Jurisprudência sobre
sujeito passivo

851 - STJ. Tributário. Convenção particular. Inoponibilidade contra a Fazenda Pública. CTN, art. 123.

«8. Inteligência, ademais, do CTN, art. 123, no sentido de que «salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.... (Continua)

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852 - STJ. Tributário. Créditos não aproveitados na época própria à vista de proibição na legislação atual, reconhecida ilegal. Correção monetária.

«Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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853 - STJ. Falso testemunho. Potencialidade de dano.

«Crime é conduta e resultado. Aquela, atividade humana. Este, além de compreender o objeto material, exigir sujeito passivo, alberga dano ou perigo ao bem tutelado. A potencialidade de dano (perigo) à administração da justiça é elemento constitutivo do delito. O resultado jurídico (normativamente relevante) não se confunde com o mero resultado físico.... (Continua)

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854 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

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855 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

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856 - TJSP. Apelação - Recurso Especial - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Exceção de pré-executvidade - Sentença de extinção da ação - Recurso do exequente - V. Acórdão que negou provimento ao recurso - Julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ, DJe 18/12/2009, o qual fixou a seguinte tese: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Cumprimento do disposto no CPC, art. 1.030, II - Juízo de retratação ou manutenção da decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.030, II - Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

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857 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

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858 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.

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859 - TJRJ. FURTO (art. 155, CA¬PUT, DO CP). SEN¬TENÇA CON¬DENA¬TÓ¬RIA ¿ LOGO APÓS A ILÍCITA SUBTRAÇÃO, A VÍTIMA ACIONOU A POLÍCIA MILITAR, A QUEM FORNECEU AS CARACTERÍSTICAS DO AGENTE. NA SEQUÊNCIA, IDENTIFICOU-SE O RÉU, PRESO EM FLAGRANTE. SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, O ACUSADO NÃO DEIXOU DE SER RECONHECIDO. AO CONTRÁRIO, O SUJEITO PASSIVO ESCLARECEU QUE ELE E O RÉU, DENTRO DA VIATURA POLICIAL, SEGUIRAM PARA A DELEGACIA. NO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE DE SE RENOVAR O RECONHECIMENTO OCORRIDO NA FASE INQUISITORIAL, E NÃO CONSTA DOS AUTOS POSTULAÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO. AINDA QUE NÃO FOSSE RECONHECIDO, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, SERIA IRRELEVANTE, POIS, QUANDO FLAGRADO, O ACUSADO ESTAVA DE POSSE DA BICICLETA FURTADA EM MOMENTO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL DESCRI-TO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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860 - TJRJ. DELITO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E ESCLARECEDOR DEPOIMENTO JUDICIAL DO SUJEITO PASSIVO EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, EMPREGANDO ARMA BRANCA (UMA ¿FACA¿), EXERCEU A GRAVE AMEAÇA DESCRITA NA DENÚNCIA, SUBTRAINDO OS PERTENCES DA VÍTIMA, INDEFESA MULHER. DESTARTE, TIPIFICARAM-SE A CONDUTA DE ROUBAR E A CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, §2º, VII, DO CP; 2º) COM A INVERSÃO DA POSSE, O CRIME PATRIMONIAL ALCANÇOU A CONSUMA¬ÇÃO (SÚMULA 582, DO STJ). ADEMAIS, NÃO HOUVE INTEGRAL RECUPERAÇÃO DAS COISAS ROUBADAS; 3º) O MAU ANTECEDENTE DECORRE DE LONGEVA CONDENAÇÃO, LOGO, NÃO SE PRESTA AO INCREMENTO DA PENA INICIAL, QUE É REDUZIDA AO GRAU MÍNIMO; 4º) A REINCIDÊN-CIA E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITAM A MITIGAÇÃO DO REGIME PRI¬SIONAL (FECHADO - art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE ICMS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA PELOS DEVEDORES - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL COM A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. O ICMS

é um tributo cuja base de cálculo é a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, bem como a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior. Neste contexto, tem-se como sujeito passivo o contribuinte que pratica ou realiza as operações de prestação de serviços. Sociedades que desenvolvem atividade idêntica, estão localizadas no mesmo endereço, possuem o mesmo nome fantasia e a página da internet de uma é o nome da outra. A inclusão da sociedade Plataformia no polo passivo da relação executiva faz-se necessária diante da prática de ato inequívoco que indica o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Provimento ao recurso.... (Continua)

