(DOC. VP 715.7324.6985.5644)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Batatais. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. 

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