(DOC. VP 241.1060.9166.8426)

STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Juros remuneratórios. Limitação.

I - O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e», não estabelece limitação da taxa de juros em 10% ao ano nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5º da mesma lei; provocando, dessarte, a incidência da Súmula 596/STF. Precedentes. II - Agravo Regimental improvido.

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