(DOC. VP 801.1443.7554.9060)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto - Município de Batatais - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não

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