Jurisprudência sobre
sujeito passivo

701 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de expediente dos exercícios de 2018 e 2019. Município de Porto Feliz. Execução fiscal ajuizada em 22/06/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007. Impossibilidade. Ausência de capacidade processual no polo passivo. Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, antes do ajuizamento, o que autorizaria o redirecionamento à massa falida. No caso o processo falimentar já estava concluído quando do lançamento, extinta definitivamente a pessoa jurídica, logo inviável o redirecionamento em face da massa falida. Aprovação final das contas que pressupõe a liquidação de todo o acervo patrimonial, logo do imóvel tributado. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Entendimento da Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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702 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença que denegou a segurança, na forma do art. 487, I do CPC. Sucessão tributária, em razão de extinção da antiga sociedade contribuinte, por incorporação empresarial não informada ao fisco. A incorporação empresarial somente gera efeitos em relação ao ente tributante, após o registro formal no cadastro fiscal, o que deixou de ser realizado pela sociedade incorporadora. Assunção do passivo tributário da sociedade incorporada. Inteligência dos arts. 1116 do Código Civil e 132 do CTN. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária que é vedada pelo entendimento esboçado na Súmula . 392 do STJ, e não se confunde com o redirecionamento da pretensão executiva em relação à sociedade contribuinte incorporadora, que passa a ser plenamente responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Notificação regularmente realizada pela Junta de Revisão Fiscal da SEFAZ, conforme prova carreada aos autos, diante da ausência de comunicação formal ao fisco estadual da operação de incorporação empresarial. Apelo improvido.

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703 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Execução fiscal. Substituição do pólo passivo. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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704 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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705 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trânsito. Viatura oficial abalroada por trólebus de empresa de transporte coletivo, que invadiu pista de rolamento. Indenizatória julgada procedente apenas contra o condutor do coletivo. Insurgência da Fazenda Pública contra a exclusão da empresa co-ré. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que administra, opera e fiscaliza o serviço de transporte coletivo, pelos danos que seu empregado, nessa qualidade, causar a terceiro. Dano produzido pelo sujeito na qualidade de prestador do serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Texto Constitucional que não faz qualquer exigência no que concerne à qualificação do sujeito passivo do dano. Desnecessidade de que os atingidos pelo dano o sejam a título de usuários. Tratamento idêntico às pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. Caso em que onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir. Responsabilidade objetiva sob a modalidade de risco administrativo evidenciado. Procedência da indenizatória também em relação à empresa empregadora do motorista causador do dano. Recurso provido para este fim.

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706 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Termo inicial. Inteligência do CTN, art. 173, I, e CTN, art. 150, § 4º.

«1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do CTN, art. 173, I, segundo o qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022.

A sentença reconheceu a nulidade do título executivo título executivo por vício de legitimidade passiva, julgou a execução extinta e deve ser mantida. A extinção da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência, impede a responsabilização por tributos que surgem após sua dissolução. Conforme o art. 113, §1º, do CTN, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. A jurisprudência e a doutrina confirmam que a pessoa jurídica dissolvida não pode ser responsabilizada por débitos posteriores à sua dissolução. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não é permitida, conforme a Súmula 392/STJ e o decidido pelo STJ AgRg no AI 865.187/BA. A substituição da CDA deve respeitar a identidade do sujeito passivo, sendo vedada a alteração para incluir a massa falida como parte passiva da execução. A sentença reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável. Não há razão para reforma. Nega-se provimento ao recurso fazendário... (Continua)

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708 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150. CTN, art. 173, I.

«1 - O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do CTN, art. 173, I, segundo a qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco ) anos, contados [...] do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2009 e 2011 - Insurgência em face do capítulo da sentença que impôs ao excipiente o pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária - Cabimento - Em tese, cabe à Fazenda Municipal eleger o sujeito passivo da obrigação tributária entre o promitente vendedor e o compromissário comprador - Súmula 399/STJ - Inteligência do CTN, art. 123 - No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em face do promitente vendedor que, ainda figurava como titular do domínio, o que ensejaria, em tese, a rejeição da exceção de pré-executividade, mas, como a Fazenda Municipal exequente se conformou com o resultado, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva, pelo princípio da causalidade deve ela arcar com as verbas de sucumbência, pois ajuizou a execução fiscal indevidamente, em face de quem não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária - Apelação que devolve apenas a matéria impugnada - Sentença parcialmente reformada, para inverter o ônus da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 16/10/2001. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. DEVEDOR FALECIDO EM 24/10/2000.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da distribuição. Certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme constatado nos autos. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da propositura da ação judicial. Afastada a alegação de que caberia aos herdeiros o dever de informar sobre qualquer modificação de titularidade ao órgão responsável, uma vez que competia à Fazenda Pública diligenciar no sentido de verificar quem era o possuidor ou o proprietário do imóvel para que não executasse, em 2001, pessoa falecida em momento anterior. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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711 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. «Dif. Imposto - PR VR3 e ISS (Obras) dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que extinguiu o processo ante o descumprimento, pela exequente, do prazo estipulado para emenda da inicial e substituição das CDAs ou correção do cadastro do feito, após constatação de divergência no sujeito passivo indicado na inicial e CDAs com aqueles cadastrados pela exequente junto ao sistema SAJ quando da propositura da execução. Insurgência da municipalidade fundada em suposta extinção em razão do descumprimento de decisão de substituição das CDAs para exclusão da Taxa de Expediente. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos da r. decisão ou da r. sentença extintiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso não conhecido

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC. APELO DO MUNICÍPIO. CINGE A CONTROVÉRSIA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO QUE AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM OBSERVAR A ILEGITMIDADE DO SUJEITO PASSIVO PRESENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER SIDO A EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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713 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento.

