(DOC. VP 584.6155.0224.7638)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - Tarifas de Água e de Coleta e Tratamento de Esgoto - Exercícios de 2016 a 2018 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - S

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