliminar de inépcia do Recurso Especial, suscitada nas respectivas contrarrazões, e manteve a decisão que dele conhecera e lhe dera provimento, por configurada a diverg

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