Jurisprudência sobre
responsabilidade do socio gerente

201 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Sucessão de empresas. Não caracterização. Preclusão. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O acórdão recorrido consignou que a) o redirecionamento da execução foi deferido com base na dissolução irregular da pessoa jurídica executada; b) ocorreu a preclusão consumativa; e c) não cabe o redirecionamento da execução fiscal simultaneamente ao sócio-gerente da empresa sucedida e à empresa sucessora, por importar em responsabilidade solidária não prevista em lei. Rever o entendimento da Corte local para chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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202 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do inadimplemento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Segunda Turma, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular da empresa comprovada. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. CPC, art. 543-C).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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204 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 133 do CTN, 10 do Decreto 3.708/1919 e 50, 1.052 e 1.080 do CC, do CPC/1973, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, incidindo ao caso o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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205 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.

«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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206 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurírida. Requisitos. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de redirecionamento contra sócio-gerente da empresa executada. Pedido inepto (por falta de causa de pedir). Obrigação tributária posterior à decretação da falência da sociedade executada não se pode carrear à responsabilidade dos sócios, que já não mais administravam ou geriam a empresa. Pedido de autofalência (e respectivo decreto) e não pagamentos do tributo não autorizam, «per se, o redirecionamento, ainda que se tratasse de obrigação anterior à quebra. Ausência de alegação e de prova de fatos que, em tese, pudessem se amoldar às hipóteses do CTN, art. 134, VII, e 135, I e III. Recurso desprovido.

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207 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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208 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento. Mero inadimplemento de tributo. Não autorização de responsabilização do sócio-gerente. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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209 - TJRS. Direito público. Execução. Falência. Administrador. Chamamento ao processo. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria suscetível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Sócio-gerente. Falta de justa causa para o redirecionamento da cobrança. Falência da empresa.

«A exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que o executado pode suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Atualmente, não há mais dúvidas de que a responsabilidade dos sócios pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, com base nos elementos constantes nos autos. No caso, verifica-se que o redirecionamento da execução fiscal não vem assentado em nenhuma das hipóteses que autorizam a responsabilização do administrador, porque a falência da empresa não é causa para o chamamento do sócio ao processo. Precedente do STJ. Agravo provido.... (Continua)

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210 - STJ. Recurso especial. Tributário. Penhora de bens particulares. Redirecionamento da execução fiscal à sócio-gerente. Ausência de pedido de autofalência. Não-configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Dissolução irregular. Não-ocorrência. Impossibilidade de redirecionamento. Recurso desprovido.

«1. Decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Acolhimento. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular. Pessoa jurídica. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. Matéria submetida ao regime do 543-C. Resp 1101728/sp.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Penhora pelo sistema bacenjud. Ausência de interesse recursal.

1 - Caso em que se discute a responsabilidade do sócio, cujo nome consta na CDA, por débito da pessoa jurídica dissolvida irregularmente.... (Continua)

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213 - STJ. Tributário. Sociedade regularmente desconstituída. Responsabilidade do sócio. CTN| art. 134 e CTN| art. 135

«Conquanto a jurisprudência oriente que os «sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária resultante dos atos praticados durante a sua gestão, afasta-se dessa compreensão quando o sócio, conforme regular alteração contratual, deixou a sociedade antes da inativação ou paralisação das atividades sociais. Somente pode restar responsabilidade em caso de falência (Decreto-lei 7.661/45, arts. 50 e 51, §§ 5º e 6º).... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente que veio a integrar, supervenientemente, o quadro da sociedade executada. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Recurso especial por meio do qual a Fazenda Nacional alega ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 4º, V, § 2º - Lei de Execuções Fiscais, bem como aos artigos 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional, defendendo a possibilidade de responsabilização do sócio-gerente por créditos tributários constituídos anteriormente ao seu ingresso no quadro da sociedade executada. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135, CTN. Dissolução irregular da sociedade. Análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação. Irrelevante. Redirecionamento para o sócio-gerente à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1 - In casu, o acórdão objurgado deixa claro que a razão principal que enseja o redirecionamento da execução fiscal é a dissolução irregular da sociedade, em que pese a recorrente não possuir vínculo jurídico com a sociedade nesta época, consignando ainda que, «na maior parte do período da prática dos fatos geradores (de 1996 a 1999) (fls. 279, e/STJ), a recorrente detinha poderes de gerência, imputando-lhe responsabilidade nos termos do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

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216 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Falência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.... (Continua)

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217 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Tal entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou a orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Nessa esteira: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE – CTN, art. 135. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o CTN, art. 135, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Embargos de divergência providos. (EAg 494.887/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1) (grifei). ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

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218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração à lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios (STJ, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ... (Continua)

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219 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Simples inadimplemento. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Redirecionamento. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Não aplicação.

