(DOC. VP 678.4307.9541.0972)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COBRANÇA DE CRÉDITOS DE TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO AOS 16/12/2010. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEDIMENTADO NA SÚMULA 392 E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SEUS SUCESSORES. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO «SM» CORRESPONDE A SUA MULHER, PUGNANDO PELO SEU RECONHECIMENTO COMO COPROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PARA VIABILIZAR A QUALIFICAÇÃO DA SUPOSTA CÔNJUGE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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