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU de 2008 a 2012. Município de Andradina. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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715 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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716 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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717 - STJ. Tributário. Compensação de ofício prevista na Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Legalidade do art. 6º e §§ do Decreto 2.138/1997. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.213.082/PR, mediante o procedimento descrito no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), entendeu que o art. 6º e parágrafos, do Decreto 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal extrapolaram o Decreto-Lei 2.287/1986, art. 7º, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151. Assim, fora esses casos, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/1997, art. 6º. ... (Continua)

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718 - TJAL. Agravo de instrumento. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Prescrição quinquenal e intercorrente. CPC/2015, art. 779.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, com fulcro no CTN, art. 32. ... (Continua)

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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção pré-executividade. IPTU. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Sujeito passivo. Em que pese o imóvel já tivesse sido alienado à época do fato gerador, não se trata aqui de responsabilidade tributária por sucessão, como previsto no CTN, art. 130, caput. Falecimento do executado antes da citação. Impossibilidade de redirecionamento da execução para o espólio e mudança de polo passivo. Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes deste Tribunal. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, a.... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto - Município de Batatais - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxas- Comarca de Catanduva - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2019 e 2020 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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725 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que manteve a executada no polo passivo que não comporta modificação. Recurso improvido... (Continua)

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726 - STJ. Tributário. Lançamento com base na declaração do contribuinte. Erro. Impugnação. Possibilidade. Aplicação da regra de que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. CTN, art. 145 e CTN, art. 147, § 1º.

«O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue, como pontifica avelhantado brocardo jurídico. ... (Continua)

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727 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Batatais. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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729 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.

«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão de pagamento e de parcelamento e determinou sequestro de quantia em desfavor do município devedor, por Carta de Ordem. ... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção Prévia de Executividade - IPTU - Exercícios de 1997 a 1999 - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Recurso provido... (Continua)

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731 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Confederação Autora, que versava sobre violação à cláusula de reserva de plenário e notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 5.741,81 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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732 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Confissão judicial. Prova que tem valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Declarações seguras e insuspeitas da vítima que devem preponderar sobre a negativa isolada dos acusados. Hipótese em que o crime de roubo se consuma no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Absolvição de um dos réus por insuficiência de provas, da acusação de haver cometido o primeiro crime narrado na inicial, reduzida a pena imposta para cinco anos e seis meses de reclusão, mais treze dias-multa, estipulada a pena do outro réu em seis anos e cinco meses de reclusão, mais quinze diasmulta. Recurso parcialmente provido.

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733 - TJSP. Ação Rescisória. Ação originária julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Pretensão à rescisão com fundamento no CPC, art. 966, VIII. Descabimento. Alegação de erro de fato, pois a sentença teria deixado de considerar comprovante de quitação do tributo, na venda e compra de bem imóvel, ou ainda deixou de individualizar o sujeito passivo da relação tributária. Julgado que expressamente esclareceu a distinção entre a tributação havida na compra e venda daquela oriunda da integralização de capital. Verdadeiro debate sobre ponto controvertido, que não reflete erro de fato. Inteligência do §1º do CPC, art. 966. Ação rescisória que não se qualifica como sucedâneo do recurso cabível, tampouco se presta a afastar as consequências processuais da utilização inadequada de meios processuais de impugnação no processo originário. Ação rescisória improcedente.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COBRANÇA DE CRÉDITOS DE TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO AOS 16/12/2010. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO.

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735 - TJRJ. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal, com o seu redirecionamento ao espólio, somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Inteligência da Súmula 392/STJ, segundo a qual A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3- Entendimento este que foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luiz Fux, Primeira Seção, em 25/11/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4- Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. DÉBITOS RELATIVOS AO ISS OBRAS DO EXERCÍCIO DE 2015. CERTIDÃO INFORMANDO A OCORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL NO ANO DE 2007 E AVERBAÇÃO NO RGI NO MESMO ANO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2019, QUANDO O EXECUTADO JÁ NÃO CONSTAVA MAIS COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NOS arts. 485, VI DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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737 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO PELA INTERESSADA EMILLY CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO, QUE O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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738 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de sentença - Decisão que decretou o bloqueio de ativos financeiros em desfavor de terceiros, chamados à responsabilidade patrimonial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade responsável pela dívida - Insurgimento deles, com alegação de nulidade processual, pela omissão de prévia intimação para cumprimento da sentença - Necessidade, porque considerando que o devedor primitivo, o sujeito passivo da obrigação, deve ser intimado para cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523), assim também o responsável secundário, omissão que acarreta nulidade processual - Responsáveis secundários que já deduziram impugnação, ora em tramitação - Concessão do prazo de quinze dias para pagamento voluntário da dívida, além de decretar-se a nulidade da decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Assis. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da executada por meio dos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e Siel). Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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740 - TJRJ. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal, com o seu redirecionamento ao espólio, somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Inteligência da Súmula 392/STJ, segundo a qual A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3- Entendimento este que foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luiz Fux, Primeira Seção, em 25/11/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4- Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.

