(DOC. VP 167.1720.6001.5500)

STJ. Processual civil. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não conhecido.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Em relação à afirmada divergência de entendimento dos Tribunais em relação à interpretação do CPC, CPC, art. 50, parágrafo único, a matéria não foi prequestionada, razão pela qual não há possibilidade de analisar tal ponto. 3. Ademais, o entendimento adotado pelo aresto recorrido está em conson

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