(DOC. VP 241.1120.1736.6578)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre a nota fiscal. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, alterada pela Lei 9.786/1999. Cooperativa. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados.

1 - O CTN, art. 121 estabelece como sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, seu encargo decorre de disposição expressa em lei. 2 - A Lei 8.212/1991, em seu art. 22, IV, apenas mencionou como sujeito passivo da obrigação tributária referente à c

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