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862 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO SE ACOLHE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTUM DA RES FURTIVA ESTIMADO PELA DOUTA SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO PARQUET. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PARAMETRO ADOTADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.RÉU PRIMÁRIO. DECISUM ATENDE O DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO CRIMINOSA. LESÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA. PRESERVADA A ABSOLVIÇÃO.

par da divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do princípio da insignificância e de seus efeitos, cabível sua aplicação, considerando-se, para tanto, não só a ausência de comprovação do valor do objeto do crime por perícia técnica ¿ 01 (um) metro de cabo de telefonia - e a escorreita fundamentação da sentença vergastada (CF/88, art. 93, IX) -, mas também: (1) a mínima ofensividade da conduta dos agentes; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada, consoante sedimentado na jurisprudência, porquanto o Estado deverá intervir, somente, quando necessário para coibir condutas em que o resultado produzido represente prejuízo relevante, pontuando-se que: (I) a par do Auto de Apreensão ou Laudo de Descrição do bem subtraído ¿ 01 (um) metro de cabo de telefonia -, compartilhando esta Julgadora do entendimento de que há necessidade de ser, efetivamente, comprovado o quantum da res furtiva por exame pericial, no caso dos autos, houve estimação do valor do bem subtraído, pelo douto sentenciante; (II) o réu é primário, considerado as anotações constantes de sua Folha de Antecedentes Criminais, sendo que as ações penais em curso não devem impedir a aplicação do princípio da bagatela, em respeito ao princípio presunção de inocência; (III) o Magistrado de 1ª Instância ao aplicar o princípio da insignificância atendeu aos ditames incertos no CF/88, art. 93, IX; (IV) não ocorrência de violência ou grave ameaça, pontuando-se, outrossim, que a metragem ¿ 1 (um) metro ¿ também é ínfima; (V) em que pese a ausência de laudo de avaliação, o valor aproximado de R$ 20,00 (vinte reais), estimado no decisum vergastado, não foi objeto de irresignação por parte do órgão acusador, representando, assim, o percentual de aproximadamente 1,4% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - 1.412 (hum mil e quatrocentos e doze reais)-, ou seja, em patamar inferior a 10% (dez por cento), parâmetro adotado por construções doutrinárias e jurisprudenciais e (VI) sem que se olvide da nova orientação da ação negativa para sociedade do corte dos cabos e o prejuízo causado pela subtração de fios de telefonia, ensejando em muitos casos a interrupção do serviço público, não há nos autos elementos que apontem, especificamente, para existência de consequências que extrapolam a tipicidade penal. E tratando-se de furto simples, em que se observa, inclusive, a ausência de violência ou grave ameaça, com a apreensão da res e não identificação do sujeito passivo, está correta a absolvição do apelado, na forma do CPP, art. 386, III. Doutrina e Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

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864 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto à apontada violação da CF/88, art. 93, IX, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. III. No que se refere à necessidade de notificação pessoal do contribuinte nos casos de cobrança de contribuição sindical rural, o Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência firmada no sentido de que a contribuição sindical rural, por se tratar de tributo, submete-se aos ditames do CTN, art. 145. Assim sendo, não é suficiente a mera publicação de editais em jornais, sendo necessária a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes. É inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a decisão regionalno sentido de que «uma vez que se trata de crédito tributário, a sua constituição requer publicação de editais em conformidade com as exigências contidas no CLT, art. 605 e no CTN, art. 142, bem como notificação prévia e pessoal do devedor está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Acrescenta-se, por oportuno, que o Regional também assentou que os avisos de recebimento também não possuíam declaração de conteúdo, fundamento que nem sequer foi impugnado pela Reclamada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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865 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda anulatória de lançamento. IPTU. Cobrança de crédito relativo a IPTU Complementar, apurado pelo sistema de geoprocessamento. Notificação feita por edital. Alegação de nulidade de notificação. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.

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866 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Imposto de renda. O valor pago a título de pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da verba. Art. 4º da Lei 9.250/1995. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 4º da Lei 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. 2. Do referido dispositivo legal extrai-se que, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da pensão, no caso, o recorrente. ... (Continua)

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867 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Obrigação tributária sujeita ao regime do lançamento por homologação.

