Jurisprudência sobre
sistema financeiro de habitacao sfh
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201 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Confissão de dívida. Valores repassados pelo extinto bnh à instituição financeira recorrente com origens no fal (fundo de assistência à liquidez), fe (fundo de estabilização) e FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço). Operação no sistema financeiro de habitação (sfh). Correção monetária. Mútuo hipotecário. Índices iguais aos da caderneta de poupança. Lei 7.730/1989, art. 6º, I e II. Unidade padrão de capital (upc). Validade. Súmula 265, do extinto TFR. Março de 1990. Ipc. 84,32%. Financiamento com garantia hipotecária. Não provimento.
«1. A recorrente, instituição financeira que sofreu liquidação extrajudicial nos termos da Lei 6.024/74, assinou, com a recorrida, na qualidade de sucessora do BNH, confissão de dívida, concernente a valores recebidos do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) para operações de financiamento imobiliário. Estabeleceram-se, na ocasião da assinatura do termo, índices de correção monetária para os montantes devidos, reservando-se o direito de discussão judicial dos mesmos. ... ()
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202 - STJ. Civil. FGTS. Liberação de conta e saque de valores. Amortização de saldo devedor de financiamento habitacional fora do SFH. Impossibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20, V. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o levantamento de saldo de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para quitar parcelas de financiamento imobiliário feito fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença de improcedência do pedido (fls. 81-84). ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa. Inconformismo da seguradora.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... ()
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205 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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206 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando a condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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207 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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208 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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209 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando a condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas pelo do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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210 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.
«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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211 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 1011 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno da parte autora, para manter a decisão monocrática que declinou a competência do julgamento do feito para a Justiça Federal.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto ao tema 50 do STJ, alegando que esse tema determina suspensão nacional de demandas exarada pelo DD. Ministro Relator Marco Aurelio Bellize. Solicitou suspensão do presente feito, colecionando precedente da Terceira Vice Presidência do TJRS. Ainda, apontou contradição no acórdão quanto às teses fixadas pelo tema 1011 do STJ, alegando que o deslocamento da Justiça Estadual para a Federal somente deve ocorrer a partir da manifestação da CEF demonstrando interesse em intervir na causa. Salientou que a mera alegação de interesse da Caixa não é suficiente, é necessário comprovação pela juntada da certidão do CADMUT. Apresentou prequestionamento, discorrendo sobre o art. 505 e o CPC, art. 507.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Pelo que se extrai dos autos a decisão monocrática declinou a competência do julgamento do feito para a Justiça Federal em consonância com o Tema 1.011 do STF, pois quando da vigência da Medida Provisória 513/2010 (26/11/2010), ainda não tinha sentença de mérito, motivo pelo qual a competência para analisar a controvérsia estabelecida no presente feito é da Justiça Federal. Diante desse contexto, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, improcede o recurso interposto... Com efeito, não se verifica omissão e/ou contradição apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... ()
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212 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 1011 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.
1) Trata-se, de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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213 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... ()
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214 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Edição da Medida Provisória 633/2013. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade de demonstração do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o referido comprometimento. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; ... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria decidida pela Corte Especial sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.124.552/RS, rel. Min. Luiz felipe salomão, DJE de 2.2.2015. Coeficiente de equiparação salarial-ces. Necessidade de previsão contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da companhia de habitação popular de curitiba ao qual se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.124.552/RS, submetido à sistemática do representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (REsp. 1.124.552/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe de 2.2.2015). ... ()
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216 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 1011 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte autora, mantendo a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante alegou contradição no acórdão quanto à quanto ao do tema 50 do STJ. Sustentou que deve ser mantido o sobrestamento até a conclusão definitiva do Tema. Aduz, ainda, que antes de qualquer deslocamento de competência, deve ser seguido o que foi preconizado no item 2 da tese fixada pelo tema 1011 do STF, com a intimação da CEF para que manifeste documentalmente eventual interesse nas apólices dos autores do presente feito. Postulam, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. (EVENTO 29). Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. « No caso, carece o pleito de probabilidade do provimento do presente recurso eis que conforme corretamente analisado na origem a presente ação foi ajuizada em 07/08/2008, ou seja, antes da vigência da Medida Provisória 513/2010, todavia sem sentença de mérito em 26/11/2010, incidindo a hipótese do item 1.1 do Tema 1.011 do STF, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A. Assim, mantenho na íntegra a decisão fustigada. possuindo, portanto enquadramento na tese de 1 do RE Acórdão/STF, devendo ser imediatamente remetida à Justiça Federal, sob pena de descumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal:, a competência deve ser declinada para a Justiça Federal. Com efeito, não se verifica contradição apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... ()
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217 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Julgamento do mérito. SFH. Seguro de mútuo habitacional. Competência. Justiça Federal. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 109, I. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Tese jurídica fixada: - 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável a Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado a Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o CPC/2015, art. 64, § 4º e/ou o § 4º da Lei 12.409/2011, art. 1º-A.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 109, I, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.»... ()
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218 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 353/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. Purgação da mora. Notificação do devedor em 10 (dez) dias para purgar a mora. Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Prazo impróprio. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração. Não oposição de embargos de declaratórios para sanar a omissão. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Acórdão a quo calcado em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 177. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 353/STJ - Discute-se a observância do Decreto-lei 70/1966, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.
