(DOC. VP 664.9232.9880.8982)

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Município de Taquaritinga. Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal em relação ao excipiente, devendo a execução prosseguir apenas em relação ao outro executado, pessoa escolhida como sujeito passivo pela Municipalidade. Insurgência da exequente. Não cabimento. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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