(DOC. VP 956.0593.1275.7584)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Morato, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2013. 2. Pedido de alteração do polo passivo para excluir o atual executado e incluir Germano José Amorim de Souza e Maria do Carmo Amorim Cerqueira de Souza, proprietários do imóvel à época da propositura da ação. Pedido indeferido. 3. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e Súmula 392/S

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