Tese jurídica firmada: - Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do Decreto-lei 70/1966, art. 31.
Anotações Nugep: - O prazo a que alude o § 1º do Decreto-lei 70/1966, art. 31 não se encontra inserido no CPC/1973, art. 177, porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos verificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na sentença. o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada em razão da necessidade de produção de prova pericial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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220 - TST. Dona da obra. Contrato de empreitada de construção civil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Responsabilidade subsidiária inexistente.
«Incontroverso, nos autos, que a Caixa Seguradora, agente de seguros do Sistema Financeiro da Habitação, é responsável pela cobertura dos riscos de sinistro de imóveis, ou seja é responsável pela integridade física dos imóveis hipotecados junto à Caixa Econômica Federal. Suas atividades habituais envolvem a contratação de empresas para a realização de obras e consertos (manutenção, conservação e reforma) em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em face de danos físicos. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a segunda reclamada, ora recorrente, seria responsável subsidiária pelo fato de haver se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante, apropriando-se de seu trabalho, o que, segundo o Regional, difere do dono da obra, que se isenta da responsabilidade porque não explora a atividade desenvolvida pelo trabalhador. No contexto do quadro fático delineado pelo Regional, verifica-se que a hipótese dos autos se refere efetivamente a «dono da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a empresa tomadora de serviços não responde pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora. ... ()
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221 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Apelação em mandado de segurança. Imóvel herdado adquirido através de financiamento sob as regras do sistema financeiro de habitação. Outorga de isenção. Itcmd. Interpretação literal. Interesse social. Inexigência de requisitos não expressos em lei. Objeto social. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração. CTN, art. 110 e CTN, art. 111. Art. 3º, VIII, da Lei estadual 13.974/09. Hipóteses de isenção determinadas por opção legislativa e questões de política fiscal. Descabimento de interferência judicial.provimento da apelação e concessão da segurança.
«1. Isenção do ICD no caso de transmissão causa mortis do bem imóvel adquirido pelo de cujus por meio de financiamento nos termos da legislação federal concernente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO.
Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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223 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.
«As ações judiciais, qualificando como partes os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e mutuários, nem sempre impõem a obrigatória participação da Caixa Econômica Federal na relação processual. Somente quando, no pertencente ao alcance ou interpretação, são objeto do litígio as específicas ou genéricas normas do SFH, justifica-se a intervenção da mencionada entidade financeira. Na cobrança de dívida, conseqüente à inadimplência no pagamento de parcelas pactuadas, afigura-se mero interesse privado do mutuante e do mutuário. Precedentes da jurisprudência. Conflito procedente e declarada a competência da Justiça Estadual.... ()
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224 - TRT3. Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS.
«A ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual com gravidade suficiente para justificar o pedido de rescisão indireta, uma vez que as hipóteses de levantamento do FGTS, dispostas no Lei 8.036/1990, art. 20, vão muito além da rescisão do contrato de trabalho (causa mais comum) e se destinam a garantir que o empregado tenha recursos disponíveis para lidar com diversas situações de vulnerabilidade - como, por exemplo, o acometimento de doenças graves (HIV e neoplasia maligna) - , ou mesmo para melhorar sua condição social, como ocorre no caso de utilização dos recursos para aquisição de imóvel próprio por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), de modo que a manutenção do vínculo de emprego com empresa que não realiza os depósitos devidos priva o empregado de usufruir ou ser amparado pelas vantagens peculiares ao seu regime jurídico, que não lhe garante estabilidade.... ()
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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de ação de indenização securitária por vício construtivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
«1 - A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, não obstante não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. ... ()
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226 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.
«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.... ()
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227 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito civil e do consumidor. Sistema financeiro habitacional. Cobrança de taxas de administração e de risco de de crédito. Financiamentos contraídos junto à caixa econômica federal. Recursos do fundo de garantia do tempo de serviço. Conselho curador. Atribuição de competência prevista em lei. Abusividade. Não ocorrência. Informação ao consumidor e fundamento em lei.
