(DOC. VP 230.8160.1555.4924)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de tabelionato. Pessoa física. Inexigibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição social para o salário- educação, ao argumento de que, sendo empregador pessoa física (titular de cartório/tabelião), não se enquadra no conceito de empresa. II - Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a segurança pleiteada. III - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que as pessoas físicas titulares

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