«1. A Primeira Seção firmou orientação no sentido de que o redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedente: EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1.2.2011. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-Gerente cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva argüida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. Precedentes. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/sp, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental não provido

1 - Cabe Exceção de Pré-Executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Retirada do sócio em data anterior aos fatos geradores e dissolução irregular da sociedade executada não comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento consolidado na Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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222 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel hipotecado pela sócia-gerente da recorrente, em garantia ao cumprimento de contrato de compra e venda. Negócio celebrado antes da vigência do novo Código Civil. Nulidade e ineficácia da garantia hipotecária. Inocorrência. Sócia com poderes de administração e gerência. Compra e venda de maquinário que guarda relação com as atividades desenvolvidas pela empresa. Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas por sua sócia. Reconhecimento. Validade da hipoteca e da constrição. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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223 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de prova da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração de lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização objetiva do sócio-gerente. Inclusão de seu nome na cda, na qualidade de corresponsável tributário. Legitimidade da cobrança que se tem por desconstituída, nesse particular, quando o único fundamento da inclusão, segundo a própria fazenda exequente, repousa na mera falta de pagamento de tributos pela sociedade. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual 'a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa'. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.265.515/AP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2012). ... (Continua)

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224 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de prova da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração de lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização objetiva do sócio-gerente. Inclusão de seu nome na cda, na qualidade de corresponsável tributário. Legitimidade da cobrança que se tem por desconstituída, nesse particular, quando o único fundamento da inclusão, segundo a própria fazenda exequente, repousa na mera falta de pagamento de tributos pela sociedade. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual 'a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa'. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.265.515/AP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2012). ... (Continua)

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225 - TJMG. Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

«- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Legislação superveniente. Aplicação. Necessidade de prequestionamento. Princípio da congruência. Decadência. Matéria de ordem pública. Conhecimento condicionado à abertura da instância (processual civil e tributário. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade de sócio-Gerente. Dilação probatória. Não cabimento. Recurso repetitivo julgado.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

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227 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento do pleito executivo ao sócio-gerente. Omissão. Inexistente. Requisitos autorizadores da responsabilização pessoal do sócio. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

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228 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular não verificada. Não incidência da Súmula 435/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C- Tema 630, definiu que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada. No precedente qualificado foi fixada a seguinte tese: « Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente «. ... (Continua)

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229 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio-gerente. IPI. Solidariedade. CTN, art. 124. Aplicação conjunta com o CTN, art. 135. Obrigatoriedade. Presunção de irregularidade afastada. Redirecionamento. Descabimento. Recurso representativo de controvérsia. Lei 6.830/1980.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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230 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.... (Continua)

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231 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza «infração de lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes. Dissolução irregular da sociedade. Prova. Devolução de «a.r. não cumprido. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios (STJ, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ... (Continua)

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232 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio gerente. Impossibilidade. Não comprovação de que o sócio tenha praticado as infrações previstas no CTN, art. 135. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular verificada. Incidência da Súmula 435/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Quanto à alegada afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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234 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.

«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da certidão de dívida ativa. CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela inviabilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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236 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Dirigentes anteriores. Análise de infração à lei. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que não cabia tal redirecionamento ante a retirada dos sócios antes do momento da dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de crédito fiscal. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária do sócio-gerente / diretor / representante. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito fiscal. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que sejam observados os regramentos contidos no CPC/2015, art. 85, § 3º, para quantificação do valor dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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239 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular da empresa comprovada. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. CPC, art. 543-C. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes. Resp 738.513/sc, deste relator, dj de 18.10.2005; REsp 513.912/mg, dj de 01/08/2005; REsp 704.502/rs, dj de 02/05/2005; EREsp 422.732/rs, dj de 09/05/2005; e agrg nos EREsp 471.107/mg, deste relator, dj de 25/10/2004.

2 - In casu, consta dos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça (fl.39 verso), informando que, ao comparecer ao local de funcionamento da empresa executada, foi comunicado de que a mesma encerrara as atividades no local, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.... (Continua)

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240 - STJ. Processo civil. Tributário. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, diretor ou representante. Alegação de violação do CTN, art. 142. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Ausência de fundamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem se trata de ação declaratória que objetiva o reconhecimento da decadência da ré em exigi-lo o pagamento de crédito cujo fato gerador ocorreu em 31/7/2008, a nulidade da ação penal 0000165-57.2015/4/05.8500, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue ao pagamento de dívidas tributárias contraídas pela empresa citada. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular a sentença de primeiro grau. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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241 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Execução fiscal intentada diretamente contra sociedade e seus sócios gerentes. Nomes dos sócios constantes da cda. Inversão do ônus da prova quanto a alguma excludente de responsabilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c o Lei 6.830/1980, art. 3º. (EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169) ... (Continua)

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242 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.

I. Caso em Exame:... (Continua)

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243 - STJ. Tributário. Não-localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.150.

«Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de dissolução irregular da sociedade por «impossibilidade de se localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e desativado, etc.. ... (Continua)

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244 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Simples inadimplemento. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Redirecionamento. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção firmou orientação no sentido de que o redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedente: EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1.2.2011. ... (Continua)

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245 - STJ. Execução. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, I.

«É possível a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora.... (Continua)

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246 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Redirecionamento do pleito executivo ao sócio-gerente. Sócio cujo nome consta na cda. Ônus da prova para afastar a incidência do CTN, art. 135. Do sócio. Vícios na cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que «a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no CTN, art. 135; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos) (AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014). ... (Continua)

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247 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput, de 1973. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/10/2015. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Registro de distrato. Dissolução irregular. Responsabilidade do sócio. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2020). ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Legitimidade passiva ad causam exaustivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Preclusão consumativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. ... (Continua)

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250 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Arts. 134, VII, do CTN; 4º da lef; 10 do Decreto 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... (Continua)

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