«1 - Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos mutuários. Inconformismo recursal da seguradora.
1 - A competência interna do STJ se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser argüida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.
«Para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, é obrigatória a intervenção do agente financeiro.... ()
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230 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO.
1. Ainda que a compra e venda imobiliária, via de regra, ostente natureza civil quando entabulada entre particulares, é possível a aplicação das normas consumeristas quando a parte vendedora se enquadrar no conceito de fornecedora da Lei 8.078/1990, art. 3º.... ()
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231 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Hipoteca. Cessão de obrigações e direitos. «Contrato de gaveta. Transferência de financiamento. Ausência de concordância da mutuante. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.004/90, art. 1º. CCB/2002, art. 303 e CCB/2002, art. 1.475.
«Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro, objetivando a revisão de cláusula contratual e de débito, referente a contrato de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS. A Lei 8.004/1990 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. ... ()
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232 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Correção monetária.
«A matéria relativa ao reajuste das prestações da casa própria, vinculadas ao SFH/PES, é pacífica nesta Corte Superior, no sentido de que as prestações devem ser corrigidas respeitando-se a variação salarial dos mutuários. Agravo regimental a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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233 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.
«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.... ()
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234 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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235 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não conhecido.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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237 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.
«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... ()
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238 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade. Precedentes.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro. Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sistema financeiro habitacional. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Recurso repetitivo. Aplicação de multa. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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240 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Juros remuneratórios. Limitação.
I - O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e, não estabelece limitação da taxa de juros em 10% ao ano nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5º da mesma lei; provocando, dessarte, a incidência da Súmula 596/STF. Precedentes.... ()
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241 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; ... ()
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242 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência. Consentimento tácito. Lei 8.004/1990, art. 1º.
«Se, após tomar conhecimento de que o imóvel financiado foi alienado, o agente do SFH passa a receber do cessionário o valor das prestações amortizadoras do financiamento, entende-se que ele consentiu tacitamente com a transferência.... ()
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243 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 1011 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a r. decisão monocrática que confirmou a decisão do magistrado na origem no sentido de declinar a competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, em consonância com a repercussão geral do Tema 1.011 do STF.... ()
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244 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 1011 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno da parte autora, mantendo na íntegra a r. decisão fustigada proferida pelo magistrado a quo que declinou a competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, em consonância com a repercussão geral do Tema 1.011 do STF.... ()
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245 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 1011 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno da parte autora, mantendo na íntegra a r. decisão fustigada proferida pelo magistrado a quo que declinou a competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, em consonância com a repercussão geral do Tema 1.011 do STF.... ()
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246 - STJ. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC/1973, art. 122
«Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do CPC/1973, art. 122, sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.... ()
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247 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. BNH. Mutuário. Quitação.
«Pagas todas as cento e oitenta prestações, devidamente corrigidas pela UPC e fornecido o recibo, inclusive da última prestação, sem nenhuma ressalva de pagamento complementar, não tem o credor nada a reclamar do devedor. Recurso improvido.... ()
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248 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.
«Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.... ()
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249 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Ação de Execução referente a débito inadimplido decorrente da Escritura de Mútuo a título de Financiamento com Garantia Hipotecária - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Prescrição - Inexistência - Alegação de excesso de execução decorrente da capitalização de juros - Ocorrência - Contrato firmado entre as partes em 1998, anteriormente à Lei 11.977/2009 - Tabela Price - Legalidade - Na aplicação da Tabela Price porém é vedada a capitalização dos juros (Súmula 121/STF), que ocorre na hipótese de amortização negativa do saldo devedor - Tema 572 do STJ - Perícia técnica conclusiva no sentido de que o sistema de amortização adotado no contrato - «Tabela Price - contempla a incidência de juros sobre juros (capitalizados) - Prática vedada e necessidade de recálculo - Para que isso não ocorra a capitalização o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em uma conta separada e sujeita somente à correção monetária, abatendo-se, em primeiro lugar, os juros, para, em seguida, amortizar o capital - Compensação de forma simples do que foi cobrado a maior pela ausência de má-fé na cobrança - Abusividade decorrente da contratação do Seguro Obrigatório - Inexistência - Seguros obrigatórios no âmbito do financiamento habitacional que já encontravam respaldo legal à época da contratação, nos termos da Lei 4.380/1964 - Embargos à execução acolhidos parcialmente - Recurso provido em parte... ()
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250 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Casa própria. Rescisão de contrato. COHAB. Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Para a rescisão de contrato, na ação proposta pela COHAB/RS, não questionadas normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo interesse da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual.... ()
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