«No regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal acaso não cumpra a legislação de regência autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. ... (Continua)

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868 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa (fls. 61/62) que negou seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a CDA é válida e não pode lhe ser exigido à onisciência para saber a respeito do falecimento dos executados. Aduz que o único modo de ter ciência de tal fato jurídico seria através da mudança procedida pelos herdeiros junto ao Cadastro Imobiliário (CADIMO). Ademais, argumenta que a falta de comunicação tempestiva da alteração dominial do bem imóvel no Cadastro Municipal acarreta a responsabilidade solidária não apenas para o representante do espólio, mas também para seus sucessores, como precedia o Código Tributário Municipal. Afirma que o falecimento do executado, tendo em vista o princípio da droit at saisine, e a responsabilidade tributária por transferência decorrente, implica a continuação da execução contra o espólio e não a nulidade da certidão e da execução decorrente. O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir, se no caso sub judice, é possível efetuar o redirecionamento da execução fiscal em razão do falecimento da executada. Conforme noticiam os autos, a Sra. Helenira Maia Moreira faleceu em 12/08/1993 (certidão de óbito às fls.13), a CDA foi constituída em 04/10/2008 e a execução fiscal ajuizada em 16/01/2009. ... (Continua)

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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

Não havendo título translativo registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Existência de possuidor que não exclui a legitimidade do alienante que ainda figura no registro de imóveis como proprietário. Entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo do tributo previsto no CTN, art. 34. É pacífico o entendimento do STJ no sentido que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo e notificação não ensejam a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC.

Falecimento do apelado ocorrido antes da distribuição do processo. Créditos tributários dos exercícios dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. ... (Continua)

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871 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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872 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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873 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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874 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU dos exercícios de 2000/2001 - Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Insurgência da exequente - Não cabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ - «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (REsp 1695027 / SP, RECURSO ESPECIAL, 2017/0195964-6, Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 19/10/2017, Data da Publicação/Fonte, DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.  

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875 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pleito do Estado de expedição de ofício à Receita Federal. Decisão agravada que indefere o requerimento. Insurgência do ente estatal. Existência de outras execuções fiscais em nome da devedora, pessoa jurídica cujo débito tributário inscrito em dívida ativa alcança vultoso montante. Insucesso na obtenção de bens passíveis de penhora. Ofício requisitório de informações que se mostra medida adequada para a entrega da prestação jurisdicional e encontra amparo na cooperação mútua prevista no CTN, art. 199. A expedição de ofício para obtenção de informações fiscais da parte devedora não implica em quebra indevida de sigilo, visto que se enquadra no disposto pelo art. 198, §1º do CTN, que autoriza a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo de obrigação tributária, no interesse da Administração Pública. Deferimento da medida que se impõe. Jurisprudência deste TJRJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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876 - TJRJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168, §1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO: NÃO CONSTA DA ATA QUE A VÍTIMA FOI INQUIRIDA NA AUSÊNCIA DO RÉU, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO: 2.1) DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (AOS 22 DE AGOSTO DE 2018) À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (EM 12 DE MAIO DE 2022), NÃO SE VERIFICOU O TRANSCURSO DE QUATRO ANOS (CP, art. 109, V - DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) . DESCABE, POIS, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2.2) NÃO FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE A CONDUTA DO ACUSADO ESTIVESSE INFORMADA PELO DOLO. AO CONTRÁRIO, TUDO INDICA QUE O LITÍGIO DAS PARTES, ENVOLVENDO O VALOR A SER RESTITUÍDO, NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CÍVEL, TANTO ASSIM QUE FORAM JULGADAS PROCEDENTES AS DUAS AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O SUJEITO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).

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877 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos de IPTU anteriores à arrematação. Sentença que concedeu a segurança postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação que é forma de aquisição originária da propriedade imóvel. Obrigação tributária do arrematante que surge somente a partir da alienação judicial, na condição de contribuinte. Observância do parágrafo único do CTN, art. 130. Impossibilidade de vinculação das dívidas de IPTU anteriores à arrematação ao arrematante ou ao imóvel, já que este deixa de servir como garantia dos débitos. Precedentes deste TJSP. Sentença que, ademais, não determinou a extinção dos créditos, mas somente reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que toca aos IPTUs anteriores à arrematação. Subsiste, assim, a possibilidade de cobrança da dívida em face do antigo sujeito passivo, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a satisfação da dívida. Sentença integralmente mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios 2010 a 2012. Ofensa ao CTN, art. 174, I. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa a Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º. Correção de erro material. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Possível alteração do sujeito passivo e alteração da fundamentação legal da CDA. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizados pelo Município de Caraguatatuba, referente à taxa de funcionamento de 2010 a 2012, pleiteando a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. ... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de lançamento de crédito tributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437). ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - Tarifas de Água e de Coleta e Tratamento de Esgoto - Exercícios de 2016 a 2018 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - O Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 284, que permite a emenda da inicial. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - O Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 284, que permite a emenda da inicial. ... (Continua)

