(DOC. VP 150.1392.0002.8300)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício a constituição do crédito tributário aperfeiçoam-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, conforme o disposto no CTN, art. 174. 2. Nos estados em que há lei local prevendo épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, conforme final da placa do veículo, o vencimento do IPVA dá-se até o fina

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