(DOC. VP 103.1674.7047.0900)

STJ. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC/1973, art. 122

«Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do CPC/1973, art. 122, sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.»

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