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883 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Ademais, sobre a forma que deve ocorrer a notificação do sujeito passivo para que haja a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que esta deve ser personalíssima, de forma que a notificação do devedor pela via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, é invalida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de tabelionato. Pessoa física. Inexigibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição social para o salário- educação, ao argumento de que, sendo empregador pessoa física (titular de cartório/tabelião), não se enquadra no conceito de empresa. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (REsp. 262.972, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002)". ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, o STJ já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (REsp. 262.972, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002)". ... (Continua)

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887 - STJ. Tributário. Programa de Parcelamento Especial - PAES. Inadimplemento de tributos correntes com vencimento posterior a 28/02/2003. Exclusão. Possibilidade. Desnecessidade de notificação prévia. Lei 10.684/2003, art. 7º e Lei 10.684/2003, art. 12º. Analogia com tema já julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C, recursos representativos da controvérsia.

«1. Conforme o Lei 10.684/2003, art. 7º, o sujeito passivo será excluído do do Programa de Parcelamento Especial - Paes também na hipótese de inadimplência de tributos com vencimento após 28 de fevereiro de 2003, o que permite a exclusão pelo não pagamento dos chamados «tributos correntes. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Procedência. Prova documental inequívoca de que o imóvel penhorado é de propriedade da embargante, portanto, não pode responder por débito tributário de outrem. Uso residencial do imóvel penhorado demonstrada. Requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput evidenciados. Acordo entre a embargante e o executado acerca da partilha de bens do casal em separação não consiste convenção particular que modifica o sujeito passivo ou qualquer outro elemento constitutivo da obrigação tributária, portanto, inaplicável ao vertente caso o CTN, art. 123 e o precedente AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Execução fiscal que não alude a dívida tributária do imóvel, senão taxa de funcionamento e ISS. Descumprimento de obrigação acessória de atualizar os dados cadastrais do Fisco em virtude da alteração da propriedade do bem não torna imóvel de propriedade de terceiro responsável pela satisfação do crédito do exequente, o qual deverá buscar a constrição de bem de quem, efetivamente, seja sujeito passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (QUATRO INGRAÇÕES) - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REMISSÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ITEM -

Condenação sucumbencial da autora - Cabimento - Pedido administrativo de remissão formulado pela autora, nos termos da Resolução SFP/PGE 1/2019 e da Cláusula 8ª do Convênio ICMS 190/2017, condicionado à «renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais - Previsão, no Convênio ICMS 190/2017, de que, apenas, o patrono do sujeito passivo da cobrança (autora) deve renunciar a eventuais honorários de sucumbência da unidade federada (FESP) - Regra de exceção, em benefício tributário - Impossibilidade de aplicação invertida - Inexistência, na espécie, de vulneração aos princípios da isonomia, razoabilidade e causalidade - PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS - Desistência do processo, devendo arcar com as despesas e honorários (CPC, art. 90) - Sentença mantida.... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre a nota fiscal. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, alterada pela Lei 9.786/1999. Cooperativa. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados.

1 - O CTN, art. 121 estabelece como sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, seu encargo decorre de disposição expressa em lei.... (Continua)

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891 - STF. Crime de imprensa. Delito de incitação ao crime. Lei 5.250/67. Competência da Justiça Estadual.

«A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e específico. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa. Súmula 392/STJ.

«1. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em face da sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, a teor da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

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893 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido constante da certidão de dívida ativa. Nulidade da cda. Súmula 392/STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta dos autos que o executado faleceu e o imóvel é de propriedade da inventariante, também falecida, desde 1995, e a Fazenda Municipal do Recife efetuou o lançamento do débito tributário do IPTU após a morte do devedor, o que implica na nulidade do lançamento do crédito, pois considerou como sujeito passivo um indivíduo já falecido. ... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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895 - STJ. Posse sexual mediante fraude simples. Expressão «mulher honesta. Entendimento. CP, art. 215.

«A expressão «mulher honesta, como sujeito passivo do crime de posse sexual mediante fraude, deve ser entendida como a mulher que possui certa dignidade e decência, conservando os valores elementares do pudor, não sendo necessário, portanto, a abstinência ou o desconhecimento a respeito de prática sexual.... (Continua)

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896 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.... (Continua)

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897 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.

«Nos tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

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898 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição sobre a folha de pagamento de administradores e autônomos com outras contribuições. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário.... (Continua)

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899 - STJ. Tributário. ICM. Créditos não aproveitados na época própria à vista de proibição inscrita na legislação estadual, reconhecida ilegal. Correção monetária.

«Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária (Rec. Esp. 9.411-0/SP).... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário-educação por produtores rurais. ... (Continua)

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