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741 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2015 - Município de Santos - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Executada que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do bem gerador do tributo - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido

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742 - TJSP. Ação Ordinária com Pedido de Baixa de Inscrição em Dívida Ativa e no CADIN. IPTU. Afastamento dos apontamentos no CADIN pela municipalidade requerida após a citação. Sentença que julgou extinta a ação e condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à reforma em relação à condenação em ônus sucumbenciais. Acolhimento em parte. Usufrutuário que é sujeito passivo do IPTU, nos termos do que prescrevem os arts. 32, 34 e 121, todos do CTN. Concordância da parte autora, anterior à prolação da sentença, com a extinção da ação, sem condenação de ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a perda de seu objeto, antes de prolatada a sentença. Afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra de rigor. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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743 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Município de Mongaguá. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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744 - TJRJ. ROUBO (art. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓ¬RIA (CPP, art. 386, VII) ¿ EMBORA HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO ESTÁ PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRI-BUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, VEJAMOS: SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, RICARDO, UMA DAS VÍTIMAS, NÃO RATIFICOU O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, OBTIDO NA FASE INQUISITORIAL. O SEGUNDO SUJEITO PASSIVO, BRUNO, RATIFICOU O RECONHECIMENTO, MAS ACRES-CENTOU QUE POLICIAIS CIVIS, POR MEIO DE APLICATIVO (WHATSAPP), LHE ENVIARAM FOTOGRAFIAS DO RÉU, PESSOA CONSIDERADA SUSPEITA. PORTANTO, FICOU VICIADO, EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226, O RECONHE-CIMENTO OCORRIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NULIDADE QUE SE PROJETOU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENFIM, O CASO CONCRETO É DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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745 - TJRJ. ROUBO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENA-TÓRIA ¿ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE SE OBSERVAR, NA FASE INQUISITORIAL, O DISPOSTO NO CPP, art. 226, VEJAMOS: SEGUINDO O RASTREADOR DA MOTOCICLETA ROUBADA, POLICIAIS MILITARES FORAM AO LUGAR APONTADO PELO DISPOSITIVO, ENCONTRANDO O VEÍCULO SUBTRAÍDO NA CASA DA TIA DO RÉU, ONDE ELE ESTAVA. NA SEQUÊNCIA, A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO, LAVRANDO-SE O AUTO DE FLAGRANTE. ADEMAIS, EM JUÍZO, PORTANTO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, O SUJEITO PASSIVO RATIFI-COU O PRETÉRITO RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO, CRISTALI¬NO E HARMÔ-NICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU E SEU COMPARSA PRATICARAM DOIS CRIMES PATRIMO-NIAIS, A SABER: O ROUBO DA MOTOCICLETA E A RECEPTAÇÃO DO AUTOMÓVEL DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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746 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - IPTU - Águas de Lindóia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Imóvel inserido em APA - Presunção de regularidade e licitude do lançamento tributário, por tratar-se de ato vinculado da administração pública (art. 3º e 142 do CTN) e que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, bem como do disposto no CPC, art. 373, I - Ausência de prova pericial técnica para demonstrar a efetiva privação integral do uso e fruição do imóvel - Autora que é a legítima proprietária do imóvel objeto da exação, respondendo pelos débitos de IPTU, com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

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747 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E OUTRAS TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2017 A 2019. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 28/06/2021. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, IV, ANTE A CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO.

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748 - TJRJ. Apelação Cível. Óbito de policial militar. Pretensão de recebimento de indenização prevista no Decreto Estadual 41.505/08 sob o argumento de que o óbito decorreu de «acidente de serviço". Sentença de improcedência. Inconformismo da beneficiária que não prospera. Conjunto probatório nos autos que demonstra que o policial, transferido para a inatividade quase três anos antes do ocorrido, estava parado em um posto de gasolina quando foi abordado por assaltantes. Óbito que decorreu da troca de tiros entre o policial, sujeito passivo do latrocínio, e os agentes. art. 1º do Decreto Estadual 41.505/08 que exige, como requisitos para o pagamento da indenização, que o óbito decorra «no exercício e em decorrência de suas funções, o que não foi demonstrado pela autora. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Município de Mongaguá. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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750 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que rejeitou a exceptio mantida. Recurso improvido... (Continua)

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