(DOC. VP 150.4515.9385.7067)

TJRJ. Apelação Cível. Óbito de policial militar. Pretensão de recebimento de indenização prevista no Decreto Estadual 41.505/08 sob o argumento de que o óbito decorreu de «acidente de serviço". Sentença de improcedência. Inconformismo da beneficiária que não prospera. Conjunto probatório nos autos que demonstra que o policial, transferido para a inatividade quase três anos antes do ocorrido, estava parado em um posto de gasolina quando foi abordado por assaltantes. Óbito que decorreu da troca de tiros entre o policial, sujeito passivo do latrocínio, e os agentes. art. 1º do Decreto Estadual 41.505/08 que exige, como requisitos para o pagamento da indenização, que o óbito decorra «no exercício e em decorrência de suas funções», o que não foi demonstrado pela autora. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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